Valor que seria de R$ 1.631 foi reduzido para R$ 1.627
(Imagem ilustrativa) Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O governo Lula (PT) revisou para baixo a estimativa do salário mínimo de 2026. A previsão caiu de R$ 1.631 para R$ 1.627, segundo dados enviados pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional para auxiliar na análise do Orçamento do próximo ano.
Se a nova estimativa for confirmada, o salário mínimo terá aumento de cerca de 7,2% em relação ao valor atual, de R$ 1.518. O dado definitivo dependerá do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que será divulgado nos próximos dias.
O salário mínimo serve de base para uma série de despesas federais, como aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e abono salarial. Mesmo assim, o Ministério do Planejamento não solicitou ao Congresso uma revisão imediata dessas despesas. Segundo a pasta, qualquer alteração nos gastos dependerá de decisão dos parlamentares durante a tramitação do Orçamento.
Em nota, o ministério afirmou que a projeção menor tende a reduzir os gastos previdenciários e sociais, mas destacou que outros fatores também influenciam esse cálculo, como o número de beneficiários.
O valor final do salário mínimo será conhecido após a divulgação do INPC acumulado em 12 meses até novembro. A fórmula de correção considera a inflação do período e o crescimento do PIB, mas o reajuste tem limite: pode ser, no máximo, 2,5% acima da inflação, conforme estabelece o arcabouço fiscal.
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam/Barreiras) realizou, na sexta-feira (28), uma palestra de conscientização sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. A atividade ocorreu na sede da Uninassau, campus Barreiras, e foi conduzida pela delegada titular da unidade especializada, Marília Rosa Matos Durães.
O encontro integrou a programação dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, em parceria com o projeto Florescer, promovido pela instituição de ensino. O público-alvo foi composto pelas servidoras da Uninassau, que tiveram a oportunidade de compreender a importância da rede de proteção, os mecanismos legais disponíveis e as formas de identificar e romper ciclos de violência.
O evento contou com a participação da advogada e sexóloga Amanda Oliveira, que ministrou uma segunda palestra voltada ao empoderamento feminino e à sexualidade, ampliando o debate sobre autonomia, autoestima e direitos das mulheres. As participantes também foram contempladas com sorteio de brindes e um coffee break ao final da programação.
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Na madrugada deste sábado, 29, policiais militares da Companhia de Emprego Tático Operacional- CETO do 27º BPM apreenderam 178g de cocaína, 02 cartuchos calibre 38, 01 celular marca Samsung, a quantia de R$ 200 em espécie e prenderam em fragrante um homem de 18 anos pela prática do crime de tráfico de drogas e porte ilegal de munição.
A ação aconteceu no Bairro Jardim das Oliveiras em Luís Eduardo Magalhães quando a guarnição de emprego tático realizava rondas na tentativa de identificar e prender indivíduos que segundo denúncias estariam comercializando drogas e amedrontando moradores da localidade.
Após procedimentos de abordagem foi encontrado com o homem todo material ilícito sendo apresentado na Delegacia de polícia Civil local onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto de lei antifacção no Senado, um documento com 58 sugestões de correção no texto aprovado na Câmara, de autoria de Guilherme Derrite (PP-SP), deputado licenciado e secretário de Segurança Pública de São Paulo.
O senador havia solicitado aos envolvidos na discussão documentos que pudessem embasar o seu relatório sobre o projeto. Vieira, considerado um parlamentar equidistante do governo e da oposição bolsonarista, deve terminar o parecer até a próxima semana.
O documento de 35 páginas do MJSP faz uma série de equiparações entre o texto de Derrite e o projeto original, elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério, e aponta alguns aspectos que considera problemáticos na versão que Vieira recebeu da Câmara.
O MJ critica, sobretudo, o que vem chamando de “caos jurídico” que pode ser criado a partir de uma eventual aprovação do projeto de Derrite. Isso porque o texto aprovado cria um arcabouço do zero, o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com uma nova tipificação; enquanto o projeto do governo apostava em atualizar legislações já existentes, como a Lei das Organizações Criminosas e o Código Penal.
– Criar um outro diploma para tratar paralelamente de ‘organizações criminosas ultraviolentas’, ao invés de fortalecer o combate ao crime organizado, poderá criar um conflito de normas e interpretações. O novo marco legal apresenta definição confusa do que seria essa ‘organização criminosa ultraviolenta’. No mesmo dispositivo, ainda apresenta o conceito de facção criminosa, sem correlação com a definição prevista no art. 2º da legislação atual – diz o documento.
O governo também argumenta que o projeto atual pode, na sua visão, criminalizar movimentos sociais e manifestantes. O trecho em questão diz que “restringir, limitar, obstaculizar ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados” passa a constituir crime.
– Malgrado as boas intenções, pode permitir a criminalização de ações políticas e sociais não-delitivas em sua origem, como movimentos meramente reivindicatórios de direitos – diz o MJ.
Em seguida, sugere a inclusão de um inciso para proteger civis inocentes: “O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria”.
A questão da redivisão de recursos apreendidos do crime – o calcanhar de Aquiles do texto de Derrite, que levaria a uma descapitalização da verba da Polícia Federal – também recebeu sugestões do governo federal.
Enquanto Derrite sugere o rateio em partes iguais entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos Estados ou do Distrito Federal dos valores apreendidos em caso de atuação conjunta entre a PF e as forças de segurança pública estaduais ou distritais, o MJ alega que a medida viola as vinculações legais e constitucionais já estabelecidas.
O governo diz que, atualmente, os bens e valores do tráfico de drogas devem ser destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad); bens e valores de crimes cometidos por milícias devem ser direcionados ao FNSP; bens e valores obtidos nos crimes de lavagem de dinheiro vão para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol); e os bens e valores decorrentes das multas, recursos confiscados e alienados em favor da União dos crimes em geral vão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
– Descapitalizar os fundos federais, no final das contas, é descapitalizar a PF, a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal, bem como as ações destas polícias no combate ao crime organizado. As receitas de perdimento de bens representam fonte vital de recursos para a execução das políticas públicas de segurança e justiça – diz o documento.
O governo afirma que, em 2025, as receitas vindas de bens apreendidos somaram aproximadamente R$ 367,48 milhões, e que a retirada ou redistribuição desses valores reduziria a capacidade operacional e financeira dos órgãos e fundos, “afetando diretamente a execução de políticas públicas”.
O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, afirmou ao Estadão que o governo “não vai admitir” a retirada de competência ou de recursos da PF e que vai “lutar até o fim” para derrubar o que chamou de obstáculos criados por Derrite a medidas para descapitalização das organizações criminosas e o bloqueio de patrimônio de criminosos
Pereira mudou o discurso da semana passada logo após a aprovação no plenário da Câmara, quando ele declarou que a aposta do Palácio do Planalto era salvar o projeto original no Senado:
– Nunca há da parte do Executivo apego à aprovação do texto original. Estamos agora tentando salvar o sistema existente e evitar caos jurídico que a proposta, tal como está, vai criar no sistema de persecução penal, de combate a organizações criminosas. É possível ter outra proposta, mas precisa respeitar o sistema existente. Não fazemos questão de que seja o texto do governo – afirmou.
