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O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou ação civil pública contra o Município de Sítio do Mato em razão de irregularidades no Portal da Transparência. Segundo o promotor de Justiça, relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa do MP (Caopam), informou que no dia 6 de junho de 2023, o Portal de Transparência do Município apresentava algumas irregularidades e precisava avançar em aspectos como a avaliação da despesa em tempo real, a disponibilização dos instrumentos de planejamento, tais como Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de aprimorar as ferramentas de interação com o cidadão e facilitar a pesquisa do internauta.

O promotor de Justiça ressaltou que o MP tentou resolver a questão de forma extrajudicial, no entanto a “Prefeitura de Sítio do Mato não respondeu à recomendação expedida pela Instituição”. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município de Sítio do Mato regularize o Portal da Transparência de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC n. 131/2009, bem como as diretrizes normativas apontadas no relatório da unidade técnica do MP.

O prefeito Cassio Guimarães Cursino também foi acionado por ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Na ação, o MP requer a condenação do prefeito nas penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo prefeito e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

Fonte:Cecom MP BA

Corte deve se reunir nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (25), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá voltar a analisar uma ação que tem como tema a maconha. Às partir das 14h, a Corte irá se debruçar sobre os critérios que separam usuários de traficantes e definir qual é o limite.

A medida dá continuidade ao julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, que terminou com placar de 8 votos a 3. O próximo passo é estabelecer a quantidade máxima do entorpecente que pode ser considerado como porte.

São três correntes atualmente em análise: Uma delas, defendida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques estabelece o número como 25 gramas.

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber defenderam que o limite seja de 60 gramas.

Já os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça defendem que o número seja definido pelo Congresso.

Pleno News

Caroline de Toni retomou proposta de consulta popular sobre o tema

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ressuscitou um projeto que propõe a convocação de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. A proposta é que a consulta popular seja organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelas cortes eleitorais regionais.

O relator do projeto é o deputado Dr. Jaziel (PL-CE), desde 5 de junho. Ao jornal Valor Econômico, ele afirmou que ainda vai se debruçar sobre o tema, mas que o parecer final sobre o projeto deve estar pronto nas próximas semanas – e que deve ser positivo.

A ideia é que a CCJ vote o relatório antes do recesso parlamentar, no final de julho. A retomada da proposta, que estava engavetada há cinco anos, foi vista pela base governista como mais um aceno ao eleitorado de oposição.

Deputados da base temem que a pauta avance devido a composição atual do Congresso, ainda que calculem que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não deva pautar o projeto por ora para não atrapalhar o debate sobre a regulamentação da reforma tributária

*AE

Pleno News

Luciano Barbosa contou com o apoio da Prefeitura para participar do evento

O atleta Luciano Barbosa foi campeão da Terceira edição do Lajeado Fight MMA, realizado em Palmas (TO), no último sábado (22), na categoria profissional, 77kg.

Representando Luís Eduardo Magalhães, Barbosa sagrou-se vitorioso aos dois minutos do primeiro round, por finalização mata leão, contra Marcelino carvalho.

A competição reuniu atletas profissionais, com um total de 12 lutas. Treinado pelos professores Alex Soares e Moacir Rocha, o atleta contou com o apoio da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, para participar da competição.

A Superintendência de Trânsito e Transporte de Luís Eduardo Magalhães (Sutrans), informa aos munícipes, em especial aos moradores do bairro Santa Cruz, as ruas e avenidas que já estão temporariamente interditadas, em função da montagem da estrutura para o Arraiá de LEM, que acontece de 28 de junho a 02 de julho.

A Sutrans informa ainda, que os moradores dessas ruas e avenidas serão credenciadas e receberão passe livre para o acesso às vias antes, durante e após os festejos.

Obs. A Sutrans vai informar em breve todas as ruas que estarão interditadas temporariamente durante os festejos.

Confira as ruas e avenidas que já se encontra interditadas:

• Avenida Tancredo Neves, nos dois sentidos;
• Rua Irará, nos dois sentidos;
• Rua Santana, nos dois sentidos.