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Após requerimento da APLB-Sindicato de Baianópolis, nesta segunda-feira, 12 de agosto de 2024, a prefeita Jandira Xavier encaminhou ofício para a Câmara Municipal de Vereadores com o pedido de suspensão da tramitação do Projeto de Lei n. 009/2024, que dispõe sobre a “autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o equivalente a 60% (sessenta inteiros percentuais) do valor principal do precatório do FUNDEF, expedido nos autos do processo n. 507-68.2006.4.01.33.03.

O pedido de suspensão da tramitação atende o requerimento da APLB-Sindicato de Baianópolis, que havia solicitado à prefeita que fosse oportunizado o diálogo entre os representantes da categoria e da Administração Pública Municipal para as possíveis modificações no Projeto de Lei n. 009/2024, no intuito de atender as reivindicações da classe, tais como a garantia do repasse mínimo do percentual de 60% do valor principal do precatório acrescido dos juros compensatórios e de mora, a ser destinado aos profissionais do magistério, o estabelecimento de prazo para o pagamento do abono, não incidência de imposto de renda sobre o valor repassado à título de precatório do FUNDEF e exclusão da imposição de renúncia ao direito de ação judicial como condição para o pagamento do benefício.

No ofício encaminhado à Câmara de Vereadores, a prefeita Jandira ressaltou a disponibilidade da Municipalidade em debater com os profissionais do magistério o conteúdo do referido projeto de lei, de modo que contemple aos interesses e reivindicações da classe, com a observância da legislação de regência e entendimento dos Tribunais Superiores, postura que evidencia a importância da luta sindical para que os direitos dos trabalhadores em educação sejam devidamente respeitados.

APLB-Sindicato de Baianópolis