Corte afirmou que a prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (17), que é considerado ilícito eleitoral a realização de apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano. De acordo com um novo texto, aprovado pelos ministros da Corte, a prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
– A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas online, ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada (…) caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos – diz o Tribunal.
De acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a medida é necessária para garantir eleições “seguras” e “transparentes” para os eleitores. Na semana passada, ao menos cinco casas de apostas estavam oferecendo retornos financeiros para jogadores que acertassem quais serão os vitoriosos nas eleições de outubro. A jogatina é considerada ilegal pelo Ministério da Fazenda.
As empresas de apostas esportivas oferecem odds (termo que se refere à probabilidade de um determinado evento acontecer) para a vitória de cada um dos candidatos. O índice significa quanto o dinheiro depositado pelo jogador será multiplicado em caso de vitória.
Ao jornal O Estado de São Paulo, o Ministério da Fazenda disse que as bets podem criar mercados que tenham relação apenas a eventos com temática esportiva ou jogos on-line.
– Apostas que extrapolam essas duas modalidades não são previstas pela legislação, não podendo ser assim entendidas como legalizadas – disse a pasta.
Após o caso vir a público, as plataformas de aposta Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet, que ofertavam a jogatina até a última quarta (11), deixaram de disponibilizar as apostas para os jogadores. Procurada pela imprensa, a Betano disse que não vai se pronunciar sobre o tema. As outras quatro não responderam.
*AE
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