A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que aumenta as punições para motoristas que causarem morte ou lesão grave sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que afetem a capacidade de dirigir. Em caso de homicídio culposo, a pena pode chegar a dez anos de prisão.
O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL 4.668/2020), foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A CCJ aprovou um substitutivo apresentado por ela, que altera o texto original e amplia o alcance da proposta para outras substâncias que comprometem a direção.
Com a mudança, a pena para homicídio culposo cometido por condutor sob influência dessas substâncias sobe de 5 a 8 anos para 6 a 10 anos de reclusão. Para lesão corporal grave ou gravíssima, a punição passa de 2 a 5 anos para 3 a 6 anos.
Também fica mantida a possibilidade de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
Medicamentos passam a ser incluídos
Uma das principais novidades do substitutivo é a inclusão de medicamentos que prejudicam a capacidade de condução entre as substâncias consideradas para a aplicação das penas.
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro fala em “substância psicoativa que determine dependência”. Para a relatora, a expressão é imprecisa, já que nem toda substância que afeta a direção causa dependência.
Pelo novo texto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) listar as substâncias e os medicamentos que comprometem a direção, com base em critérios técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Contran também deverá definir os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando houver.
Prisão preventiva fica de fora
O projeto original previa ampliar as hipóteses de prisão preventiva para motoristas envolvidos em homicídio e lesão culposa sob efeito de álcool ou drogas, inclusive em casos ligados a rachas.
A previsão foi retirada do substitutivo. No relatório, Dorinha considerou inadequado decretar prisão preventiva especificamente para crimes culposos.
Também foram rejeitadas propostas que previam prisão em flagrante obrigatória, mesmo quando o motorista prestasse socorro à vítima, e que tornavam esses crimes inafiançáveis.
O senador Fabiano Contarato apresentou cinco emendas. Duas foram parcialmente acolhidas e três, rejeitadas.
Entre as sugestões recusadas estava a obrigatoriedade de o motorista se submeter a exames para identificar o consumo de álcool ou outras substâncias. Para a relatora, a medida poderia ferir o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo.
A versão aprovada mantém os testes como facultativos e preserva as sanções administrativas para quem se recusar a fazê-los.
O que vem a seguir
Como foi aprovado na forma de substitutivo, o texto ainda passará por turno suplementar de votação na CCJ.
A proposta tramita em caráter terminativo, ou seja, pode ser aprovada em definitivo pela comissão, sem passar pelo plenário do Senado, salvo se houver recurso. Se confirmada, segue para a Câmara dos Deputados.
As novas regras, se aprovadas, entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei.
