Mesmo sem peso de lei, a resolução, se aprovada, teria força normativa

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) apresentou em outubro uma proposta para regulamentar o aborto em casos de gravidez decorrente de violência sexual em crianças e adolescentes. A medida busca permitir a interrupção da gestação “independentemente” do tempo gestacional.

O órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, argumenta que o tempo de gestação não deve ser um impedimento para o aborto em casos de violência sexual. Mesmo sem peso de lei, a resolução teria força normativa, ou seja, caso seja aprovada, deverá ser seguida pelos serviços de saúde, conselhos tutelares, polícias e pelo sistema de justiça.

O argumento central da proposta é que o Código Penal não estabelece limite de tempo para o aborto em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto. A votação sobre o tema está prevista para os dias 6 e 7 de novembro.

A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) – de 2022 – que afirma que o tempo gestacional não deveria ser um critério impeditivo para o aborto, foi incorporada pelo Conanda na formulação da resolução, mesmo que o assunto não seja unânime entre os médicos.

Para eles, o limite de semanas de gestação não deve ser um critério para autorizar ou não o aborto, apenas para definir o método a ser usado, conforme as diretrizes da OMS. As informações são da Gazeta do Povo.

A resolução vai contra a polêmica decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a realização de aborto com assistolia (procedimento que interrompe os batimentos do feto antes de removê-lo) após 22 semanas de gestação. Vale lembrar que essa decisão foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, o que deu respaldo jurídico ao Conanda para avançar com a proposta.

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