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A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, segue com a limpeza dos terrenos particulares no município, iniciada em 19 de abril. E até esta quarta-feira, dia 21 de maio, o serviço de roçagem já havia sido realizado em 91.650 m², contemplando os bairros Jardim Paraíso, Mimoso e Tropical Ville.

Prazo para cumprimento: Os proprietários foram avisados sobre a necessidade de realizar a limpeza em seus terrenos com 30 dias de antecedência, através de uma forte campanha nas redes sociais da Prefeitura, e por meio da divulgação da imprensa local. A campanha lembrou a importância da manutenção dos lotes sempre capinados, drenados, limpos e sem materiais nocivos à saúde da comunidade.

Valor do serviço O serviço de roçagem, remoção e destinação final dos resíduos sólidos nos lotes dos proprietários que não atenderam à determinação, tem custo de R$ 0,70 (setenta centavos) o metro quadrado. Esse valor será calculado juntamente com a multa prevista pelo descumprimento do decreto n° 145, de 2021, no valor de R$ 158,85 (cento e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).

As inscrições estão abertas e são limitadas

O município de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, promove no dia 06 de junho, às 19h, no auditório da Prefeitura, a palestra do consultor de estratégias de negócios, Márcio Barbosa, com o tema: “Como transformar atendimentos em oportunidades”.

A atividade gratuita faz parte da série: ‘Amigo Empresário: cuidando do comercio’ com o apoio da CDL de Luís Eduardo Magalhães e da ACELEM. As vagas são limitadas, e as inscrições podem ser realizadas na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Maiores informações pelo contato: 77 99855-9114

Palestrante
Márcio Barbosa é contador, consultor de estratégias de negócios, mentor de lideranças e preparador comportamental profissional.

Serviço:
O quê: palestra do consultor de estratégias de negócios, Márcio Barbosa, com o tema: “Como transformar atendimentos em oportunidades”.
Quando: 06 de junho, às 19h.
Onde: No auditório da Prefeitura, localizado na Avenida Octogonal, nº 04, Praça dos Três Poderes, Jardim Imperial.
Quanto: Gratuito.

Assunto foi debatido em CPI na Câmara Municipal de São Paulo

Suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia assistolia fetal envolvia um procedimento médico que é considerado inaceitável para a eutanásia de animais segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Uma das formas de promover a assistolia fetal, método utilizado em abortos legais com gestações de mais de 22 semanas, é a aplicação de cloreto de potássio no coração do bebê.

O uso desse método é proibido para veterinários desde 2012, através da resolução nº 1000, de 11 de maio daquele ano. O documento foi citado nesta terça-feira (21), durante sessão da CPI da Violência e Assédio Sexual contra Mulheres, na Câmara de Vereadores de São Paulo.

Os trabalhos da CPI analisam acusações de que médicos do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha realizaram abortos sem comprovação judicial de estupro. Esses profissionais foram denunciados por negligência e tortura ao Conselho Regional de Medicina (Cremesp).

O obstetra Raphael Câmara Medeiros Parente, ex-conselheiro do CFM, respondeu às perguntas do vereador Rubinho Nunes (União Brasil-SP) sobre o procedimento e a forma como os bebês são assassinados dentro do ventre de suas mães por meio da assistolia.

– O bebê sofre e muito. Com 22 semanas todos os complexos de dor neurológicos já estão formados. Então, ele sente dor igual a gente. Imagine alguém com uma agulha gigante, levando em consideração o seu tamanho, tentando acertar o seu coração – e o senhor se debatendo – e colocar uma substância que provoca uma dor e uma queimação enormes – disse o médico.

Pleno News

Proposta faz parte da pauta anti-invasão da bancada ruralista

A Câmara concluiu nesta quarta-feira (22), a votação do projeto de lei que impede invasores de propriedades rurais de receberem benefícios sociais do governo e se inscreverem em concursos públicos, entre outras punições. Com a rejeição dos dois últimos destaques (tentativas de mudança no texto principal), a proposta segue para análise do Senado.

Na votação do texto-base na noite desta terça (21), foram 336 votos a favor, 120 contra e uma abstenção. De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto foi relatado no plenário da Câmara pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR). De acordo com ele, a proposta faz parte da pauta anti-invasão da bancada ruralista.

O projeto proíbe que invasores de propriedades rurais ocupem cargos públicos comissionados, inscrevam-se em concursos públicos, fechem contratos na administração pública direta e indireta de todos os entes federativos e participem do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A proposta também impede, por oito anos, que invasores de terras recebam benefícios e auxílios do governo federal, incluindo o acesso a unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Em todos esses casos, a proibição durará oito anos a partir do momento em que as propriedades forem desocupadas.

Quem já for beneficiário de algum programa, tenha contrato com o poder público ou ocupe cargo comissionado, pelo texto do projeto, será compulsoriamente desvinculado dessas atividades.

Para programas de transferência de renda direta, como o Bolsa Família, a punição durará somente enquanto os invasores estiverem ocupando as terras. Quando saírem das propriedades, voltarão a receber o benefício.

*AE

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