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Presidente sancionou cobrança de 20% sobre as compras internacionais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Além de promover incentivos a montadoras, a nova lei também contempla a chamada “taxa das blusinhas”, o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (R$ 275, na cotação atual).

A sanção ocorreu nesta quinta-feira (27) durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o chamado Conselhão. O evento contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB); além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Em fala a jornalistas após o evento, Padilha disse que a sanção ocorreu “acolhendo o espírito” construído com o Congresso Nacional. De acordo com ele, o governo federal enviará uma Medida Provisória (MP) que garantirá a vigência da “taxa das blusinhas” a partir de 1° de agosto. Segundo o ministro, “há total compreensão” com o Congresso Nacional sobre a data estabelecida.

De acordo com ele, também será mantida as mesmas regras atuais de isenção de medicamentos no exterior. O governo brasileiro garante, atualmente, isenção de Imposto de Importação para medicamentos comprados por pessoas físicas e que custem até 10 mil dólares (R$ 55 mil). A liberação desses remédios com tributação zero depende, contudo, de os produtos cumprirem requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O ministro afirmou que o projeto, porém, não foi sancionado de maneira integral. De acordo com Padilha, foi vetada a redução da alíquota de importação de autopeças produzidas no país.

O projeto do Mover foi aprovado na Câmara no último dia 11 de junho. O relator do projeto na Câmara, o deputado Átila Lira (PP-PI), manteve fora do texto a exigência de conteúdo local para exploração de petróleo e os incentivos a bicicletas elétricas. Essas exclusões foram feitas pelo Senado e confirmadas pelo deputado. A decisão dele foi chancelada pelos deputados com 380 votos a favor e 26 contrários.

A aprovação do Imposto de Importação, que afeta produtos de sites asiáticos como Shein e Shopee, se deu em acordo entre o Congresso e o governo federal. A alíquota de 20% sobre o e-commerce estrangeiro foi um “meio-termo” e substituiu a ideia inicial de aplicar uma cobrança de 60% sobre mercadorias que vêm do exterior e custam até 50 dólares. O percentual será de 60% para produtos mais caros, mas foi incluído também um desconto de 20 dólares nas compras acima de 50 dólares (R$ 275) e de até 3 mil dólares (R$ 16,5 mil).

A taxação das “blusinhas” era uma demanda do setor varejista nacional, que vê competição desleal com a isenção às empresas estrangeiras, já que hoje é cobrado apenas 17% de ICMS sobre o e-commerce internacional. A medida recebeu o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O PT, contudo, tinha receio de que a medida impactasse negativamente na popularidade de Lula.

*AE

Pleno News

Para garantir mais segurança aos forrozeiros, algumas vias serão bloqueadas durante a realização do Arraiá de LEM, que acontece de 28 de junho a 02 de julho, no bairro Santa Cruz, em Luís Eduardo Magalhães. São elas: Cecília Meireles, Itacaré, Irará e as avenidas Ayrton Senna e Tancredo Neves.

De acordo com a Superintendência de Trânsito e Transporte (Sutrans), o bloqueio acontece a uma quadra das imediações do local da festa. Lembrando que os moradores do bairro terão livre acesso, por meio de credenciamento já realizado pela Sutrans.

Taxistas, motoristas de aplicativos e do transporte coletivo urbano também vão acessar essas vias, para garantir o transporte de quem vai aproveitar o Arraiá.

O prefeito Junior Marabá e a secretária de Educação, Raissa Mourão

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá, visitou o espaço da Pequeno Príncipe, no bairro Florais Léa, que vai funcionar como creche noturna para os filhos dos trabalhadores que vão atuar durante o Arraiá de LEM. A secretária de Educação, Raissa Mourão participou da visita.

“Esse é mais um exemplo do cuidado que a nossa gestão tem tido com as nossas crianças, garantindo um espaço seguro e aconchegante para elas, enquanto seus pais ganham um dinheiro extra nesses cinco dias de festejos”, ressaltou o prefeito.

O local vai funcionar das 17h às 06h, sempre com o acompanhamento de professoras e monitoras, e vai oferecer alimentação e atividades lúdicas de acordo com a idade da criança. Neste segundo ano de funcionamento, a expectativa é que cerca de 50 crianças sejam acolhidas no espaço, que está localizado próximo ao circuito do Arraiá.

SECOM, Prefeitura de LEM

Nesta quinta-feira (27), a equipe da 24ª coordenadoria, lotada na Delegacia Territorial de Riacho de Santana, cumpriu mandado de prisão preventiva em desfavor de 2 indivíduos por terem cometido o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em sentença oriunda da Vara Criminal de Riacho de Santana. 

Foram sentenciados em 25 anos de reclusão cada, portanto ficarão presos preventivamente, como garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

A sentença e prisão preventiva foi decretada pelo Juiz Dr. Paulo Rodrigo Pantusa e cumprida pelos investigadores de Riacho de Santana.

DT RIACHO DE SANTANA-BA

Supremo definiu a quantidade de 40 gramas para uso pessoal.

A quantidade de maconha estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para distinguir usuários de traficantes, 40 gramas, produz de 40 a 133 cigarros.

O peso de cada “baseado” vai variar de acordo com fatores como, a espessura desejada e a habilidade do usuário para enrolar, de acordo com Francisney Nascimento, do Laboratório de Cannabis Medicinal e Ciência Psicodélica da Unila (Universidade Federal da Integração Latino-Americana).

Normalmente, o peso médio de um cigarro de maconha fica entre 0,3 grama e 1 grama.

Existe também outro fator que influencia o número de cigarros possíveis com 40 gramas: a potência da maconha.

– Um grama de erva com 2% de THC terá um determinado efeito. A mesma quantidade com 20% de THC será muito mais forte. O usuário decide se faz um cigarro com mais ou menos gramas, dependendo do efeito que deseja – explica Nascimento ao jornal Folha de S.Paulo.

O Supremo definiu, nesta quarta-feira (26), que pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes.

O critério não é absoluto, mas circunstancial. Outros elementos podem ser usados para analisar cada caso. Se uma pessoa estiver com uma balança de precisão, por exemplo, ela pode ser denunciada como traficante, mesmo que tenha consigo uma quantidade de droga abaixo do limite.No entanto, essa definição é válida até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema e defina os parâmetros.

Pleno News

A ocasião foi palco para a apresentação de importantes demandas e investimentos para o setor no oeste da Bahia

A abertura da Agroformosa 2024, realizada nesta quinta-feira, 27, contou com presença massiva de autoridades, lideranças regionais e representantes de entidades ligadas ao agro no Parque de Vaquejada de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia. A ocasião marcou o início oficial da segunda edição da Feira, que vai até o sábado, 29.

Comandada pelo presidente da Acrifor, instituição realizadora da Feira, Sabino Filho, a solenidade contou com a participação dos patrocinadores do evento – em sua maioria instituições financeiras – e do prefeito de Formosa, Manoel Afonso. O deputado federal e secretário de infraestrutura da Bahia, Sérgio Brito, também esteve presente e falou sobre os investimentos que devem beneficiar a região, como a requalificação de estradas e o consequente impacto no escoamento da produção agrícola. Segundo Brito, 50 km serão pavimentados em estradas importantes da região.

O secretário também anunciou a pavimentação da estrada que liga Santa Rita de Cássia a Mansidão e Mansidão a Buritirama.
O interesse de grandes multinacionais nas áreas produtivas próximas a Formosa também foi destacado pelo governo do estado, que comentou sobre a chegada de fábricas que irão acelerar o desenvolvimento de toda a região.

Formosa do Rio Preto está no centro de uma das regiões produtivas mais importantes do País, e é o nono município mais rico do agro no Brasil. A região, que produz cerca de 12 milhões de toneladas de grãos por safra, demanda melhorias em áreas como infraestrutura e energia para continuar se desenvolvendo.
Em seu discurso, o presidente da Agroformosa destacou o potencial de crescimento da região e da Feira. “A Feira nasceu para ser uma das mais importantes do Brasil”, disse Sabino Filho.

Assessoria de Imprensa Agroformosa

Para inibir os crimes de furtos e roubos, a Secretaria de Segurança e Trânsito através da Guarda Civil Munição está mantendo viatura em tempo integral no bairro Boa Vista , Vista Alegre e Luar do Oeste

A Polícia Militar também irá reforçar as rondas no bairro a partir de hoje, 27 de junho de 2024.

Em reunião com lideranças do bairro, foi passado as necessidades e orientações de prevenção que os moradores devem ter. Diante disso, as viaturas da GCM-LEM irão intensificar as rondas no bairro.

O Secretário de Segurança e Trânsito, João Paulo, explica que crime de furto é o mais difícil de se evitar, “Por que o indivíduo que comete o furto não tem nada de ilícito , não tem arma, não tem drogas, a viatura pode até abordar-lo, mas nada será encontrado e o indivíduo liberado, porém quando a viatura continuar a ronda ele pula muro, adentra residência ou construção e comete o furto, explica”. uhuuuuuu

A Guarda Civil Municipal pede ajuda da população, para que municie as instituições de Segurança com informações de pessoas estranhas em seus bairros, ruas, portas e comércios.

Qualquer situação ligue para:

77 3628 3862 ( Whatsapp GCM )

77 3628 3471 (Polícia Militar)

Ascom

Com mais de 15 mil veículos diariamente visitando a Feira,sem falar o grande fluxo na BR242,a Sutrans fez um trabalho de excelência durante os dias do Evento,apenas dois registros de sinistros foram registrados pelos agentes de trânsito ,todos de natureza leve apenas danos materiais,comprovando assim que a Sutrans presa pela Segurança viária ,motociclista e motorista foram abordados para que usassem capatece e uso de cinto de segurança respeitando a legislação de trânsito,com o crescimento anual da Feira que já é a segunda maior do país e a primeira do Norte-Nordeste é essencial a presença dos agentes de trânsito no local,deixando os expositores e visitantes seguros ao chegar e ao sair da Feira,demonstrando o comprometimento do órgão Municipal de trânsito com a segurança viária dos usuários das vias em todo nosso Município.

Telefone da SUTRANS: 156 ou (77) 3628-0689. Número funcional disponível 24 horas por dia: (77) 9 9963-0238.

SUTRANS

SSP diz que há menos maconha circulando no estado

As apreensões de maconha diminuíram na Bahia. Foram 995,1 quilos apreendidos entre janeiro e maio deste ano, o que representa uma queda de 71% em comparação com o mesmo período de 2023.

No ano passado, as autoridades policiais no estado já haviam apreendido 3.485,2 quilos de maconha até maio. Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

A base de dados indica ainda que, ao longo dos cinco primeiros meses deste ano, os agentes de segurança realizaram sete apreensões de maconha por dia, em média. O número é inferior à média do ano passado, quando foram 23 apreensões diárias. Questionado sobre a redução, Marcelo Werner, secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP), justificou que a quantidade de drogas que circulam no estado diminuiu.

“Temos feito muito trabalho de prevenção. No ano passado, foram quase 1 milhão de pés de maconha erradicados no interior da Bahia. Neste ano, já foram quase 250 mil”, afirmou. Marcelo Werner comentou o assunto durante a divulgação do balanço de São João, realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na manhã de quarta-feira (26).

O secretário ainda ressaltou as operações feitas em conjunto com forças de segurança do Paraguai. “Cerca de 80% da maconha produzida no país vem do Paraguai e a Polícia Federal tem feito operações constantes no país para que a maconha deixe de chegar no mercado consumidor”, completou. O restante da droga é produzido em estados do Nordeste, como Bahia e Pernambuco, segundo o titular da pasta. Marcelo Werner disse ainda que 10 laboratórios de fabricação de drogas foram erradicados no estado neste ano.

Correio da Bahia

Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que descriminaliza o porte de maconha para uso próprio, pairam dúvidas sobre quais serão os efeitos para a atividade policial cotidiana relacionada ao tema.

Especialistas apontam que na teoria haverá poucas mudanças em relação às abordagens feitas pelos agentes —quem for encontrado com Cannabis, mesmo que seja considerado usuário, deverá ser levado a delegacia, ter a droga apreendida e terá que se apresentar a um juiz criminal, que determinará sanções administrativas.

A decisão da corte, porém, criou algumas lacunas que deverão ser resolvidas com outros debates e leis aprovadas pelo Legislativo.

Uma das consequências, dizem os especialistas, é uma possível desmotivação do trabalho policial. Segundo essa visão, um agente que ver alguém fumando um cigarro de maconha na rua pode preferir fazer vista grossa em vez de abordar o usuário. Isso porque a pessoa no máximo deverá sofrer alguma sanção administrativa, como a bronca de um juiz, se maiores consequências.

Para o advogado e especialista em direito penal Raul Marcolino, a desmotivação entre policiais militares, responsáveis pela ação ostensiva, pode ser explicada pelo exemplo da compra e do uso de cigarros contrabandeados.

“O policial vê uma pessoa fumando um cigarro comum e não consegue saber se é ou não [contrabandeado]. Na prática é liberado, mas vem do contrabando em grandes quantidades, que é crime”, disse ele. “Já descriminalizou, despenalizou, não tem pena prevista nas situações, daqui a pouco está liberado [a maconha].”

Para André Pereira, que preside a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a decisão do STF de mudar a análise do assunto da esfera criminal para a administrativa também gera dilemas sobre quem faz o laudo da droga, hoje a cargo do Instituto de Criminalística. A questão pode parecer menor, mas envolve a atribuição legal de uma série de agentes públicos.

Ele afirma que as mudanças estabelecidas pelo Supremo serão aplicadas pelos policiais, que devem ser basear no que já existe na lei 11.343 de 2006, a Lei de Drogas.

“A legislação de drogas já faz o detalhamento desse tema [do usuário]. Os órgãos de execução das políticas vão ter que se adaptar, fazendo essa mescla do que está em vigor com a decisão do Supremo.”

Mas ele lembra que também é preciso esperar a regulamentação do Legislativo para que os órgãos de gestão, como as secretarias estaduais de segurança pública, atualizem seus protocolos.

Até que haja uma nova regulamentação por lei, segundo a tese anunciada pelos ministros, o encaminhamento segue o modelo atual. Se uma pessoa é abordada e os policiais encontram drogas, ela é levada à delegacia.

A autoridade policial (ou seja, o delegado) vai avaliar as circunstâncias da abordagem, a quantidade da droga —que agora tem um critério de 40 gramas para separar usuário de traficante— para determinar se e a pessoa de fato está com maconha para consumo próprio se há indícios de crime.

No caso do usuário, tema em questão no Supremo, a pessoa abordada vai assinar um termo circunstancial e será liberada. As sanções previstas são uma advertência dada por um magistrado de juizado especial criminal ou cursos sobre os danos decorrentes sobre o uso de drogas. Não é mais possível determinar, por exemplo, a prestação de serviços comunitários.

Como não é mais criminalizada, a conduta precisa ser regulada em lei para indicar, por exemplo, que ente aplicaria essas sanções ao usuário abordado com drogas. “Se é administrativo, abre-se a possibilidade de que seja algo legislado por prefeituras ou pelo estado, quebrando o monopólio federal no tratamento da questão”, diz Rodrigo Azevedo, professor da PUC-RS e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Mas a Lei de Drogas impede que o tema seja tratado dessa forma fragmentada, segundo o pesquisador.

O outro problema apontado por Azevedo é a restrição da decisão à maconha. “O artigo que trata do porte para uso pessoal [artigo 28 da Lei de Drogas] não fala em maconha. Por que não outras drogas? Isso não se sustenta.”

A questão também foi citada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em um cálculo baseado no Atlas da Violência 2024 que trata dos custos destinados a presos por tráfico de drogas que seriam classificados como usuários a partir da definição de critérios específicos.

O cálculo considera que o custo para presos condenados com 25 gramas de maconha e 10 gramas de cocaína seria de R$ 1,3 bilhão, relativo a 5,2% da população prisional. Já em outro cenário, o custo para os sentenciados com 100 gramas de maconha e 15 gramas de cocaína —8,2% dos presos— chegaria a R$ 2 bilhões.

Segundo o instituto, a cocaína é a droga mais comumente referenciada em processos criminais por tráfico de drogas, chegando à parcela 70,2% dos processos, com uma quantidade mediana de 24 gramas. A segunda é a maconha, que aparece em 67% dos casos, com mediana de 85 gramas.

Para o advogado Marcolino, o uso de maconha é como o jogo do bicho no Brasil. “Sabe-se que existe, o bicho é contravenção penal, mais grave que uma sanção administrativa, mas ninguém faz nada porque é enxugar gelo. É uma realidade.”

Folhapress