Para ministro, organização não tem legitimidade para apresentar recurso no caso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou o recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que pedia a anulação do voto da ministra aposentada Rosa Weber a favor da descriminalizado do aborto após 22 semanas de gestação.

O magistrado afirmou que a entidade não tem legitimidade para apresentar apelações. Isso porque, de acordo com ele, precedentes do STF limitam o direito à recorrer a ambas as partes o processo.

Nesta ação, o CNBB atua como amicus curiae, ou seja, ela não é parte do caso, mas fornece informações e conhecimentos relevantes para auxiliar o tribunal a tomar uma decisão mais embasada. O termo significa “amigos da corte”.

Até o momento, o placar em relação ao recurso encontra-se em 3 x 0, pois os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Roberto Barroso seguiram o voto de Dino. Os demais magistrados têm até o dia 9 de agosto para apresentarem seus pareceres.

No tocante à ação, Weber era relatora do caso e deu parecer favorável à liberação do aborto após 22 semanas antes de se aposentar, em outubro do ano passado. O processo passou, então, para a relatoria de Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suceder Weber na Suprema Corte.

O julgamento foi interrompido em setembro de 2013 por um pedido de vista feito por Barroso.

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