“§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, CF

Faltando pouco mais de seis meses para o término de seu segundo mandato, o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, tem sido acusado de utilizar os canais de comunicação da prefeitura como uma ferramenta de propaganda pessoal, desrespeitando princípios básicos da administração pública. Esta prática inclui o uso inadequado de imagens pessoais e referências diretas em comunicados oficiais, indo de encontro às normas de impessoalidade estabelecidas pela legislação brasileira.

Conflito com princípios fundamentais da Administração Pública

Na administração pública, especialmente na comunicação oficial, há pilares essenciais que garantem a transparência e a responsabilidade administrativa. Um desses princípios, a impessoalidade, visa evitar que os recursos públicos sejam utilizados para promover interesses pessoais ou políticos. O uso de imagens e referências diretas do prefeito em documentos oficiais contraria diretamente esses fundamentos, comprometendo a imparcialidade e a ética na gestão municipal.

A Lei nº 9.504/1997 e o artigo 37, §1º da Constituição Federal são claros ao proibir a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidade institucional. Essas normas estabelecem que a divulgação dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem qualquer forma de vantagem pessoal para agentes políticos.

É comum ao acessarmos a página institucional da prefeitura municipal de Barreiras nos depararmos com publicações citando e exaltando o prefeito Zito Barbosa. Título como: “Com investimentos em Saúde, Educação e Pavimentação, Prefeitura de Barreiras segue transformando a sede e a zona rural do município”, “Em comitiva, prefeito Zito Barbosa visita a 18ª Bahia Farm Show em Luís Eduardo Magalhães” e “Transformação na educação: Prefeito Zito Barbosa inaugura e entrega sede própria da Escola Municipal Antônia Matos de Oliveira” são apenas alguns exemplos de práticas que são combatidas e denunciadas pelo Ministério Público Estadual.

Recomendações do Ministério Público da Bahia

Em fevereiro de 2024, o Ministério Público da Bahia emitiu recomendações aos prefeitos de municípios vizinhos, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, ressaltando a importância da despersonalização da propaganda institucional. As recomendações enfatizam a necessidade de não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos nos meios oficiais de comunicação, visando preservar a neutralidade e a transparência na gestão pública.

Apesar das tentativas de autopromoção, a gestão de Zito Barbosa enfrenta críticas severas devido a problemas evidentes em setores cruciais como nas pastas da saúde, assistência social, educação e infraestrutura urbana. Relatos de pavimentações asfálticas que se deterioram rapidamente levantam suspeitas sobre a eficiência e qualidade dos serviços e investimentos realizados pela prefeitura, questionando a conformidade com as normas técnicas estabelecidas para tais obras.

A execução de obras como pavimentação asfáltica deve seguir rigorosamente as normas técnicas brasileiras, como a ABNT NBR 15515 e a NBR 12272:2017 do DNIT. Estas normas determinam desde as espessuras ideais das camadas até os procedimentos de reparo, assegurando que os projetos sejam realizados com segurança e durabilidade, além de garantir o uso eficiente dos recursos públicos.

A utilização da imprensa oficial municipal como um instrumento de autopromoção representa não apenas um desrespeito às normas legais e constitucionais, mas também uma quebra de confiança com a população. Em um momento onde a transparência e a accountability são cruciais para a governança pública, é fundamental que a gestão municipal se adeque aos princípios de imparcialidade e responsabilidade. A fiscalização pública e o jornalismo investigativo desempenham um papel essencial em garantir que os interesses coletivos sejam protegidos e que os gestores públicos sejam responsabilizados por suas ações.

Neste contexto, o Portal Caso de Política reafirma seu compromisso em informar a população com respeito e responsabilidade, promovendo um debate público informado e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e transparente.

Caso de Política