Em sua decisão a Desembargadora destacou que houve um erro material no relatório inicial, que menciona erroneamente o município de Luís Eduardo Magalhães em vez de Barreiras
A Justiça da Bahia indeferiu a solicitação do prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, para contratar um empréstimo de dez milhões de reais, sob alegação de que o recursos seria destinado à continuação da construção do Hospital Municipal.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MDB, que questionou a constitucionalidade da Lei nº 1.627/2024, que autorizava o Poder Executivo Municipal a contrair a operação de crédito.
A Desembargadora Gardenia Pereira Duarte, relatora do processo destacou que houve um erro material no relatório inicial, que mencionava erroneamente o Município de Luís Eduardo Magalhães em vez de Barreiras.
“Evidencia-se erro material no relatório, ao apontar ente público sem pertinência com o presente feito. O reparo é medida cabível em sede de embargos de declaração, consoante entendimento do STJ”, afirmou a desembargadora.
Com base nisso, a decisão foi suspensa até que o mérito do caso seja definitivamente julgado. A prefeitura de Barreiras, a Câmara de Vereadores e o Procurador-Geral do Município foram intimados a se pronunciar sobre a medida cautelar no prazo de cinco dias.
A desembargadora Gardenia Pereira Duarte deferiu efeito suspensivo ao recurso, corrigindo o relatório da decisão inicial e determinando a suspensão dos efeitos da lei municipal até uma nova deliberação.
“Do exposto, com fulcro no art. 1.026, § 1º do CPC, defiro efeito suspensivo ao presente recurso para conferir interpretação do relatório da decisão segundo a qual, onde está mencionado ‘Município de Luís Eduardo Magalhães’, deve ser lido como ‘Município de Barreiras’”, concluiu a magistrada.
Na manhã de hoje (28), por volta das 11h30, uma guarnição da Guarda Cívil Municipal realizava rondas no Bairro Mimoso 01, quando foi informado por populares que um indivíduo havia arrombado uma residência e furtado uma televisão.
Diante dos fatos a GCM se deslocou ao local e conseguiu conter o indivíduo, sendo necessário o uso moderado da força.
Além do aparelho de televisão foi apreendido com o indivíduo uma bicicleta, um celular, um relógio e um cartão de crédito.
O indivíduo e os objetos foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil de LEM
Na noite de ontem, quinta-feira, 27, por volta das 8h10, a políciamilitar recebeu a informação de um suposto arrombamento na agência do banco Bradesco, na cidade de Wanderley. Policiais do PETO 83ª, Peto 84ª e uma equipe da Rondesp foram para o local foi mantido contato com a gerente, que já se encontrava com a guarnição do 4° pelotão na agência. O gerente informou que alguns elementos arrombaram a porta da agência e conseguiram acesso até a sala onde fica o cofre. Os marginais ainda tentaram abrir o cofre, sem sucesso, fugindo logo em seguida.
Alunos do Programa IPPON, parceria entre a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e a Federação Baiana de Judô (Febaju), que oferece aulas gratuitas para crianças e adolescentes do município, garantiram oito medalhas, sendo sete (07) de bronze e uma (01) de prata, na Super Etapa do Tour do Judô, competição realizada em Ilhéus, Sul da Bahia, no início de junho. Os atletas são treinados pelo Sensei Hélisson Barbosa e Sensei Rogério Buzanello.
Problemas visuais podem ser sintomas de uma das formas atípicas do Alzheimer. A atrofia cortical posterior é caracterizada por dificuldades proeminentes e precoces.
“Muitas vezes, os pacientes procuram o oftalmologista com dificuldade para ver em profundidade, descer as escadas, ver detalhes dos objetos. Olham uma folha e não conseguem ler o que está escrito. Num caso mais avançado, a pessoa se comporta como cega e não consegue andar, sai tropeçando”, explica a neurologista Elisa de Paula França Resende, doutora em neurociências pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), onde leciona, e vice-coordenadora do Departamento Científico de Neurologia Cognitiva e do Envelhecimento da ABN (Academia Brasileira de Neurologia).
“Às vezes, os pacientes trocam de óculos, passam por cirurgias, operam a catarata e não melhoram. Esse é um grande sinal de alerta”, reforça Resende.
Um estudo publicado na revista científica Scientific Reports em maio deste ano mostrou que pessoas com processamento visual mais lento (por perda gradativa) têm risco elevado de desenvolver precocemente demência. Os pesquisadores defendem que os exames de sensibilidade da vista podem ser usados na detecção de pacientes suscetíveis a essa e outras condições neurodegenerativas, como Alzheimer.
Nas síndromes atípicas, a progressão da doença é rápida. Em dois ou três anos aparecem as dificuldades de memória, para organizar a vida e a perda das funcionalidades.
O diagnóstico de atrofia cortical posterior deve ser ágil, mas alguns oftalmologistas não têm esse “insight” de orientar a pessoa a procurar um neurologista, segundo a médica.
“É uma conscientização mesmo. O paciente fica perdido no mundo, sem saber o que pode estar acontecendo, até alguém falar ‘vá ao neurologista’. Aí ele é diagnosticado.”
Especialistas discutiram o assunto nesta quarta-feira (26), no Brain Congress 2024, um congresso sobre comportamento, emoções e saúde mental, realizado no Rio de Janeiro, de 26 a 29 de junho.
Para os pesquisadores, no caso da atrofia cortical posterior, cabe ao oftalmologista suspeitar que o problema é neurológico e fazer o encaminhamento do paciente. Eles defendem maior integração e conversa entre os dois profissionais médicos.
“Mais importante ainda é que os oftalmologistas conheçam essa apresentação atípica da doença de Alzheimer chamada de atrofia cortical posterior, e saibam que os sintomas são mais de natureza visual e muitas vezes fazem com que pacientes ou familiares procurem um oftalmologista, e não um neurologista ou um geriatra”, afirma Paulo Caramelli, neurologista, professor titular da Faculdade de Medicina da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
O espaço para troca de informações entre neurologistas e oftalmologistas tende a crescer, como com a neuroftalmologia, uma subespecialidade da medicina que trata dos problemas visuais relacionados ao sistema nervoso central. “Dentro da Associação Internacional de Pesquisa em Doença de Alzheimer existem grupos de interesse, e um deles é o olho como biomarcador do diagnóstico de Alzheimer. Esse diálogo é fundamental”, comenta Caramelli.
Na opinião do neurologista, é importante que o paciente também busque se informar a respeito do assunto e faça avaliação oftalmológica e também com o neurologista. “É saber verificar que não se trata de um problema de acuidade visual, de nitidez da percepção visual, mas de uma questão de processamento visual”, orienta.
A atrofia cortical posterior é uma das quatro formas atípicas de Alzheimer, que juntas representam 15% dos casos no mundo –o dado é internacional. São mais frequentes em pessoas com menos de 65 anos, de acordo com Resende.
As outras três são afasia progressiva primária logopênica (dificuldade com linguagem é o primeiro e principal sintoma), variante comportamental e disexecutiva (marcada pelas alterações comportamentais, como mudança de personalidade, apatia, desinibição) e síndrome corticobasal (parkinsonismo assimétrico, incapacidade de reconhecer letras ou formas geométricas desenhadas em alguma parte do corpo, não identifica objeto pelo toque, presença de espasmos e contrações musculares).
Os 85% restantes referem-se à forma comum de Alzheimer, que surge com o comprometimento da memória, repetição de casos e perguntas, perda de objetos e esquecimento de compromissos.
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de fixar a quantidade de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas para definir quem é usuário da droga pode beneficiar milhares de pessoas atualmente presas por tráfico -mas esse contingente representa menos de 3% da população carcerária brasileira.
O grande número de pessoas encarceradas no país que é um dos principais motivos citados pelos ministros da corte ao justificar a decisão desta quarta (26).
Agora, quem foi condenado por uma quantidade abaixo do novo limite poderá, na teoria, procurar a Justiça para ser tratado como usuário e, assim ser libertado. Projeções do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) indicam que de 1% a 2,4% dos presos no país estão nessa situação.
Uma nota técnica divulgada nesta quinta (27) pelo instituto, feita a partir do Atlas da Violência, apontou que se o STF estabelecesse o limite de 25 gramas para diferenciar usuário de traficante, isso beneficiaria 1% do total de presos brasileiros. Se esse limite subisse para 100 gramas, o total de beneficiados seria de 2,4%.
Segundo os dados mais recentes disponíveis, de 2022, o Brasil tem 820.159 pessoas presas. Ou seja, o total de pessoas beneficiadas pela decisão do STF, de 40 gramas, fica entre 8.200 presos (o que representa 1% da população carcerária) e 19.600 (2,4%).
Outro levantamento do instituto analisou o impacto da medida para 41,1 mil processos do primeiro semestre de 2019 e observou que 7,2% de todos os réus processados por tráficos de drogas poderiam ser beneficiados pela decisão do STF.
Para Milena Karla Soares, técnica de desenvolvimento e administração do Ipea, a parcela beneficiada pela medida é relevante. “Porém, está aquém do que poderia ser, se houvesse também critérios objetivos para a cocaína”, diz ela.
O Ipea publicou um outro estudo, em 2023, que mostra que a cocaína é a drogada que mais aparece em processos criminais por tráfico de drogas (70,2% dos casos), com a quantidade mediana de 24 gramas. A segunda mais comum é a Cannabis (67,1 % dos processos), com uma média de 85 gramas.
O número exato de quantas pessoas estão presas por porte de até 40 gramas de maconha em todo o país, no entanto, ainda não está disponível.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, afirmou que não possui o cálculo, uma vez que o assunto que existe na tabela do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é referente à “posse de drogas para consumo pessoal”, que não distingue que tipo de droga se trata.
“Não temos como levantar dados para processos que versem exclusivamente sobre o porte de maconha”, explicou o órgão.
Para saber o número exato será preciso aguardar o CNJ, que vai fazer um mutirão nos presídios para reavaliar os casos de pessoas detidas por portar maconha.
Isso aconteceu após o Supremo determinar que o conselho adotasse medidas para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos novos parâmetros.
Além disso, de acordo com dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos atualmente parados que aguardavam essa definição em todo o país.
Vivian Calderoni, pesquisadora do Instituto Igarapé, considera a decisão pela descriminalização como um momento histórico no Brasil, que estabelece um critério para auxiliar a aplicação no cotidiano para fazer essa diferenciação entre usuário e traficante.
Ela explica que a Lei de Drogas, de 2006, estabeleceu que o traficante teria uma pena mínima de cinco anos de detenção, enquanto o usuário não deveria ser preso, embora sofresse outras punições de natureza criminal (como a realização de serviços comunitários). “A aplicação, porém, mostrou que muitos usuários foram presos como traficantes e essa decisão, então, vem esclarecer e corrigir essa aplicação”, diz.
Em um cálculo também baseado no Atlas da Violência, o Ipea estima que o custo do encarceramento de pessoas que poderiam ser presumidas como usuárias de droga ultrapassa os R$ 2 bilhões por ano -o instituto chegou ao valor ao estimar o cenário de presos por porte de até 100 gramas de Cannabis e 15 gramas de cocaína.
Segundo o instituto, trata-se de recurso desperdiçado, que poderia ter uma destinação mais eficaz para “melhorar as condições de segurança, como o investimento na primeira infância e ensino fundamental para populações vulneráveis socialmente, o que poderia acarretar, inclusive, uma diminuição nas mortes por overdose de drogas.”
Na quarta, após o julgamento, o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, afirmou que a decisão estabelece uma forma de lidar com o hiperencarceramento de jovens primários, com bons antecedentes pelo porte de pequenas quantidades de drogas.
Segundo ele, a falta de fixação de critério distinto entre usuário e traficante fazia com que “houvesse uma grande discriminação em relação as pessoas pobres, geralmente negras, que vivem nas periferias”.
“Fixar a quantidade vai evitar que a prisão exacerbada forneça mão-de-obra para crime organizado nas prisões brasileiras”, afirmou Barroso.
Ele também opinou que a política de drogas que se deva praticar é a de monitoramento dos grandes carregamentos, dos grandes traficantes, monitoramento do dinheiro e do policiamento tão intenso quanto possível de fronteiras e “não a política de prender em flagrante meninos pobres de periferia com pequenas quantidades de drogas”.
Ele admitiu, ainda que se trata de uma questão polêmica para a sociedade. “Haverá concordâncias e divergências. Não é possível unanimidade, mas convencidos de termos feito o que é melhor para o país e para uma política em matéria de drogas.”
Três pessoas estão internadas nesta sexta-feira (28) após o helicóptero em que estavam cai no município de Água Fria, em Goiás. Um dos feridos é o empresário Ayrton Vargas, de 66 anos, que tem um imóvel em Caraíva, Porto Seguro, na Costa do Descobrimento na Bahia.
Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, o empresário, conhecido como Lunabel, pilotava a aeronave. Ele não corre risco de morte. Também estão internados os empresários Ricardo Emediato, de 38 anos, sócio fundador do grupo R2 de Brasília (DF) e Lucas Batista, de 32 anos, empresário do DJ Bhaskar e irmão do cantor Alok.
A queda do helicóptero deve ser investigada pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
Ainda segundo o site, Lunabel foi alvo de uma denúncia em junho de 2021. Moradores de Caraíva acusavam o empresário de ser beneficiado pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, isso porque o empresário resistia a uma decisão judicial que obrigava a demolição de um deck com irregularidades ambientais no distrito de Porto Seguro.
Imóvel alvo de denúncia Foto: Reprodução / Radar News
Entre as acusações havia uma que afirmava que a mansão construída às margens impedia a passagem de pedestres.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (27) a Operação Disclosure, desarticulando um esquema de fraude contábil de proporções épicas nas Lojas Americanas. A investigação aponta que a cúpula da empresa, incluindo o ex-CEO Miguel Gutierrez e a ex-diretora Anna Christina Ramos Saicali, orquestrou um plano sofisticado para enganar o mercado financeiro e garantir lucros fictícios que lhes renderam bônus milionários.
Falsificação de documentos, ocultação de dívidas e criação de créditos inexistentes eram apenas alguns dos métodos utilizados para mascarar a real situação financeira da varejista. Segundo a PF, “documentos e planilhas eram falsificados, dívidas contraídas com os bancos eram escondidas do balanço e créditos inexistentes eram criados e lançados na contabilidade da companhia”.
Esforços para manter a farsa
Documentos e planilhas falsificados;
Dívidas com bancos escondidas;
Créditos inexistentes criados e lançados na contabilidade;
“Arquivo verde e amarelo” usado como guia para fraudar resultados.
Operação mira bônus milionários
A investigação concluiu que as fraudes tinham como objetivo principal inflar os resultados da empresa e, consequentemente, aumentar os bônus dos executivos. “Em outras palavras, enquanto a companhia ruía, a alta cúpula executiva empregava todos os esforços em uma fraude que os tornaram milionários”, afirma a PF.
Provas robustas
A PF sustenta suas acusações com base em centenas de e-mails trocados entre os ex-executivos, nos quais discutiam abertamente as fraudes e os resultados fictícios. Delatores também corroboraram as investigações, revelando a existência de um “arquivo verde e amarelo” utilizado como guia para fraudar os resultados de acordo com as expectativas do mercado.
Consequências graves
Os ex-executivos da Americanas agora respondem por crimes como fraude contábil, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Miguel Gutierrez e Anna Christina, que estão foragidos no exterior, tiveram seus nomes incluídos na lista de Difusão Vermelha da Interpol.
Maior fraude da história do Brasil
O esquema de fraude nas Americanas é considerado o maior da história do mercado financeiro brasileiro, com um rombo estimado em R$ 25,3 bilhões. A Operação Disclosure representa um duro golpe contra a impunidade e um passo importante para a defesa da lisura e da transparência no mercado de capitais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os desembargadores do TRF-4 (Tribunal Regional Federal) Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lira voltem às atividades. Os magistrados foram afastados no último dia 15 de abril por irregularidades cometidas durante a Operação Lava Jato.
Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, alegou que os desembargadores desrespeitaram decisões do STF “de forma deliberada” e reiterada. Em abril, o CNJ revogou também o afastamento dos juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, que também foram investigados no âmbito da atuação na Lava Jato.
O conselheiro relator do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello, nesta semana, durante plenário virtual, votou pelo retorno às atividades dos dois desembargadores, e foi acompanhado unanimemente pelos outros conselheiros. Segundo publicação do G1, o órgão analisou uma questão de ordem levantada por Mello, que é o relator do processo administrativo aberto contra os magistrados para apurar eventual violação de deveres funcionais.
Durante a justificativa do voto, Mello disse que a calamidade pública no Rio Grande do Sul foi essencial para o novo entendimento. Ele alega que a sede do TR4, em Porto Alegre, onde atuam os desembargadores, teve o andar térreo e subsolo cobertos por água e lama, e foi necessário o desligamento de todos os sistemas informatizados, suspensão dos prazos processuais e interrupção do próprio funcionamento regular do tribunal.
Segundo a publicação, o conselheiro afirmou ainda que não é possível estimar quando o local terá seu funcionamento regularizado.
A ONU (Organização das Nações Unidas) solicitou esclarecimentos ao governo brasileiro sobre denúncias de escassez de alimentos, acesso inadequado a comida e falta de água potável no sistema prisional do país.
Uma pesquisa inédita da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), ligada ao Ministério da Justiça, revela que quase 90% das unidades prisionais no Brasil oferecem menos refeições do que o recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O Panorama Nacional de Acesso à Alimentação e à Água no Sistema Prisional Brasileiro, pesquisa finalizada na última semana, aponta ainda que, em algumas unidades prisionais, a água potável precisa ser fornecida pelas famílias dos detentos.
Segundo o estudo, as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas exigem que as refeições sejam servidas em horários regulares, tenham qualidade nutricional para manter a saúde e que haja acesso garantido a água potável. Também é necessário respeitar a diversidade religiosa e atender às necessidades especiais individuais.
Os ofícios da ONU foram enviados pelo Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos. O órgão é responsável por liderar os esforços globais na promoção e proteção dos direitos humanos.
O Ministério dos Direitos Humanos solicitou, na terça-feira (25), informações aos estados para embasar as respostas, especialmente sobre problemas de alimentação e acesso à água nos estados de São Paulo, Piauí, Minas Gerais e Santa Catarina. Os governos têm até 9 de julho para responder.
Os relatores da ONU querem saber como o governo brasileiro garante o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. Também questionam quais setores são responsáveis pela administração prisional e se há recursos financeiros adequados para cumprir os padrões mínimos de alimentação.
De acordo com o levantamento da Senappen, em 33,42% das unidades prisionais brasileiras são servidas três refeições diárias; em 54,09% delas são quatro; em 10,15% são servidas cinco refeições, e apenas em 0,72% são servidas seis.
Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária exige a oferta mínima de cinco refeições diárias: café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia.
O estudo abrangeu 1.384 unidades, onde estão custodiadas 581.993 pessoas, representando 90,32% da população carcerária.
A pesquisa também revelou que nas unidades que oferecem menos de cinco refeições diárias, o intervalo entre duas delas pode superar 15 horas, o que indica períodos de fome para os detentos.
Além disso, 87,87% das unidades afirmaram oferecer alimentação especial por questões de saúde dos detentos. No entanto, apenas 33,42% adaptam as refeições para atender às necessidades religiosas dos presos.
Cíntia Rangel Assumpção, coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais, destacou que há uma notável queda na qualidade dos alimentos nos estados que não possuem cozinha própria para preparar as refeições, e dependem de empresas terceirizadas.
“O alimento pode até ser produzido seguindo todos os padrões, mas o levantamento aponta uma perda de qualidade após o deslocamento. Estabelecer cozinhas internas tem demonstrado ser uma boa prática nas unidades”, afirmou.
As próprias unidades relataram diversos problemas relacionados à alimentação no sistema prisional, incluindo quantidade insuficiente, ausência de frutas, legumes e verduras, atrasos e entregas adiantadas, baixo teor de proteína, relatos de comida azeda e questões de higiene como presença de insetos.
A Folha de S.Paulo já havia relatado na série Presídio e Morte que o sistema penitenciário brasileiro é palco de uma proliferação de casos de tortura de presos e outros desrespeitos a direitos fundamentais, com restrição de comida e água.
Um dos relatos destacados na pesquisa revelou que o acesso à água para consumo humano tem sido subsidiado por familiares.
“O que mais chocou foi a precariedade das condições de acesso à água. Verificamos problemas em vários níveis. Este é um direito fundamental que deveria ser garantido pelo estado, mas está sendo equivocadamente transferido para os familiares”, disse a coordenadora nacional de trabalho da Senappen, Juciane Prado Lourenço da Silva.
Segundo as entrevistadas, em diversas unidades prisionais, para garantir água potável aos detentos, é necessário construir poços artesianos, ampliar reservatórios, contratar empresas especializadas na manutenção e limpeza de caixas d’água, além de expandir os pontos de acesso.
Para o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, uma alimentação equilibrada contribui para a redução de tensões e conflitos nas prisões.
“Ao adquirirem habilidades relacionadas à alimentação saudável e ao cuidado com a nutrição, as pessoas presas passam a contar com ferramentas valiosas para uma vida lícita pós-cárcere, especialmente se essas habilidades forem associadas à capacitação profissional, ao ingresso em oportunidades produtivas e ao acesso à renda”, disse.
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o governo federal elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro, sobrecarregado e subfinanciado. O plano está sendo elaborado pela Senappen e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
