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A Polícia Civil da Bahia cumpriu, na segunda-feira (20), em Correntina, um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 57 anos, por descumprimento de medida protetiva de urgência. De acordo com as investigações, mesmo ciente das medidas protetivas impostas, no dia 15 de junho deste ano, o suspeito foi até a casa da vítima, sua ex-companheira, de 52 anos, e a ameaçou.
De acordo com as investigações, o homem já havia sido autuado em flagrante no dia 13 de junho por lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira e teve a liberdade provisória concedida pelo Poder Judiciário.
Após a reincidência e o pedido da autoridade policial, o Poder Judiciário expediu o mandado de prisão preventiva, que foi cumprido nesta segunda-feira, no bairro Jaime Moreira, por equipes da Delegacia Territorial (DT/Correntina), com o apoio da 26ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (26ª COORPIN/Santa Maria da Vitória).
O investigado foi encaminhado para a unidade policial, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis. Ele segue custodiado à disposição da Justiça.
Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem Foto: PR/Carolina Antunes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das investigações contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem pela chamada “Abin Paralela”.
A ação da Polícia Federal (PF) apura o uso indevido da tecnologia First Mile para monitorar ações de adversários políticos e autoridades. De acordo com o magistrado, tanto Bolsonaro quanto Ramagem, além de Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues, já foram julgados pelo STF na ação sobre a tentativa de golpe de Estado.
Moraes encaminhou o processo para a Justiça Federal, onde os demais nomes envolvidos na investigação agora terão o caso analisado em primeira instância. Entre eles estão Carlos Bolsonaro, indiciado por associação criminosa, Daniel Ribeiro Lemos e Mateus de Carvalho Sposito, apontados como parte do “núcleo de vetores de produção e propagação das fake news”.
Membros da alta gestão da ABIN tiveram investigações encerradas por falta de provas e baixos indícios de crime, segundo Moraes. Estão na lista: Alessandro Moretti (ex-diretor-adjunto), Luiz Fernando Corrêa (diretor-geral), Luiz Carlos Nóbrega Nelson, José Fernando Moraes Chuy e Lucio de Andrade Vaz Parente.
ABIN PARALELA A investigação sobre a “Abin Paralela” apurou o uso indevido do sistema First Mile para monitorar a geolocalização de celulares sem autorização judicial entre 2019 e 2022. A estrutura clandestina montada na agência usava a máquina pública para espionar adversários políticos, jornalistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
De acordo com a Polícia Federal, a organização também produzia desinformação com fins ilícitos e antidemocráticos. Diante da conexão direta entre esse esquema e as investidas contra o sistema eleitoral e o Judiciário, Moraes autorizou o compartilhamento integral das provas com o Inquérito das Fake News. A medida reforça as apurações sobre a atuação articulada do chamado “Gabinete do Ódio”.
O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, sepultou explicitamente neste domingo (19) qualquer possibilidade de alternância democrática no país ao sentenciar que seu regime não permitirá processos eleitorais no qual a oposição tenha chance de vencer.
– Aqui [na Nicarágua] não voltará a haver eleições para que por aí tentem eles [oposição] capturem o governo, capturem o poder – disparou Ortega, em um discurso por ocasião ao 47º aniversário da revolução sandinista, realizado em Manágua.
A Nicarágua é governada desde 2007 por Ortega, um ex-guerrilheiro sandinista de 80 anos, em meio a denúncias de fraudes eleitorais ou eliminando a oposição para não ter concorrência. Desde 2017, ele divide o poder com a esposa, Rosario Murillo.
Murillo, que era vice-presidente da Nicarágua desde 2017, foi designada copresidente em fevereiro de 2025 por meio de uma reforma constitucional.
No ato, Ortega declarou que os opositores no exílio andam “escondidos” e os acusou de querer ganhar eleições para enriquecerem.
– Mas que se esqueçam: aqui não voltará a haver eleições para que por aí, tentem eles tomar o governo, tomar o poder – enfatizou.
Ortega anunciou que seu governo vai trabalhar com o Parlamento “e com as organizações correspondentes as leis para que ponham um muro, um bloco, sobre os golpistas, os entreguistas, e que por mais dinheiro que os ianques (EUA) lhes deem, não conseguirão”.
Em meados de fevereiro de 2025, a Nicarágua pôs em vigor a reforma na Constituição que eliminou o equilíbrio de poderes e outorgou um poder total a Ortega e Murillo, e que tem sido duramente criticada pela ONU, pela Organização dos Estados Americanos (OEA), pelos Estados Unidos, pelo Parlamento Europeu e por opositores nicaraguenses.
A reforma ampliou de cinco para seis anos o período presidencial, estabeleceu a figura de “copresidente”, fez que o governo “coordene” os demais “órgãos” do Estado, que deixaram de se chamar poderes, e legalizou a apatridia.
A Nicarágua deveria realizar eleições gerais em novembro de 2026, mas as emendas constitucionais ampliaram o período presidencial, que assim terminaria em novembro de 2027.
Em janeiro, o Departamento de Estado dos Estados Unidos acusou Murillo de ter inventado o cargo de “copresidente” na Nicarágua sem eleições, sem mandato e sem legitimidade, “porque sabe que não pode vencer” em um processo eleitoral livre.
O ditador Daniel Ortega reapareceu em uma cerimônia de celebração da Revolução Sandinista neste domingo (19), após mais um período de ausência pública, para afirmar que “não haverá mais eleições” na Nicarágua, país que governa há quase 20 anos.
“Esqueçam! Não haverá mais eleições aqui para que eles possam tentar tomar o governo, tomar o poder”, afirmou, em referência ao que chama de “partidos políticos criados pelos ianques”.
A estratégia, disse, sem entrar em detalhes, será impor limites aos partidos políticos. Para isso, trabalhará com a Assembleia Nacional, dominada por aliados, “para que ergam um muro, um bloqueio contra os golpistas, os traidores”.
“A história de partidos instalados pelos ianques, instalados pelo regime de Somoza, chegando ao poder, acabou. […] Não importa quanto dinheiro os ianques deem, eles não conseguirão”, afirmou, em referência ao ditador Anastasio Somoza Debayle, derrotado pela revolução da qual participou em 1979 antes de se tornar ele mesmo um líder autoritário.
Na prática, a ausência de eleições não seria uma grande mudança. Fraudes nas votações são denunciadas desde 2008, e o último pleito presidencial, em 2021, ocorreu após todos os opositores com chances de derrotar Ortega serem presos. Atualmente, aliás, grande parte dos críticos do regime nem sequer está no país ou tem nacionalidade nicaraguense –uma punição por serem considerados “traidores da pátria”.
Mesmo assim, a declaração representa uma nova escalada autoritária, aproximando ainda mais o país de regimes sem eleições, caso de Cuba ou da Coreia do Norte. A ameaça ocorre no momento em que o governo de Donald Trump aumenta seu poder de influência na América Latina.
A última medida dos Estados Unidos contra o regime de Ortega foi anunciada no início de junho: uma restrição de vistos a mais de cem autoridades nicaraguenses dias após a morte sob custódia do líder indígena Brooklyn Rivera. O ativista estava preso desde setembro de 2023.
“Os EUA estão ao lado do povo nicaraguense que, assim como Rivera, aspira a ver uma Nicarágua livre”, afirmou Marco Rubio, secretário de Estado americano, na ocasião.
Nos últimos meses, Ortega viu o ditador Nicolás Maduro ser detido após um ataque dos EUA à Venezuela e Cuba ser estrangulada com um bloqueio de combustível, mas passou praticamente ileso por Trump, que parece ter outras prioridades na região.
Ainda não está claro se a declaração de domingo pode mudar esse cenário. As promessas que o ditador faz em seus discursos costumam orientar a aparelhada Assembleia Nacional da Nicarágua –foi assim com a reforma constitucional que deu à sua mulher e vice, Rosario Murillo, o cargo de copresidente.
A mudança, que entrou em vigor em 2025, também estendeu o mandato presidencial de cinco para seis anos e determinou que os dois líderes seriam responsáveis por supervisionar órgãos do Legislativo e do Judiciário, administrações regionais e municipais, e mecanismos de controle e fiscalização (incluindo os relativos às eleições), antes considerados independentes.
Dar o mesmo poder para ambos parece ser uma forma de manter a família de Ortega no poder. Os seguidos períodos de ausência do ditador de 80 anos costumam ser creditados à sua saúde frágil -antes da aparição deste domingo, ele havia sumido por 61 dias, de acordo com a imprensa local.
