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Cerca de 18 ocorrências de perturbação do sossego, em diversos bairros da cidade de Luís Eduardo Magalhães, foram registradas entre os dias 31 de outubro a 04 de novembro de 2024, sendo 4 delas com o apoio do SAMU, não havendo a necessidade de intervenção direta dos agentes da GCM-LEM para recolhimento de equipamentos.

Em casos onde ocorre a perturbação do sossego, o primeiro passo que os responsáveis devem tomar é de tentar, ao máximo, encontrar uma solução pacífica entre as partes envolvidas.
Porém, como nem tudo é simples, em momentos que a parte que está perturbando continuar o desrespeito, será necessário implementar as sanções estabelecidas dentro do Regimento Interno e, em certa medida, até mesmo aplicar a Lei de Contravenções Penais.

Para definir a Secretaria de Segurança utiliza como parâmetro o que a Organização Mundial da Saúde define como o limite para que o som não afete a audição humana além da perturbação de sossego. Nesse sentido, a quantidade de decibéis permitido em nosso Município é de 70 (dB).

Guarda Civil Municipal e Operação Comércio Seguro

A operação Comercio Seguro se baseia em uma cultura de prevenção, incentivando o uso de medidas simples e práticas que colaboram com a segurança pública. A Guarda Civil Municipal, em parceria com a comunidade, adota inovações comportamentais que fortalecem a proteção no ambiente comercial.

Policiamento ostensivo GCMs: A Guarda Municipal é responsável por realizar patrulhas preventivas ostensivas em áreas urbanas e rurais, visando prevenir a ocorrência de crimes, garantir a segurança da população e coibir atividades ilícitas. Portanto, em suas atividades de policiamento e fiscalização, a guarda municipal pode realizar abordagens a pessoas e veículos visando prevenir a ocorrência de crimes e infrações, garantindo a segurança pública e a ordem social.

A Guarda Civil realiza Operação Praça Segura

O objetivo é impedir o consumo de álcool por menores de idade e o consumo de entorpecentes, bem como garantir que não haja perturbação do sossego alheio -proporcionando tranquilidade nos espaços públicos de lazer.

Com esta ação, a Guarda Civil recolhe das mãos de indivíduo, arma branca, assim, mantendo a segurança da população.

Guarda Civil Municipal atende chamado através da Central de atendimento de que na rua Caravelas bairro Conquista por volta das 16h58min do dia 29 de que um sujeito alterado, agrediu outro indivíduo com uma barra ferro e desferindo ameaças. A GCM, realizou todo atendimento e os procedimentos legais foram tomados para resolução do caso.

Em suas atividades de rondas pelo bairro Santa Cruz, as 14h30m do dia 29 de outubro, a viatura foi acionada de que um senhor por iniciais (R.A.S) encontrava-se alterado e possuía em mãos um pedaço de madeira. Ao ser abordado pela Guarnição, o mesmo se negou e reagindo fez-se necessário uso de força maior com algemas. Segundo informações, o caso se deu por não pagamento de dívidas. O caso foi encaminhado ao DISEP para boletim de ocorrência e averiguação do caso pelas autoridades local.

*No decorrer dos dias 29 de outubro a 01 de novembro, dois registros de embriaguez ao volante, resistência e desacato foram registrados entre os bairros Santa Cruz e Florais Lea. A GCM com a Sutrans tem trabalhado incansavelmente para manter o Município em ordem e segurança. Os casos foram encaminhados para os departamentos legais para tomada de providências.

Conforme o texto do Código de Trânsito Brasileiro, lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, a pessoa que infringir a “lei seca” pode ser punida tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito penal. Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

A Guarda Civil Municipal atende chamado de Lesão Corporal grave, resistência e desacato

Neste mês de novembro, quatro casos de violência doméstica, lesão corporal e Maria da Penha foram registrados entre os dias 02 a 05 nos bairros, Jardim das Oliveiras, Mimoso 1, Mimoso 2. Todos os casos foram acolhidos e acompanhados pela GCM e encaminhados para os departamentos legais como Delegacia e CAM.

Mas o que poucos sabem é que a violência doméstica vai muito além da agressão física ou do estupro. A Secretaria de Segurança de Luís Eduardo Magalhães assim como a Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão.

Por volta das 07h30m do dia 29 de outubro a Guarda Municipal foi acionada pela Central 153 sobre suposto roubo de bicicleta entre duas senhoras no bairro Mimoso1. Segundo a senhora por iniciais (M. N) sua bicicleta havia sido furtada e que reconheceu a mesma em posse de uso da senhora por iniciais (J. J). Ao pedir a nota fiscal da Bike, foi confirmada que o bem realmente pertencia à senhora J.J, que após constrangimento resolveu fazer boletim de ocorrência contra a acusadora. Ambas foram conduzidas para a DP pela GCM para apuração e busca de meios legais cabíveis.

No decorrer do dia 29 de outubro a Guarnição foi solicitada via central de atendimento 153, em uma situação de Vias de Fato na Rua Castro Alves próximo ao Espetinho do Léo, Centro. Ao chegar no local a GMC se deparou com dois senhores em troca de socos. Um dos indivíduos avistando a chegada da Guarnição tentou fuga sem secesso. Ambos agiram agressivamente contra os agentes sendo necessário uso de força maior e algemas. Diante de toda situação, a GCM ouvia desacatos e ameaças por parte de um dos envolvidos.

O caso foi entregue a Delegacia de Polícia e os indivíduos ficaram sob responsabilidade das autoridades local.

A Guarda Civil Municipal por volta das 22h, recebeu informações de inteligência da CIPE CERRADO, de que uma moto de cor preta Titan, praticava tráfico de drogas nas imediações do bairro Mimoso3. Durante rondas, foram avistados dois homens em atitudes suspeitas que ao receberem ordem de parada, ambos empreenderam fuga deixando para trás uma mochila/bolsa que ao ser recolhida e verificada, se tratava de Entorpecente: 1 pedra de crack 78g, 32g de maconha e 20 trouxas de cocaína. Os suspeitos ainda não foram presos e as buscas continuam sendo feitas pela polícia Militar em parceria com a Guarda Civil Municipal.

Ainda no decorrer da semana, mas especificamente no dia 04 do mês corrente, na Rua Irecê com a Rua Morro do Chapéu, bairro Santa Cruz, a GCM foi acionada para averiguação de caso de colisão entre carro e motocicleta. O motorista do carro que alterado em sua embriaguez, arrastou a motocicleta por seguidos metros e logo após feita a verificação do veículo, foram encontrados quantidades significativas de substância entorpecentes. A Sutrans se fez presente no local e fez tomada de registro cabíveis.

A Guarda Civil Municipal é composta por servidores engajados não só por interesse de classe, mas comprometidos com o bem da coletividade na qual estão inseridos, restando, pois, a estes o dever inabalável de bem servir, proteger os bens e instalações bem como as vidas nesta municipalidade.

A Guarda Civil Municipal reforça que qualquer situação suspeita ou denúncias podem ser informadas para a central telefônica 153, (77) 99802-9972, ou através do WhatsApp (77)3628-3862. 

GCM LEM

Na próxima terça-feira (12), Salvador será palco da cerimônia de entrega do Prêmio Abapa de Jornalismo 2024, momento em que serão revelados os vencedores da quarta edição desta premiação de reconhecimento, promovida pela Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa). Com um total de R$ 117 mil em prêmios, além de troféus, a iniciativa busca enaltecer a qualidade jornalística e a relevância dos trabalhos que dão visibilidade à cotonicultura baiana.

O Prêmio Abapa de Jornalismo é dividido em duas categorias principais. A Categoria Profissional contempla cinco modalidades: impresso, internet, vídeo e, pela primeira vez, rádio e a modalidade regional destinada aos jornalistas que atuam diretamente nas regiões produtoras de algodão do oeste e sudoeste da Bahia, reforçando o reconhecimento aos profissionais locais que difundem o impacto da cotonicultura na economia regional.

A segunda categoria, Jovem Talento, visa reconhecer estudantes de jornalismo de faculdades baianas. Nesta edição participaram, de Salvador: a Faculdade de Comunicação da UFBA (FACOM), o Centro Universitário Jorge Amado (UniJorge), a Universidade Salvador (Unifacs), e a Rede UniFTC; de Feira de Santana, o Centro Universitário Anísio Teixeira (UNIFAT) e a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), de Vitória da Conquista. Além das modalidades já existentes em escrita e vídeo, neste ano o prêmio trouxe a novidade do podcast, incentivando a inovação e a criatividade dos jovens no campo da comunicação.

A comissão julgadora, formada por dois jornalistas e um especialista da área técnica da cotonicultura, teve a tarefa de selecionar os trabalhos que melhor representam o papel do jornalismo na disseminação do conhecimento sobre a produção de algodão na Bahia.

O presidente da Abapa, Luiz Carlos Bergamaschi, destaca a importância do evento: “Este será um dia de reconhecimento aos profissionais que ajudam a propagar a cotonicultura da Bahia, divulgando e noticiando o algodão aqui produzido. Também será uma oportunidade de homenagear os futuros profissionais, que certamente, após conhecerem de perto a região produtora de algodão, têm uma visão mais apurada sobre a cadeia produtiva do algodão”.

A cerimônia contará com a presença de personalidades do setor e da imprensa, como a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Samira de Castro; o secretário de Comunicação da Bahia, André Curvello; o presidente da Associação Bahiana de Imprensa (ABI), Ernesto Marques; e o presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), Moacy Neves.

Assessoria de imprensa Abapa

blog jbnoticias.com.br

Candidato republicano a presidente dos Estados Unidos vence Kamala Harris e retorna ao cargo que deixou em 2021

O republicano Donald Trump venceu a candidata democrata Kamala Harris na disputa pela presidência dos Estados Unidos e garantiu seu retorno ao cargo que ocupou entre 2017 e 2021.

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Segundo projeção da plataforma DecisionDeskHQ, Trump chegou aos 270 votos no Colégio Eleitoral logo após às 3h20 (horário de Brasília), na madrugada desta quarta-feira (6). Às 4h10, a CNN internacional contabilizava 266 votos a favor de Trump.

Os demais veículos comoNew York Times, ABC News etc. ainda contabilizavam 248 votos do Colégio Eleitoral para Trump às 4h20. A Associated Press/Google informava 267 votos apenas às 4h28. No mesmo horário, o Decision Desk HQ já apontava 280 votos para o republicano. Entretanto, o placar ainda pode chegar a 312 votos, o que representa uma “lavada” pelos padrões americanos.

Com a vitória no estado da Pensilvânia, principal estado-pêndulo da disputa este ano, Trump assegurou o mínimo necessário para ser declarado vencedor, ainda que a apuração continue em alguns condados e estados. Segundo a projeção, Trump deve vencer em todos os sete estados-pêndulo da eleição.

Kamala Harris, que ocupa atualmente o cargo de vice-presidente no governo Biden, não conseguiu alcançar os votos necessários para reverter a vantagem que Trump já apresentava nas pesquisas, e encerrou a possibilidade de continuidade do partido democrata na Casa Branca.

O retorno de Trump marca um fim de uma das campanhas mais polarizadas da história política americana recente, com o presidente eleito recuperando apoio entre eleitores de estados chave e reforçando seu papel como figura central no cenário político mundial.

DIÁRIO DO PODER

A extinção da pena está prevista em lei e é decretada quando o Estado perde, por algum motivo, a capacidade de punir o autor pelo crime

Entre 2020 e 2024, pelo menos 408 réus por homicídios tiveram suas penas extintas. Isso significa que a Justiça perdeu a capacidade de punir o autor pelo crime cometido. Morte, prescrição e suspensão do processo estão no conjunto de motivos que levaram às extinções.

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Dados obtidos pelo Metrópoles mostram que um dos casos, por exemplo, trata-se de um homicídio qualificado ocorrido por volta de 2003. No ano seguinte, o réu foi denunciado à Justiça. Porém, mesmo sabendo-se da identidade do suposto autor, ele não foi encontrado. E assim permaneceu até 2024, quando o crime prescreveu e ele não pode mais ser punido pelo referido crime.

Em outro caso, um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado teve a pena extinta por decadência do processo, ou seja, quando o autor da ação não se manifesta dentro do tempo determinado pela Justiça. Da mesma forma, um homem acusado de atacar outro com golpes de faca, na Estrutural, em 2017, teve a pena extinta.

Três pessoas que arremessaram pedras contra um homem após um discussão receberam esse “benefício” após arremessarem pedras contra um conhecido. Eles tiveram a pena extinta porque a vítima, que sobreviveu, em seis meses, nunca compareceu para os “atos investigatórios” e as provas existentes até então não eram robustas para dar continuidade ao processo.

Extinção do processo por morte

Um caso recente de feminicídio teve a pena do autor extinta devido à morte dele. Marcus Renato de Sousa da Silveira (foto em destaque) era suspeito de ter matado a namorada Elaine Vieira de Jesus Dias de Oliveira, em março de 2023. Em novembro, ele foi encontrado morto dentro da prisão.

Com o anexo do atestado de óbito de Marcus ao processo, a Justiça do DF declarou a extinção da pena.

Dionnathan Williams Ferreira Barreto também é um réu que teve a punição anulada por morrer enquanto o processo estava em curso na Justiça. Em dezembro de 2022, o jovem, de então 22 anos, era acusado de ter esfaqueado diversas vezes o próprio pai e, em seguida, colocado fogo na casa da família. O crime ocorreu no Conjunto A, da Quadra 7, de Sobradinho, no Distrito Federal.

O jovem estava preso desde então, porém, em fevereiro deste ano, a defesa dele protocolou a certidão de óbito dele ao processo. Assim, a Justiça decidiu pela extinção da punibilidade.

Como funciona a extinção da pena

Por definição, a extinção da punibilidade ocorre quando há o fim do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime.

Segundo o TJDFT, os motivos que podem levar à aplicação da extinção são:

• morte do acusado;
• anistia, graça ou indulto;
• caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime;
• prescrição, decadência ou perempção;
• renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
• retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;
• perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Para que o acusado seja beneficiado pela extinção da punibilidade, ela deve ser declarada por decisão judicial.

METRÓPOLES

O Kel Torres e o Coronel Sturaro

O coronel da Polícia Militar da Bahia, Humberto Sturaro, se manifestou sobre supostas declarações do vereador Kel Torres (Republicanos) feitas para um amigo do militar. Segundo o militar, ele tentou contatar o vereador para esclarecer a situação, mas não obteve resposta.

No vídeo, o coronel criticou a falta de retorno de Torres e o teor das acusações feitas a seu respeito. “Eu sou polícia. Não sou político, não convivo com falsidade, com mentira”, afirmou. Sturaro mencionou que o vereador teria espalhado boatos de que ele “sustenta um garotão” e possui “duas famílias”, além de outras afirmações que considera desrespeitosas e infundadas.

O coronel relatou que chegou a cogitar ir pessoalmente à casa de Torres para resolver o conflito, mas desistiu após ser aconselhado por um amigo a não tomar essa atitude. “Agradeça a ele, porque eu não sei o que seria se eu tivesse ido”, disse.

Sturaro ainda destacou que ambos fazem parte da administração do prefeito Bruno Reis (União Brasil) e que é preciso manter a harmonia para uma boa gestão municipal. “Vamos fortalecer a administração de Bruno. Eu quero fazer parte dessa gestão e tenho experiência para isso”, declarou.

No víeo, ele fez um pedido direto para que o vereador e sua esposa, que respeitem sua vida pessoal, afirmando que cada um deve seguir seu caminho com responsabilidade. “Juízo, Kel Torres. E sucesso também”, disse.

Em entrevista concedida ao BNews Agora – 1ª edição, na Rádio Itapoan FM, o coronel  Sturaro deixou claro que não deseja mais contato com o vereador e afirmou que cada um deve seguir seu próprio caminho. “Eu poderia ter tomado uma atitude que poderia passar dois dias aí sem você saber se era Kel Torres ou um tomate vermelho, entendeu? A gente tem maturidade para isso hoje […] Não quero contato, não quero ver. Eu quero que eu siga o meu caminho e ele o dele. Não pretendo tomar atitudes por conta das provocações que ele fez”, declarou.

O coronel também fez questão de ressaltar que o vereador tem o costume de falar sobre a vida de outras pessoas também. “Ele não fala só de mim, não. É um costume dele. Um vereador que foi muito bem votado tem que se preocupar com Salvador”, enfatizou.

Sturaro criticou a postura de Torres, afirmando que o vereador “tentou arrombar a cerca errada” ao fazer comentários que, segundo o coronel, não condizem com a realidade. 

O coronel também fez questão de ressaltar que o vereador tem o costume de falar sobre a vida de outras pessoas também. “Ele não fala só de mim, não. É um costume dele. Um vereador que foi muito bem votado tem que se preocupar com Salvador”, enfatizou.

Sturaro criticou a postura de Torres, afirmando que o vereador “tentou arrombar a cerca errada” ao fazer comentários que, segundo o coronel, não condizem com a realidade. 

BNews

Proposta, agora, deve ser obrigatoriamente incluída na pauta de votações da próxima sessão deliberativa da Câmara, prevista para terça (5)

A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência para um projeto de lei que endurece regras para audiência de custódia.

O texto obriga, entre outros pontos, a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia de suspeitos de crime hediondo, roubo ou associação criminosa qualificada, e quando for configurada reincidência criminal.

Com a aprovação do regime de urgência — em votação simbólica –, o projeto deve ser obrigatoriamente incluído na pauta de votações da próxima sessão deliberativa da Câmara, prevista para terça-feira (5).

A proposta tem autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC) e foi relatada por Kim Kataguiri (União-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O texto altera o Código Penal para proibir a concessão de liberdade provisória na audiência de custódia de acusados de crime hediondo, roubo ou associação criminosa qualificada, e quando for configurada reincidência criminal.

Além disso, segundo o texto, a audiência de custódia deverá ser realizada no prazo máximo de 72 horas após a prisão. Na legislação atual, o prazo previsto é de 24 horas.

De acordo com a proposta, a liberdade provisória poderá ser negada se o preso tiver sido liberado duas ou mais vezes anteriormente por outra infração penal dentro de um período de cinco anos (exceto nos casos em que tiver sido absolvido posteriormente).

Ainda segundo o texto, a liberdade provisória também poderá ser negada se o preso “ostentar maus antecedentes, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em cursos”. Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado.

CNN Brasil