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José Marcos Moura é suspeito de envolvimento em um esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares

A Justiça Federal revogou as prisões do empresário José Marcos Moura, conhecido como “rei do lixo”, e do vereador eleito em Campo Formoso (BA), Francisco Manoel do Nascimento Neto, o Francisquinho Nascimento (União-BA), na Operação Overclean. Ele são suspeitos de envolvimento em um esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares.

A decisão é da desembargadora Daniela Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), em Brasília. Ela considerou que há outras medidas cautelares – como a proibição de contato entre os investigados e a entrega de passaportes – suficientes para garantir o andamento da investigação, sem risco de obstrução, e para impedir a continuidade dos supostos crimes investigados.

“Não se está, consoante já assinalado, afastando os indícios de autoria e materialidade delitivas documentados no inquérito, o que será apurado a tempo e modo; e sim que não se divisa, nesse momento, necessidade da manutenção da custódia cautelar”, diz um trecho da decisão.

A desembargadora usa outros argumentos garantistas. Ela afirma, por exemplo, que as principais provas do inquérito já teriam sido obtidas pela Polícia Federal, “de modo a diminuir consideravelmente o risco de eventual perda”.

“As cautelares são sempre regidas pelo princípio da instrumentalidade, já que viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência”, segue a magistrada.

A Polícia Federal investiga na Operação Overclean indícios de desvios em contratos fechados por prefeituras na Bahia, Tocantins, Amapá, Rio de Janeiro e Goiás. Os investigadores analisam o material apreendido para verificar se há políticos e agentes públicos, incluindo parlamentares federais, envolvidos nas fraudes.

Primo do deputado federal Elmar Nascimento, líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, o vereador Francisquinho Nascimento é suspeito de receber propina de R$ 100 mil para direcionar contratos da prefeitura de Campo Formoso. Ele foi secretário-executivo municipal.

Antes de ser preso pela PF, na semana passada, o vereador tentou se livrar do dinheiro que mantinha em casa. Ele jogou uma sacola de dinheiro pela janela. Na sacola, segundo a PF, havia R$ 220 mil. Ele declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio de R$ 213 mil.

Já o empresário é apontado como um dos líderes do esquema. A PF afirma que ele tem uma ampla rede de contatos e influência política que usaria para facilitar o andamento de contratos superfaturados.

TERRA

A Secretaria de Segurança e Trânsito – SESTRA, através da Superintendência de Transportes e Trânsito – SUTRANS, vêm marcando presença no evento NATAL LEM que se iniciou dia 12 e se estenderá até o dia 25 de dezembro.

Trabalhando para garantir a integridade física de cada cidadão e proporcionar uma experiência tranquila durante o evento, foram adotadas medidas necessárias de segurança e organização no trânsito, contando com sinalização adequada nas áreas de maior circulação, bloqueios em pontos estratégicos e orientação constante das forças de segurança para garantir que o tráfego de veículos e pedestres ocorra de forma ordenada e segura.

A Prefeitura através da SUTRANS, em parceria com a empresa responsável pelo transporte coletivo, disponibilizam transporte público (ônibus), durante o período do evento, com reforço nas linhas que atendem as principais áreas de concentração de público. A expectativa é garantir maior conforto e agilidade no deslocamento das pessoas, reduzindo a necessidade de transporte individual.

Para o transporte privado, diversas alternativas estarão disponíveis, como táxis, mototáxis e aplicativos de mobilidade urbana. Também foram criadas áreas de embarque e desembarque específicas, a fim de evitar aglomerações e facilitar o fluxo de passageiros.

A combinação de fiscalização rigorosa e a ampliação da oferta de transporte público e privado tem como principal objetivo proporcionar uma experiência tranquila e segura para quem participa do Natal LEM. 

A colaboração da população com as orientações de trânsito e transporte será essencial para o sucesso do evento, garantindo que todos possam aproveitar as atrações com conforto e segurança.

A Superintendência de Transportes e Trânsito reforça que, qualquer situação de Segurança viária ou denúncias podem ser informadas para a central telefônica 156, ou através do WhatsApp (77)9 9963-0238.

Telefone (77) 9 9963-0238.

Secretaria de Segurança de LEM

Houve acordo entre governo e oposição sobre o tema

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que revoga a recriação do seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A proposta agora será enviada ao Senado para análise.

O projeto, que faz parte das medidas do governo para conter gastos e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, estabelece limites para despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário. Além disso, o texto permite o uso do superávit de quatro fundos para pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030.

O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a revogação da Lei Complementar 207/24, que havia recriado o DPVAT em maio deste ano. A mudança no texto foi resultado de um acordo com o governo.

– Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT – afirmou José Guimarães.

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