Após decisão da Casa, governo fala em acionar o STF contra a Proposta

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui aposentadoria especial para carreiras dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Foram 73 votos a favor, um contra e uma abstenção. O texto, considerado uma “pauta-bomba” pela equipe econômica, segue para promulgação.

Na tarde desta terça, os ministérios da área econômica ainda tentavam impedir a votação do texto em dois turnos. Com a aprovação, o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a PEC, como mostrou a Broadcast. No início da noite, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que poderia acionar o Judiciário se o Congresso não apontasse uma fonte de receita para financiar a proposta.

– Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo – disse o ministro da Fazenda.

Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam que o projeto teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos. Segundo a Pasta, o valor é composto por um custo de R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e de R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Considerando os próximos 80 anos, a insuficiência financeira gerada pelo texto passa de R$ 54 bilhões, segundo a pasta. As estimativas já consideram a redução de receitas dos regimes de previdência e a antecipação do pagamento de benefícios.

Governo liberou bancada
Apesar da resistência da equipe econômica, o governo liberou os senadores aliados para votarem como quiserem. Ao todo, PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram voto favorável.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou que não registraria posição contrária.

– Se libero bancada que vota ‘sim’ e não acompanho bancada, não lidero mais bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, porque vai competir a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja […] Sei que meu voto contra poderia ser o único (…) Todos sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias, na paridade – declarou.

O texto
A Proposta prevê uma aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem “atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções” e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição:

– 50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;

– 52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;

– 54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;

– 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 01 de janeiro de 2041.

Outra possibilidade prevista pela PEC é de aposentadoria por idade, para mulheres que completarem 60 anos e homens de 63 anos com, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes em questão, a não ser em casos de emergência em saúde pública. Segundo a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público “serão automaticamente transformados em servidores públicos” a partir da publicação do texto. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar tais regras.

*AE

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