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Medida atende a uma solicitação do Ministério das Relações Exteriores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (23), o requerimento que autoriza o repasse de R$ 13,2 milhões para a realização das eleições de 2026 no exterior. A medida atende a uma solicitação do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).

Os recursos serão usados para viabilizar o aluguel de imóveis em territórios fora das embaixadas e repartições consulares brasileiras. Esses espaços serão destinados à instalação de seções eleitorais em países onde a demanda de eleitores justifique a ampliação dos locais de votação.

Segundo o TSE, “a medida assegura o exercício do direito de voto pelas brasileiras e pelos brasileiros residentes no exterior e contribui para a regularidade do processo eleitoral”.

De acordo com o requerimento aprovado, o repasse permitirá ao Ministério das Relações Exteriores providenciar, de forma antecipada, o aluguel de espaços adequados para o funcionamento de 65 seções eleitorais.

No voto apresentado na sessão, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, destacou que o requerimento atende ao número mínimo de eleitores exigido pelo Código Eleitoral, que determina serem necessários, ao menos, 30 inscritos para a criação de seção eleitoral no exterior.

Segundo resolução do TSE, as seções eleitorais no exterior devem ser designadas e comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores até 6 de julho de 2026.

*AE

Pleno News

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que cria um mecanismo para reduzir tributos sobre combustíveis caso haja um aumento de arrecadação com receitas do petróleo. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (23) pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan; do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti; e pelo secretário de Relações Institucionais, José Guimarães.

Entre as ações estão a isenção de impostos federais sobre o biodiesel; subsídios ao diesel, tanto importado quanto aquele produzido no Brasil; ao gás de cozinha; ao querosene da aviação; além de linhas de crédito para o setor aéreo. A proposta prevê ainda que receitas extraordinárias provenientes do petróleo, como royalties e venda de óleo do pré-sal, sejam usadas para compensar reduções de impostos sobre combustíveis.

Contas públicas não serão afetadas

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, informou que o custo das medidas anunciadas é de R$ 30,5 bilhões. Mas, segundo ele, não haverá impacto nas contas públicas, pois as despesas serão compensadas com as receitas extras.

“Para um país como o Brasil, produtor e exportador de petróleo, nós aumentamos as receitas públicas quando o petróleo sobe de preço. Então, o que nós estamos propondo ao Congresso é simplesmente converter este aumento de arrecadação em redução de tributos aplicáveis a combustíveis. Quais combustíveis? Diesel, gasolina, etanol — e aqui vale esse destaque, etanol e biodiesel, para que a gente siga um comando constitucional de nunca favorecer combustíveis fósseis”, destacou.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Duringan, não houve qualquer pedido do governo para flexibilizar as regras relacionadas ao cumprimento de metas fiscais. Ele lembrou que a pasta está tomando diversas medidas para atenuar os efeitos da guerra no preço dos combustíveis:

“A gente anunciou, algumas semanas atrás, a retirada da tributação no diesel; a gente anunciou uma subvenção para o diesel, seja para o diesel importado, seja para o diesel produzido no Brasil; chegamos a anunciar uma subvenção para a importação de GLP e também a retirada do tributo no biodiesel e no querosene de aviação, para além de outras medidas que foram adotadas pelo Ministério dos Transportes sobre frete mínimo, medidas da ANP e da Senacon sobre fiscalização.”

Ainda segundo Durigan, a comunidade internacional reconhece o Brasil como referência em ações para conter os efeitos econômicos da guerra e da subida do petróleo.

Medidas serão discutidas com o Congresso

Já o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, José Guimarães, destacou que a orientação do presidente Lula foi para que todas as medidas sejam, obrigatoriamente, discutidas com o Congresso Nacional:

“Isso é muito importante, porque, (para) enfrentar todo o impacto dessa guerra no Brasil, nós precisamos do Congresso Nacional. Tanto o presidente da Câmara como o presidente do Senado concordam. Nós vamos ter, já na terça-feira, conforme o presidente Hugo relatou, uma reunião de líderes, e ele vai comandar, com as nossas presenças, a discussão do conteúdo, para construirmos uma unidade ampla no Congresso para a votação desta matéria.”

Guimarães adiantou também que a tramitação no Congresso deve ocorrer em regime de urgência.

Agência Brasil

Número foi puxado por obrigações judiciais e custo operacional

Os Correios informaram nesta quinta-feira (23) que a estatal registrou em 2025 prejuízo de R$ 8,5 bilhões, número impulsionado por passivos com processos judiciais e o custo operacional da estatal.

– O balanço reflete um cenário de enfrentamento de passivos históricos e a intensificação de medidas estruturantes para garantir a sustentabilidade da estatal no longo prazo – disse a empresa.

A receita bruta foi de R$ 17,3 bilhões, com queda de 11,35% na comparação com 2024. O passivo com processos judiciais somaram R$ 6,4 bilhões em 2025.

Há valores relacionados a provisões judiciais trabalhistas, especificamente sobre o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade (AP).

– Essa medida de governança assegura que o passivo da empresa esteja fielmente representado, eliminando incertezas para os ciclos futuros – afirmou a estatal.

O patrimônio líquido encerrou o período em R$ 13,1 bilhões negativos.

*AE

Pleno News

Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, pode endurecer ainda mais a Lei Seca, criada em 2008 para aumentar o rigor a motoristas que dirigem sob o efeito de álcool.

De autoria do ex-deputado Gilvan Máximo, o Projeto de Lei 3.574/2024 determina que em caso de acidentes com morte, o motorista deve ser punido com multa multiplicada por 100 vezes e suspensão do dirigir durante dez anos. Atualmente, o valor que se paga por cometer uma infração gravíssima é de R$ 293,47. Com isso, a multa chegaria a R$ 29.347.

Em relação aos sinistros que provocam invalidez permanente, o texto prevê multa multiplicada por 50 vezes (R$ 14.673,50) e suspensão da habilitação por cinco anos. Além disso, o projeto prevê que o motorista deve arcar com todas as despesas médicas da vítima e pagar uma indenização de até dez vezes o valor da multa por infração gravíssima (R$ 2.934,70). Nos casos em que o motorista não tiver patrimônio, será estipulada uma pensão a ser paga no valor de 30% sob a previdência do réu.

O texto justifica a rigidez ao afirmar que “o número de mortes nas ruas e rodovias no Brasil supera aqueles registrados nos recentes conflitos armados e pandemias. E a impressão que se tem é a de que isso não causa qualquer espanto aos governantes e à população em geral. Boa parte dessas fatalidades são provocadas por condutores sob efeito de álcool.”

E completa: “desse modo, propomos o agravamento das penalidades a serem aplicadas aos condutores que dirigirem sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, aumentando o valor das multas e também o prazo da suspensão do direito de dirigir. Propomos, ainda, a progressão dessas penalidades em caso de invalidez permanente e de morte da vítima.”

O projeto segue em tramitação e aguarda o parecer do relator Marcos Tavares (PDT – RJ) na Comissão de Viação e Transportes. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado primeiro na Câmara, depois no Senado e sancionado pelo presidente. Depois do trâmite, a lei entrará em vigor quase um ano após a sua publicação oficial, exatos 360 dias, como prevê o texto.

Lei Seca

A Lei Seca em vigor determina multa de R$ 2.934,70, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses nos casos em que o motorista for flagrado dirigindo sob o efeito do álcool. Em caso de repetição da infração no período de 12 meses, a multa dobra de valor e chega a R$ 5.869,40 e pode haver cassação da CNH.

Quando o bafômetro registra a presença de álcool acima de 0,34 mg/l, a conduta passa a ser caracterizada como crime de trânsito e, nesse caso, o motorista é encaminhado à delegacia de polícia. Ele está sujeito a detenção de seis meses a três anos, além de multa e suspensão da CNH.

Quatro Rodas

O empresário no ramo de proteínas, Ditinho Avivip, nome escolhido pelo pré-candidato ao governo ACM Neto, para disputar votos por uma cadeira na Câmara Federal, esteve em Luís Eduardo Magalhães para participar da 2ª Edição do Brasil 360, evento voltado para o mundo dos negócios e estratégias.

O evento, que aconteceu na quinta-feira (22) no Centro de Treinamento da ABAPA, reuniu Augusto Aras, Arthur Mattos e Bruno Martinez em um importante debate sobre a reforma tributária e seus efeitos para o agronegócio.

Ditinho, filho de Santo Antônio de Jesus, falou sobre a experiência no evento. “Foi um momento importante para ouvir, aprender e entender o que vem pela frente, antes de tomar decisões e projetar o futuro da empresa”.

O pré-candidato a deputado federal foi recebido pelo prefeito Junior Marabá e pela primeira-dama Cinthya Marabá, que está pré-candidata a deputada estadual, pelo Partido Liberal.

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