Projeto conhecido como Lei da Responsabilidade Familiar é de autoria de Hélio Lopes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 4626/2020, de autoria do deputado federal Helio Lopes (PL-RJ), que endurece significativamente as penas para os crimes de abandono de incapaz, especialmente de crianças, idosos e pessoas com deficiência. O projeto agora vai para sanção presidencial.
Conhecida como Lei da Responsabilidade Familiar, a proposta prevê penas de até 14 anos de reclusão para os casos em que o abandono resultar em morte. Se houver lesão grave, a pena será de 3 a 7 anos, além de multa. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Dr. Frederico (PRD-MG), que reforçou a importância da medida como forma de proteção aos mais vulneráveis.
– Essa é uma vitória da dignidade e do respeito aos nossos idosos, crianças e pessoas com deficiência. Com a Lei da Responsabilidade Familiar, o Brasil diz não à omissão e à impunidade. Quem abandona um ente querido, especialmente em hospitais ou instituições, deve ser responsabilizado à altura da gravidade desse crime – afirmou Helio Lopes após a aprovação.
O projeto modifica o Código Penal e o Estatuto do Idoso, corrigindo o que o deputado considera uma distorção jurídica: hoje, crimes contra pessoas vulneráveis podem ter penas mais brandas do que aquelas aplicadas, por exemplo, em casos de maus-tratos a animais.
A votação ocorre em meio à comoção nacional provocada por denúncias de negligência, maus-tratos e desorganização no INSS — situação que atinge diretamente idosos e pessoas com deficiência. Para o parlamentar, a aprovação representa um marco de justiça social.
– Não foi coincidência. Em meio aos escândalos do INSS, em que vidas humanas foram tratadas como números em uma planilha, essa aprovação representa um divisor de águas. É o Estado reconhecendo seu dever de proteger quem mais precisa – declarou Helio Lopes.
Com a aprovação nas duas Casas Legislativas, o texto agora aguarda apenas a sanção presidencial para se tornar lei e entrar em vigor.
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