Ministro proferiu decisão sobre diversos pontos relacionados ao tema

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas online, as chamadas bets. A decisão também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.

– Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora – afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta quarta-feira (13).

Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostrou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.

Já sobre a publicidade voltada a crianças e adolescentes, embora a portaria do Ministério da Fazenda que regulamenta o tema tenha entrado em vigor em julho, as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementadas apenas a partir de 1° de janeiro de 2025.

A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no país.

Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema. Nesta terça-feira (12), Fux disse que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas online, legalizadas no Brasil em 2018.

*AE

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