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Cuidar da sua saúde mental também é um direito

A síndrome de burnout deixou de ser apenas um termo popular e passou a ser reconhecida oficialmente como uma doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), desde 2022. Isso significa que, quando provocada pelo ambiente profissional, pode gerar consequências jurídicas e previdenciárias importantes para o trabalhador brasileiro.

O que é a síndrome de burnout?
Burnout é um transtorno psíquico causado por estresse crônico e prolongado no ambiente de trabalho.

Os principais sintomas incluem:

– Cansaço físico e mental extremo;
– Dificuldade de concentração;
– Crises de ansiedade;
– Irritabilidade e insônia;
– Sensação constante de esgotamento;
– Falta de motivação até para atividades simples.

Trata-se de um quadro grave, que pode afetar diretamente a saúde e a produtividade do trabalhador.

Burnout pode ser considerado acidente de trabalho?
Sim. Se houver comprovação de que a doença foi provocada pelas condições do ambiente de trabalho — como cobranças abusivas, jornadas exaustivas ou assédio moral — a síndrome pode ser enquadrada como doença ocupacional.

Isso dá ao trabalhador acesso a direitos específicos, como:

– Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
– Estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho;
– Auxílio-doença acidentário (B91);
– Depósito do FGTS durante o afastamento.

Quais benefícios do INSS podem ser solicitados?
A depender da gravidade do caso, o trabalhador pode ter direito a diferentes benefícios previdenciários:

– Auxílio-doença (B31 ou B91): Se o trabalhador está temporariamente incapacitado, pode solicitar o auxílio- doença. Se a doença tiver relação com o trabalho, o correto é o auxílio-doença acidentário (B91).

– Auxílio-acidente: Se houver sequelas que reduzam a capacidade de trabalho, mesmo que em grau leve, o trabalhador pode ter direito a esse benefício de caráter indenizatório.

– Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): Nos casos mais graves e irreversíveis, é possível requerer aposentadoria.

Como comprovar o burnout ao INSS?
É necessário reunir documentação médica e elementos que demonstrem a origem da doença.

São exemplos:

– Laudos médicos com CID F43.0 ou F48.0;
– Relatórios de psicólogos e psiquiatras;
– Documentos que mostrem o histórico do quadro;
– Provas do ambiente tóxico no trabalho (emails, testemunhas, advertências injustas etc.);
– Registro da CAT, quando houver nexo com a atividade laboral.

Preciso de advogado para dar entrada?
Não obrigatoriamente. O pedido pode ser feito diretamente no aplicativo ou site Meu INSS. No entanto, em casos de indeferimento ou quando há necessidade de comprovar o nexo com o trabalho, o apoio de um advogado especialista é fundamental para assegurar todos os direitos.

Conclusão
Burnout é uma doença séria, que exige atenção médica e também proteção legal. Quando provocada pelo ambiente de trabalho, ela pode gerar o direito a benefícios do INSS e à reparação trabalhista.

Se você sofre com sintomas de esgotamento profissional e não está conseguindo trabalhar, busque ajuda especializada. Cuidar da sua saúde mental também é um direito.

Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário.

Pleno News

Ministro do STF determinou que o ex-presidente fosse monitorado 24 horas por dia

Nesta terça-feira (26), a Polícia Federal (PF) indicou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a vigilância policial em cima de Jair Bolsonaro deveria ocorrer com uma equipe dentro da residência do ex-presidente. A medida ocorre após o magistrado determinar que o líder da direita brasileira fosse monitorado 24 horas por dia.

A decisão do ministro do STF cita risco de fuga, principalmente em razão da atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos tentando influenciar autoridades contra o Judiciário brasileiro. Para Moraes, as ações do parlamentar aumentam as chances de que o pai deixe o país.

Em ofício enviado ao ministro, a PF aponta que a presença de vigilantes nas imediações da residência não seria o suficiente para evitar uma eventual fuga, mesmo com o uso de tornozeleira eletrônica, já que ela é suscetível a falhas.

– Dessa forma, havendo, em tese, intenção de fuga, necessário o acompanhamento in loco e em tempo integral das atividades do custodiado, e do fluxo de veículos na residência e de vizinhos próximos, únicas medidas hábeis a minimizar, de forma razoavelmente satisfatória, tais riscos – diz a corporação.

O documento foi assinado pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que indicou que o monitoramento dentro da residência de Bolsonaro ajudaria evitar transtornos aos demais moradores do condomínio.

– Tais medidas, cumpre apontar, exigiriam o destacamento de vários servidores para atuarem física e ostensivamente no condomínio em que reside o custodiado, e nos seus acessos, não sendo possível, portanto, data maxima venia, e do ponto de vista estritamente operacional, tal atuação com as condicionantes estabelecidas pela Procuradoria-Geral da República. Referida ação, para garantir eficácia, demandaria uma fiscalização minuciosa, por exemplo, de todos os veículos que saíssem do condomínio, o que poderia gerar um grande desconforto, em contrassenso ao que propõe a PGR – explicou a PF.

Pleno News

Atividade aconteceu entre a noite de sexta-feira (22) e manhã de sábado (23), no Campus da UEFS.

Com o objetivo de alinhar e coordenar as ações em situações de desastres envolvendo múltiplas vítimas, Peritos da Polícia Técnica participaram de simulados durante o Congresso Internacional de Desastres em Massa (CIDEM), realizado em Feira de Santana. Este ano foram realizados três cenários de desastres, o primeiro é a simulação de um bombardeio e ataque em festa, o segundo é um incêndio florestal e o terceiro, um acidente com produtos perigosos.

De acordo com Jeidson Marques, Coordenador do CIDEM, este congresso permite “a integração das forças de segurança e defesa social a partir de um trabalho cooperativo, onde  uma instituição conhece o limite e a capacidade da outra”.   

A atuação dos peritos acontecerá através da implantação do Protocolo DVI que prevê a perícia de local, com coleta e recuperação de corpos e vestígios para estabelecer as causas do fato, exames de necropsia e identificação das vítimas. 

“Este documento é baseado no Protocolo da Interpol e orienta a atuação pericial em cenários de grande complexidade e impacto social, de maneira a garantir a prestação de um serviço eficiente e célere”, explicou Letícia Sobrinho, Perita Médica-Legista e Coordenadora da Comissão permanente de DVI do DPT.       

O CIDEM é promovido pela Universidade Estadual de Feira de Santana, começou no dia 21 de agosto e terminou no dia 23, no Campus da Instituição.

No final de julho foi realizado o Curso de Sistema de Comando de Incidentes, uma ferramenta de gestão para coordenar a resposta a emergências e desastres com a presença das agências envolvidas.

ASCOM DPT

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A próxima edição do Workshop Resultados de Pesquisas do Algodão Safra 24/25 está cada vez mais próxima. O evento, que será realizado pela Fundação Bahia na terça-feira, 2, apresenta dados sobre a cultura para o setor, demonstrando o cenário geral e o desempenho da cotonicultura no oeste baiano neste ciclo.
Com inscrições gratuitas e limitadas, o encontro tem público esperado de aproximadamente 250 pessoas, incluindo produtores, técnicos, consultores, empresários e membros ligados à cadeia produtiva baiana.

Programação
Realizado anualmente pela instituição de pesquisa, o Workshop tem como carro-chefe a apresentação do desempenho de cultivares de algodão testadas em campo. Nesta edição, o encontro contará ainda com painéis sobre o cenário fitossanitário e os desafios da gestão para o produtor.
O presidente da Fundação Bahia, Ademar Marçal, conduzirá a discussão voltada para o homem do campo.
Os pesquisadores da Fundação Bahia completam a programação do evento, que vai das 7:00 às 12:00, com resultados de ensaios e avaliação da ocorrência de doenças nesta temporada, como o Bicudo-do-algodoeiro e a Mosca-branca.

Serviço
O que: Workshop Resultados de Pesquisas do Algodão Safra 24/25
Onde: Sindicato dos Produtores Rurais de LEM
Quando: 2 de setembro, terça-feira, a partir das 7:00
Inscrições LIMITADAS através do link:
https://forms.gle/d2nC9FDzYvckevK18

Assessoria de Imprensa CACAU Comuniação – 26.08.2025

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Na 20ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da 7ª Legislatura, realizada no dia 26 de agosto de 2025, a vereadora Shirley Bernardes apresentou a Indicação nº 219/2025, solicitando ao Poder Executivo Municipal a reativação e reestruturação da Horta Comunitária do bairro Jardim das Oliveiras.

A parlamentar destacou a relevância da iniciativa para as famílias trabalhadoras que valorizam o cultivo da terra e dependem dela para garantir o sustento. Segundo Shirley, a horta pode voltar a produzir alimentos como cheiro-verde, alface, beterraba, cenoura, repolho, tomate e outros produtos que fortalecem a alimentação saudável e geram renda extra para a comunidade.

A indicação foi direcionada ao prefeito Junior Marabá e à secretaria municipal responsável, reforçando a importância de investir em ações que promovam a agricultura comunitária e incentivem o trabalho coletivo em benefício da população.

Ascom- vereadora Shirley Bernardes

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Na sessão ordinária desta terça-feira (26), o vereador Phelipe Muniz apresentou duas indicações importantes durante os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães.

A primeira, de nº 217/2025, propõe a implantação do programa Terra Gentil nas escolas da rede municipal de ensino fundamental. A iniciativa busca aproximar os alunos do mundo agro, promovendo conteúdos ligados à Agroeducação, agricultura familiar e desenvolvimento sustentável.

A segunda, de nº 218/2025, pede a criação de um posto de saúde no bairro Luar do Oeste, que também atenderia os moradores dos bairros Top Park, Boa Vista e Vista Alegre, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde.

Em sua fala durante a sessão, o vereador destacou a relevância de inserir o Agro na formação das crianças:

“O Mundo Agro na Escola vai de encontro ao que precisamos para o futuro. Enquanto o governo federal tem se afastado do Agro, nós queremos, em Luís Eduardo Magalhães, trazer esse conhecimento para dentro das escolas e mostrar às crianças a importância do setor para o Brasil e para o nosso município.”

SECOM- Vereador Phelipe Muniz

Reforma propõe que magistrados e membros do MP perderiam cargo sem direito a qualquer vencimento

O relator da Reforma Administrativa na Câmara, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), decidiu incluir no texto da proposta uma mudança importante em relação a um tema controverso relacionado a membros do Judiciário atualmente: o fim da aposentadoria compulsória com direito a receber vencimentos como forma de punição para juízes e integrantes do Ministério Público.

A proposta prevê que, em vez de serem afastados das funções com o direito de continuar recebendo aposentadorias elevadas, esses profissionais possam ser efetivamente demitidos sem quaisquer ganhos posteriores por meio de processo administrativo disciplinar, conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Atualmente, juízes e procuradores são vitalícios e só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Na prática, a punição mais aplicada é justamente a aposentadoria compulsória, vista como um “prêmio” por quem critica o modelo, já que mantém os vencimentos elevados desses profissionais.

De acordo com um levantamento da ONG Fiquem Sabendo, com base em dados do CNJ, 135 magistrados foram punidos entre 2008 e abril de 2024, sendo que 59% deles receberam a aposentadoria compulsória e nenhum foi demitido. Pedro Paulo argumenta que a reforma corrige uma distorção que reforça privilégios em vez de puni-los.

– Hoje se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim, essa punição é praticamente um prêmio. A ideia é passar a instituir PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e que uma decisão de colegiado do CNJ ou do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) levem à demissão, sem remuneração – diz o deputado.

O texto da Reforma Administrativa, que também traz propostas para outros temas como regras para teletrabalho e concursos, deve ser apresentado oficialmente na Câmara na próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito que a proposta está entre as prioridades.

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