Nova legislação sancionada pelo presidente estabelece a proficiência como requisito para registro profissional, fortalece a avaliação dos cursos e amplia o uso do exame no acesso à residência médica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que torna o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) obrigatório para a obtenção do registro profissional e o exercício da medicina no Brasil. A medida busca estabelecer um padrão nacional de avaliação da qualidade da formação médica e garantir que os profissionais tenham conhecimentos e competências mínimos para atender à população.

A nova legislação estabelece que o Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Inep, em três etapas da graduação: no segundo, quarto e sexto anos, com pontuação acumulada e maior peso para a avaliação final.

Principais mudanças

• Registro profissional: estudantes que ingressarem em medicina a partir de 19 de junho de 2026 precisarão alcançar a proficiência mínima no Enamed para obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
• Reprovação: quem não atingir a pontuação exigida poderá refazer o exame em edições futuras, mas não poderá exercer a medicina até ser aprovado.
• Fiscalização das faculdades: cursos com desempenho insatisfatório poderão sofrer sanções do MEC, incluindo redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.
• Residência médica: os resultados do Enamed poderão ser utilizados nos processos seletivos de residência médica, especialmente por meio do Enare.
• Revalidação de diplomas: o exame substituirá a etapa teórica do Revalida.
• Avaliação da residência: será criado o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), destinado a acompanhar e qualificar a formação dos médicos especialistas.

Contexto e justificativa

A criação da medida responde à preocupação com a expansão dos cursos de medicina e as diferenças na qualidade do ensino oferecido no país.

Na primeira edição do Enamed, realizada em 2025, dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos insatisfatórios. Além disso, aproximadamente 13 mil egressos foram considerados não proficientes. Em 2026, o exame registrou 152,9 mil inscritos, crescimento superior a 58% em relação ao ano anterior.

A política prevê atuação conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde, do Conselho Federal de Medicina e de entidades médicas, integrando a avaliação acadêmica às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Veto presidencial

A sanção ocorreu com um veto: foi retirada a previsão de cobrança de contrapartida equivalente a 2% do faturamento líquido das instituições privadas que utilizam a estrutura do SUS para atividades práticas e estágios obrigatórios. A justificativa apresentada foi a dificuldade de estabelecer critérios objetivos e equilibrados para calcular esse valor.

Em síntese

A nova legislação transforma o Enamed em um instrumento permanente de avaliação e habilitação profissional, vinculando a conclusão da graduação, a proficiência médica, o registro no CRM e o acesso à residência. A proposta também fortalece a fiscalização das faculdades e busca elevar a qualidade da formação médica e da assistência prestada à população pelo SUS.