Casa Alta alega que os dados são restritos
O Senado Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os registros de entrada e saída de visitantes possuem acesso público restrito. A manifestação foi enviada ao ministro Luiz Fux em ação movida pelo deputado Guilherme Kilter (Novo-PR), que busca os dados de várias pessoas envolvidas em polêmicas e suspeitas recentes.
Entre os alvos estão Viviane Barci de Moraes, a esposa do ministro Alexandre de Moraes, o banqueiro Daniel Vorcaro, Frei Chico e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Os requerimentos foram formalizados em fevereiro deste ano e solicitam todas as informações sobre o fluxo no Senado desde o dia 1º de fevereiro de 2019.
A Advocacia da Casa Alta argumenta ao Supremo que esses registros são de cunho pessoal, regidos pelas diretrizes da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto legislativo também ressalta que o bloqueio reflete as garantias constitucionais dos senadores.
O documento detalha que a liberação dos materiais poderia expor as fontes, os contatos e os interlocutores vinculados ao trabalho diário de cada parlamentar. Essa mesma divulgação tornaria viável uma reconstrução detalhada das agendas e dos caminhos da informação nos gabinetes.
Ainda conforme a Advocacia do Senado, existe um entendimento consolidado por várias Presidências para negar o material quando o requerente for um civil sem um claro interesse jurídico atestado. Quando em solicitações realizadas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas ou Polícia Federal, o órgão divulga dados de acesso como horários e identificação, mas sem as imagens.
O Senado requisita ao Supremo a extinção imediata desse mandado de segurança sem avaliação do mérito, pontuando que o Kilter não possui um direito assegurado sobre o material em pauta. Caso a Corte rejeite o pedido inicial, a Casa requer a negativa integral e final do acesso.
O ministro Alexandre de Moraes havia assumido o caso em um primeiro momento, mas declarou o seu impedimento no final de setembro. Com a ação nas mãos de Luiz Fux, a manifestação do Senado coincide com o evento de deputados para apontar supostos repasses ilegais na campanha de Lula.
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