O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu procedimento investigativo para apurar indícios de fraudes contratuais no município de Correntina, sob a gestão do prefeito Walter Mariano Messias, conhecido como Mariano (União Brasil).
Segundo denúncia acolhida pelo órgão, teriam ocorrido atos de extrema gravidade no âmbito da administração municipal, indicando a existência de um suposto esquema de corrupção sistemática. As irregularidades envolveriam fraude em procedimento licitatório, disfarçada de adesão à Ata de Registro de Preços (ARP), com a utilização de empresas sem idoneidade fática, as chamadas “empresas fantasmas”, para atender a interesses pessoais.
De acordo com o MP-BA, a investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Correntina, que oficializou a instauração de Procedimento Administrativo para acompanhar as apurações em curso no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) sobre contratos públicos firmados pela prefeitura.
A medida, assinada pela promotora de Justiça substituta Suelim Iasmine dos Santos Braga, tem como objetivo monitorar o desfecho do Processo nº 25455e25, em tramitação na Corte de Contas, que analisa os contratos nº 0092/2022 e nº 0002/2024 celebrados pelo município.
Conforme documentos obtidos pelo BNews, o MP-BA também acionou o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) para atuar no caso. A participação do grupo ocorre em caráter excepcional, em apoio aos demais órgãos de execução, quando verificada grande repercussão social ou expressiva lesividade ao interesse público, conforme previsto na legislação.
A medida, assinada pela promotora de Justiça substituta Suelim Iasmine dos Santos Braga, tem como objetivo monitorar o desfecho do Processo nº 25455e25, em tramitação na Corte de Contas, que analisa os contratos nº 0092/2022 e nº 0002/2024 celebrados pelo município.
Conforme documentos obtidos pelo BNews, o MP-BA também acionou o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) para atuar no caso. A participação do grupo ocorre em caráter excepcional, em apoio aos demais órgãos de execução, quando verificada grande repercussão social ou expressiva lesividade ao interesse público, conforme previsto na legislação.
Ao fim do certame, o contrato foi celebrado entre a Prefeitura de Correntina e a Goluz Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda., inscrita no CNPJ 57.325.351/0001-90, com endereço declarado na Av. Ville, s/n, Quadra 57, Lote 07, em Goiânia/GO, com valor global de R$ 15 milhões.
“Conforme registros públicos do Portal de Compras do Governo do Amazonas, constatou-se que não existe nenhuma ata com essa numeração cujo objeto guarde qualquer relação com materiais de construção, materiais elétricos, serviços de engenharia ou correlatos, que somam a contratação milionária em Correntina”, aponta trecho da denúncia obtida pelo BNews.
A divergência de objeto é total e insanável, demonstrando que a menção serviu unicamente para conferir aparência de legalidade e um falso lastro documental à contratação. A denominada ‘carona’, que é a adesão a uma Ata de Registro de Preços (ARP) de outro órgão, somente é admitida pela legislação quando há identidade estrita de objeto, preço e condições, além da devida demonstração da vantajosidade da contratação”, continuou.
Suposta empresa Fantasma
Outro ponto destacado na denúncia acolhida pelo MP-BA é a inexistência de uma sede física ou plataforma virtual que materialize a existência da empresa contratada pela prefeitura baiana.
“A arquitetura criminosa reside na inidoneidade da empresa contratada, a Goluz Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. A diligência realizada no endereço declarado no Termo de Adesão, Av. Ville, s/n, Quadra 57, Lote 07, em Goiânia (GO), atestou, de forma cabal, a inexistência de qualquer estabelecimento empresarial, sede, escritório, depósito, almoxarifado ou funcionário da empresa. O local trata-se de um terreno baldio, comumente utilizado como estacionamento de veículos, caracterizando a Goluz como uma clássica empresa de fachada ou ‘empresa de papel’.”
Uma consulta na plataforma Google Maps aponta a inexistência de sede física no endereço citado. “Este fato possui relevância ímpar no contexto da fraude, pois a contratação de uma empresa que não possui existência física ou estrutura operacional compatível com o objeto e o valor do contrato é indicativo inequívoco de simulação e fraude à habilitação”, diz uma fonte ligada à denúncia.
“A exigência de idoneidade e capacidade operacional é requisito basilar da licitação e da contratação pública, visando garantir que o parceiro privado da Administração possua as condições necessárias para executar o objeto contratado, sobretudo quando o valor envolvido atinge a cifra de R$ 15 milhões”, aponta outro trecho dos documentos obtidos pelo BNews.
Além disso, após a celebração do processo licitatório, a empresa, que até então não possuía sede fixa no estado de origem, abriu uma “filial” no município contratante. “A situação se agrava dramaticamente com a informação de que o controle de fato da empresa Goluz é exercido pelo senhor André, cunhado e primo do prefeito de Correntina”, aponta denúncia.
O sócio-administrador formal, Jardiel Nascimento, atuaria, segundo os indícios, como mero ‘laranja’ ou interposto, utilizado para ocultar o verdadeiro beneficiário da contratação pública. A participação, direta ou indireta, de parente por afinidade e consanguinidade do chefe do Executivo municipal em empresa contratada pelo próprio município, mediante procedimento comprovadamente fraudado e simulado, configura um quadro de autocontratação indireta e conflito de interesses absoluto”, continua.
A divergência de objeto é total e insanável, demonstrando que a menção serviu unicamente para conferir aparência de legalidade e um falso lastro documental à contratação. A denominada ‘carona’, que é a adesão a uma Ata de Registro de Preços (ARP) de outro órgão, somente é admitida pela legislação quando há identidade estrita de objeto, preço e condições, além da devida demonstração da vantajosidade da contratação”, continuou.
Suposta empresa Fantasma
Outro ponto destacado na denúncia acolhida pelo MP-BA é a inexistência de uma sede física ou plataforma virtual que materialize a existência da empresa contratada pela prefeitura baiana.
“A arquitetura criminosa reside na inidoneidade da empresa contratada, a Goluz Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. A diligência realizada no endereço declarado no Termo de Adesão, Av. Ville, s/n, Quadra 57, Lote 07, em Goiânia (GO), atestou, de forma cabal, a inexistência de qualquer estabelecimento empresarial, sede, escritório, depósito, almoxarifado ou funcionário da empresa. O local trata-se de um terreno baldio, comumente utilizado como estacionamento de veículos, caracterizando a Goluz como uma clássica empresa de fachada ou ‘empresa de papel’.”
Uma consulta na plataforma Google Maps aponta a inexistência de sede física no endereço citado. “Este fato possui relevância ímpar no contexto da fraude, pois a contratação de uma empresa que não possui existência física ou estrutura operacional compatível com o objeto e o valor do contrato é indicativo inequívoco de simulação e fraude à habilitação”, diz uma fonte ligada à denúncia.
“A exigência de idoneidade e capacidade operacional é requisito basilar da licitação e da contratação pública, visando garantir que o parceiro privado da Administração possua as condições necessárias para executar o objeto contratado, sobretudo quando o valor envolvido atinge a cifra de R$ 15 milhões”, aponta outro trecho dos documentos obtidos pelo BNews.
Além disso, após a celebração do processo licitatório, a empresa, que até então não possuía sede fixa no estado de origem, abriu uma “filial” no município contratante. “A situação se agrava dramaticamente com a informação de que o controle de fato da empresa Goluz é exercido pelo senhor André, cunhado e primo do prefeito de Correntina”, aponta denúncia.
O sócio-administrador formal, Jardiel Nascimento, atuaria, segundo os indícios, como mero ‘laranja’ ou interposto, utilizado para ocultar o verdadeiro beneficiário da contratação pública. A participação, direta ou indireta, de parente por afinidade e consanguinidade do chefe do Executivo municipal em empresa contratada pelo próprio município, mediante procedimento comprovadamente fraudado e simulado, configura um quadro de autocontratação indireta e conflito de interesses absoluto”, continua.
O que diz a Prefeitura de Correntina?
A reportagem do BNews entrou em contato com a Prefeitura de Correntina para obter esclarecimentos sobre o procedimento aberto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
Em nota, o município diz que os questionamentos apresentados na denúncia possuem uma motivação de natureza política, articulada em um cenário de oposição administrativa. “Tais movimentações buscam criar um desgaste à gestão pública através da descontextualização de processos que já seguem o rito legal previsto, especialmente diante do atual período político”, declarou a prefeitura.
“Ressaltamos que todos os contratos e atos firmados por esta administração são rigorosamente pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O município mantém protocolos rígidos de controle interno que asseguram a correta aplicação dos recursos públicos, permitindo que cada etapa administrativa seja auditável e transparente”, afirma.
Ainda segundo a prefeitura, o procedimento citado refere-se especificamente ao exercício de 2025. “Todas as dúvidas e solicitações enviadas pelos órgãos de fiscalização competentes já foram devidamente analisadas e respondidas pelas nossas equipes técnicas. Não há, nos registros oficiais, qualquer irregularidade comprovada ou apontamento que desabone a lisura do processo, reafirmando a conformidade de nossa conduta com as normas vigentes”, destacou.
Investigações anteriores
O prefeito Walter Mariano já foi alvo de investigação anteriormente, quando entrou na mira do TCM-BA para apuração do contrato nº 251/2025, no valor superior a R$ 7 milhões. A análise também se estende a outros certames que, somados, ultrapassam R$ 14 milhões.
Segundo o TCM-BA, que recebeu a denúncia por meio da 25ª Inspetoria de Controle Externo, há indícios de que a quantidade de combustível adquirida tenha sido superestimada em cerca de 1,162 milhão de litros. Esse volume seria suficiente para um veículo percorrer aproximadamente 7,1 milhões de quilômetros. Para efeito de comparação, considerando a circunferência da Terra, essa distância permitiria dar cerca de 325 voltas completas ao redor do planeta.
Além disso, o tribunal baiano aponta que o município não teria realizado estudo prévio para justificar o volume contratado, em desacordo com a legislação federal. O Tribunal de Contas ainda tornou público que “foram encontrados pagamentos que totalizaram R$ 3.473.570,07 até o mês 10/2025”, informou a Corte.
A investigação do Tribunal também apontou que, embora o contrato entre a Rio Correntina e o município esteja vigente até maio de 2026, já foi realizada uma nova contratação com a empresa para a aquisição de combustíveis.
Tais contratações alcançam o valor de R$ 14.318.360,00 (2.324.000 litros de combustível), duplicando as métricas apontadas no item II.A (da irrazoabilidade das quantidades contratadas), já que esses dois contratos possuem os mesmos valores e quantidades contratadas (R$ 7.159.180,00 e 1.162.000 litros) em empresas distintas, mas de mesmo sócio (deputado federal Dal Barreto)”.
Diante dos fatos narrados, a Corte de Contas baiana adotou medidas cautelares no certame e justificou que os indícios “demandam uma análise mais cuidadosa e detida da matéria”.
O Tribunal também alertou para os riscos de dano ao erário e determinou o prazo de cinco dias para a notificação das partes, exigindo a apresentação de “toda a documentação relacionada à contratação em questão, incluindo o Estudo Técnico Preliminar (ETP), bem como todos os documentos que fundamentem, de forma objetiva e clara, a real necessidade do volume contratado, tais como histórico de consumo, notas fiscais anteriores, análise da frota, memória de cálculo, justificativas técnicas, relatórios de abastecimento, contratos e quantitativos anteriores, entre outros”.
Bruna Rocha/BNews
