Proposta prevê até 30 anos de prisão para organizações criminosas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção para ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência.
A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a informação nesta tarde à imprensa, havendo apenas “pequenos ajustes de redação” ao texto que foi elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
A proposta é levada ao Legislativo depois dos resultados da Operação Contenção, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro.
Conforme havia sido informado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.
Os condenados pelo crime de “organização criminosa qualificada”, que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão.
O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos.
Outro ponto é adotar ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida.
Um exemplo seria a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.
Infiltração
Outra ação prevista pela proposta é a de infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa durante a investigação e até a possibilidade de criar pessoas jurídicas fictícias para facilitar a infiltração na organização criminosa
O projeto de lei ainda apresenta outra possibilidade, durante a investigação, ao autorizar o monitoramento dos encontros realizados entre presos provisórios ou condenados integrantes de organização criminosas
Penas de prisão
A proposta defende a necessidade de aumento de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois terços ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organização criminosa qualificada”.
Entre os exemplos dessa característica, estão nos casos em que ficar comprovado o aliciamento de criança ou adolescente para o crime, ou mesmo quando a ação for funcionário público. Outra “qualificação” do crime organizado pode ser entendida nos casos de exercício de domínio territorial ou prisional pela organização criminosa.
São ainda situações de agravamento de pena o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido e quando houver morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. Pelo projeto, o crime tipificado como de organização criminosa qualificada passa a ser considerado hediondo, ou seja, inafiançável.
Domínio territorial
O domínio territorial pelo crime organizado ocorre, conforme exemplifica o ministro da Justiça, em comunidades dominadas por facções, o que deixa os moradores vulneráveis.
Banco de dados Em relação ao banco de dados, a intenção é ter o máximo de detalhes, inclusive até o DNA das pessoas envolvidas com o crime organizado.
Lula defende tramitação rápida
O presidente Lula usou as redes sociais para defender a proposta.
“O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”, explicou o presidente.
Lula entende que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.
Ele aproveitou para argumentar também a favor da PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, em vista da possibilidade de ações integradas entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate aos criminosos.
“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”.
Ele pediu ao Congresso que a tramitação seja rápida dos projetos. “As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, finalizou o presidente.
Proposta foi aprovada pelo Senado no mesmo dia e segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1304/25, que revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras para evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a gás em cinco anos e facilita a venda do gás natural da União por meio da Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA). O texto também foi aprovado nesta quinta-feira (30) no Senado e será enviado à sanção presidencial.
A medida incorporou várias mudanças na regulação do setor elétrico e trechos da MP 1300/25, conforme o parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A MP é uma tentativa do governo de oferecer uma alternativa à contratação compulsória de energia de termelétricas a gás natural, antecipando-se à discussão pendente de vetos à lei de privatização da Eletrobras que, se derrubados, poderiam significar um aumento da conta de energia do consumidor final da ordem de R$ 24 a R$ 35 bilhões ao ano.
Quando da privatização da Eletrobras em 2021, o Congresso Nacional incluiu obrigação de o Poder Executivo contratar esse montante de energia de termelétricas a gás natural independentemente da demanda e mesmo em locais onde não há gasodutos.
Posteriormente, com a votação da lei das eólicas em alto mar (offshore), novas obrigações foram impostas, mas desta vez vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como a de prorrogação de contratos de energia vinda de carvão mineral de 2028 para 2050.
Abertura do mercado O presidente da comissão que analisou a MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), destacou que o texto deixa prazos suficientes para o setor de distribuição se preparar para as mudanças, assim como a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), “para fazer a abertura do mercado de forma responsável e dar ao consumidor brasileiro, em até 24 meses, a oportunidade de escolher de quem ele quer comprar energia elétrica”.
Entre os trechos incluídos da Medida Provisória 1300/25 está a ampliação da Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz. Coelho Filho disse que, somadas as duas medidas, foram mais de mil emendas feitas aos textos.
Pequenas centrais Com as revogações e o novo texto proposto, a MP mantém apenas a contratação de energia de reserva de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com capacidade de geração de até 50 MW.
O total de energia que poderá ser contratada é de 4.900 MW para suprimento em 25 anos, dos quais 3.000 MW de 2032 a 2034 (1.000 MW ao ano). A contratação inicial deve ocorrer no primeiro trimestre de 2026.
Segundo o texto aprovado, os 3.000 MW devem ser divididos da seguinte forma:
1.837 MW de empreendimentos da região Centro-Oeste;
918 MW das regiões Sul e Sudeste;
245 MW das regiões Norte e Nordeste.
Em relação aos demais 1.900 MW adicionais, 1.163 MW devem ser da Região Centro-Oeste, 581 MW das regiões Sul e Sudeste; e 156 MW das regiões Norte e Nordeste.
Além disso, o texto propõe que sejam contratados outros 3.000 MW de usinas termelétricas a biomassa por meio de leilão de reserva de capacidade (para suprir faltas momentâneas de energia).
Planejamento Outra mudança prevê que as contratações de energia elétrica de qualquer fonte citadas na lei de privatização da estatal serão limitadas à necessidade identificada pelo planejamento setorial, a partir de critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Mercado de gás natural A MP também estabelece parâmetros para a PPSA escoar, processar e comercializar o gás natural da União obtido por meio dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás do pré-sal.
Desde 2019, com a venda de ativos do setor de transporte e venda de gás natural da Petrobras, a abertura do mercado decorrente de acordo de desconcentração com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) resultou no acesso de outras empresas aos sistemas de escoamento (Sistema Integrado de Escoamento – SIE) e de processamento (Sistema Integrado de Processamento – SIP).
Devido ao fato de as principais plantas de processamento e de escoamento serem de propriedade da Petrobras, o acordo permitiu o acesso de outros competidores da estatal a sua infraestrutura.
Para vender seu gás, a PPSA será autorizada a fazer contrato com a Petrobras para esta ser o agente comercializador do produto final e atuar no processamento do gás.
Assim, o contrato poderá prever, segundo necessidade jurídica, a transferência da posse ou propriedade à Petrobras do gás natural não processado que sai dos poços do pré-sal e é de titularidade da União. Depois do processamento, a propriedade volta a ser da União por meio da PPSA.
Custo A iniciativa do governo se ampara em estudo técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para tentar emplacar o primeiro leilão da PPSA.
A estimativa inicial era de que o gás da PPSA chegasse à indústria entre 7 e 8 dólares o milhão de BTU, menos da metade do preço do gás pago pelo consumidor industrial, de 16 dólares o milhão de BTU.
A Unidade Térmica Britânica (BTU, na sigla em inglês) é uma unidade de medida de energia que mede o quanto de energia é necessário para elevar em 1 grau Fahrenheit (0,5556 °C) a massa de 1 libra (453,6 gramas) de água.
Licença ambiental O texto aprovado também prevê a aplicação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) às usinas hidrelétricas e seus reservatórios.
Ao contrário da regulamentação prevista na MP 1308/25, o texto do relator diminui o prazo de conclusão do processo de 12 meses para 90 dias se tiverem sido cumpridas as seguintes etapas:
definição do conteúdo e elaboração do termo de referência pela autoridade licenciadora;
entrada do requerimento da LAE com a documentação exigida;
manifestações das autoridades envolvidas quando for o caso; e
análise, pela autoridade licenciadora, dos documentos e estudos ambientais apresentados.
O prazo diminui também para 90 dias se já tiverem sido apresentados o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o respectivo relatório de impacto ambiental (Rima).
Sistemas de baterias Para incentivar a instalação de sistemas de armazenamento de energia com baterias, o texto inclui projetos desse tipo no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), criado pela Lei 11.488/07.
A intenção é estimular a reserva de energia gerada em momentos de baixa demanda em relação à oferta, principalmente de geradoras eólicas e solares.
O Executivo poderá regulamentar os valores mínimos para esses projetos, com renúncia fiscal limitada a R$ 1 bilhão por exercício e vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. Será possível ainda reduzir a zero o Imposto de Importação sobre as baterias.
Usinas a carvão O texto aprovado também determina à União prorrogar por 25 anos as outorgas de usinas termelétricas movidas a carvão, prevendo a contratação dessa energia na forma de reserva de capacidade até 2040.
Serão contempladas as usinas com contratos vigentes em 31 de dezembro de 2022 e previsão de término em dezembro de 2028, além daquelas que recebem incentivos por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
No entanto, a energia a ser contratada deverá ser equivalente à quantidade mínima de consumo de carvão para aquelas que recebiam o incentivo, o qual deixará de ser pago com a contratação da energia.
Como condição da contratação, o Poder Executivo poderá estabelecer requisitos de controle, capacidade, flexibilidade no fornecimento e armazenamento de energia.
Poderá ainda prever que elas possuam capacidade de armazenar, com baterias, no máximo 5% da energia diária.
Fechamento antecipado O fechamento antecipado de usinas a carvão que tenham sido objeto de autorização de funcionamento, seja com produto nacional ou importado, será permitido sem ônus e por meio de pedido junto à Agência Nacional de Energia Elétrica, que ficará responsável por operacionalizar a opção do agente termelétrico.
Contratos porventura vigentes deverão ser cancelados, inclusive com indenização às distribuidoras por exposição involuntária à perda decorrente.
Programa de hidrogênio O texto do senador Eduardo Braga faz mudanças na lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) para incentivar a produção desse tipo de hidrogênio.
Ele propõe o adiamento da concessão de créditos fiscais do período de 2028 a 2032 para 2030 a 2034, em um total de R$ 14,3 bilhões. O crédito a ser obtido pelas empresas será equivalente à diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos, como o gás.
Geração distribuída No debate em Plenário, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) disse que as medida provisória vai inviabilizar a geração distribuída. “Enfiaram uma cobrança de R$ 20 por kWh (quilowatt-hora) para quem quer gerar sua própria energia. Querem cobrar de quem está gerando sua própria energia”, disse. Ele reconheceu que o texto vale apenas para novos produtores de energia. “Está matando a geração distribuída daqui para a frente. A partir de amanhã, não tem mais geração distribuída.”
O deputado Fernando Coelho Filho reforçou que havia o compromisso de não mexer no direito adquirido dos atuais produtores. “Você pode dizer que é contra o encargo, que é muito ou pouco. Mas não dizer que estamos mexendo em que já está hoje gerando”, disse.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que é importante avaliar o impacto da cobrança desse tributo para os minigeradores de energia. “Uma grande conquista foi excluir a microgeração da cobrança dos R$ 20, aqueles que produzem até 70 kWh”, declarou.
Cotas estaduais O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a criação de cotas para a produção de energia eólica por estado. “Não posso obrigar um estado a ter vento. Essa questão fica muito em função da viabilidade ou não do insumo”, disse. Segundo ele, constituir um limite por estado vai criar um empecilho ao estímulo à produção de energia eólica.
Para Forte, o texto está retrocedendo na viabilidade da geração de energia limpa, ampliando participação das térmicas a carvão. “Estamos matando os investimentos de eólica e solar no Nordeste e priorizando térmicas, inclusive a carvão, para salvar o passado de uma indústria de mais de 100 anos e que não conseguiu evoluir para uma indústria sem emissão de carbono”, declarou.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Wilson Silveira
Na sexta-feira (30), a guarnição do PETO, ao verificar uma informação de tráfico de drogas em uma localidade da cidade de Santa Maria da Vitória. Se deparou com indivíduos que ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga, abandonando uma sacola.
Durante a verificação, foram encontradas 40 trouxinhas de substância análoga à cocaína, 23 porções de substância análoga à maconha, R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais) em espécie, além de aproximadamente 1.500 embalagens plásticas utilizadas para acondicionamento de entorpecentes.
Todo o material apreendido foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Santa Maria da Vitória, para adoção das medidas legais cabíveis.
CONDUZIDO:
◾️ Não houve. Os suspeitos evadiram do local.
MATERIAL APREENDIDO:
◼️ 40 trouxinhas de substância análoga à cocaína;
◼️ 23 porções de substância análoga à maconha;
◼️ R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais) em espécie;
◼️ Aproximadamente 1.500 embalagens plásticas para acondicionamento de entorpecentes.
A vítima foi abusada desde os nove anos por três membros da mesma família
A Polícia Civil deflagrou a Operação Sodoma e prendeu três homens de 45, 47 e 76 anos, nesta sexta-feira (31), na zona rural de Buritirama. A ação cumpriu três mandados de prisão temporária em razão do crime de estupro de vulnerável contra uma adolescente. Conforme as investigações, a vítima, hoje com 13 anos, foi alvo de crimes sexuais desde os nove anos de idade. Os autores são membros da mesma família e um deles morava na mesma casa com a adolescente.
Um dos suspeitos é acusado de ter praticado o estupro quando a vítima era criança, aos nove anos, ao se aproveitar de um momento em que a menina estava no quintal da própria casa. Os outros dois cometeram abusos com toques e atos ilícitos em momentos distintos.
A operação foi realizada pela Delegacia Territorial de Buritirama e pela 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, por meio do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI – São Francisco).
Os três suspeitos foram detidos e encaminhados à unidade policial, onde permanecem custodiados à disposição da Justiça. A adolescente passou por atendimento médico e será acompanhada pelo serviço psicossocial do município, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Idoso morre após grave acidente em cruzamento no centro de Luís Eduardo Magalhães
Um idoso identificado como Manoel Teotônio, de 85 anos, natural de Natal (RN), faleceu nas primeiras horas da madrugada desta sexta-feira (31), no Hospital do Oeste (HO), em Barreiras. Ele não resistiu aos ferimentos sofridos em um acidente de trânsito ocorrido na manhã de quinta-feira (30), por volta das 7h, no cruzamento das ruas Paraná e José Cardoso de Lima, no centro de Luís Eduardo Magalhães.
O acidente envolveu um carro de passeio e um ônibus. Manoel estava no veículo junto com a esposa, de 80 anos. O casal foi socorrido pelo SAMU e levado à UPA, mas, devido à gravidade dos ferimentos, precisou ser transferido para o Hospital do Oeste. A esposa do idoso permanece internada em estado grave.
O corpo de Manoel Teotônio foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Barreiras para exame de necropsia e posterior liberação para velório e sepultamento.
Alerta de segurança: A tragédia reforça a importância da atenção redobrada em cruzamentos, especialmente nas vias centrais da cidade. O respeito à sinalização, a redução de velocidade e a prudência ao se aproximar de esquinas são atitudes essenciais para evitar acidentes graves e preservar vidas.
Uma equipe do Batalhão de Operações Especiais (Bope) foi acionada na manhã desta sexta-feira, 31, com uma ameaça de bomba na ária de desembarque do Aeroporto de Salvador.
Ainda não há informações sobre quem teria deixado o artefato e nem se é realmente um material ou explosivo. A movimentação de pessoas no local no momento é pequena.
Uma parte da área do desembarque chegou a ser interditada para que agentes do Bope pudessem fazer a retirada do material que será analisado, mas a ocorrência não afetou o funcionamento do aeroporto.
A Vinci Airports, que administra o Aeroporto de Salvador, informou, em nota, que o item suspeito encontrado já foi retirado do terminal por equipes especializadas, e reforçou que não houve impactos na operação.
Programa prevê desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios para proprietários de veículos que estão em débito com o IPVA no estado.
Os contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado que quiserem aproveitar o parcelamento em até duas vezes oferecido pelo Refis IPVA Bahia devem fazer a adesão e o pagamento da primeira prestação até esta sexta-feira (31). O programa do Governo do Estado concede também desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios.
Para obter mais informações, basta acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner disponível e seguir o passo a passo no simulador após informar o Renavam do veículo, ou número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Após o dia 31 de outubro, o débito do imposto só poderá ser pago em uma única prestação, já que o Refis IPVA Bahia é válido até 28 de novembro. Vale ressaltar que, nos casos de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R$ 200.
De acordo com o diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), Augusto Guenem, as condições são válidas para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024. Até o momento, mais de 14 mil baianos já aderiram ao Refis IPVA Bahia.
A lei do Refis IPVA Bahia estabeleceu também a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote foi o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos. A lei prevê também a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote é o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.
Como aderir
Logo após acessar o simulador disponível no www.sefaz.ba.gov.br, o contribuinte deverá digitar o número do Renavam do veículo ou do Processo Administrativo Fiscal e clicar em aplicar filtro. Após alguns segundos, o sistema irá mostrar três colunas: o valor devido, o de pagamento à vista e o de pagamento parcelado. Após clicar no botão avançar, a tela do sistema irá mostrar um detalhamento do débito.
Para efetuar o pagamento à vista, basta clicar em efetuar pagamento. A ferramenta irá abrir uma nova tela, e o contribuinte precisará informar a data de quitação do débito, que deve ser até o último dia útil do mês corrente, e depois selecionar novamente o botão avançar. Nesta nova etapa, o usuário irá emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) apertando a opção “Emitir DAE”. É importante que o contribuinte habilite as permissões de pop-up para o domínio gov.br, para possibilitar a visualização do DAE e depois salvá-lo em formato PDF.
Caso a escolha seja pelo pagamento parcelado, basta clicar no botão efetuar parcelamento, na tela de detalhamento do débito. Na sequência, o passo a passo é o mesmo dos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista.
Licenciamento
A taxa de licenciamento deverá ser paga à vista no Banco do Brasil, Bradesco ou Banco Sicoob. O pagamento no Banco do Brasil poderá ser feito inclusive por não-correntistas. Para informações adicionais, o proprietário do veículo deve procurar a agência de sua escolha. Os clientes dos demais bancos devem emitir o DAE do Licenciamento na plataforma ba.gov.br e pagar em qualquer instituição por meio de Pix ou utilizando o código de barras. No site da Sefaz-Ba, o usuário também pode acessar a Carta de Serviços ao Cidadão, na qual estão todas as orientações para o Refis IPVA Bahia, além de um link para perguntas e respostas sobre o programa.
Na manhã desta quinta-feira (30), o Setor de Defesa Civil do 17º Batalhão de Bombeiros Militar (17º BBM) realizou uma importante reunião com os coordenadores municipais de Defesa Civil dos municípios da região Oeste.
Estiveram presentes representantes das cidades de Angical, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Formosa do Rio Preto, Cristópolis, Catolândia, Riachão das Neves, São Desidério, Santa Rita de Cássia e Cotegipe.
Durante o encontro, foram discutidas ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, além do fortalecimento da integração entre os municípios e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).
A iniciativa teve como objetivo alinhar estratégias e promover uma atuação conjunta e eficaz na gestão de riscos e desastres em toda a região Oeste da Bahia.
Nesta quarta-feira (29), após receber informação sobre um homem que estaria armado, a bordo de uma motocicleta preta, procurando desafetos para acerto de contas a mando de um grupo criminoso, uma guarnição da CIPE CERRADO intensificou hondas no bairro Santa Cruz. Um homem com as mesmas características descritas na informação foi localizado e abordado. Com ele foi encontrado um revóver calibre 32.
Diante do fato foi dada voz de prisão ao homem, que foi conduzido para o DISEP, para que fossem tomadas as medidas cabíveis.
MATERIAL APREENDIDO:
◼️1 revólver calibre 32 com 05 munições intactas e 1 deflagrada;
◼️ 1 motocicleta Yamaha Factor 125 de cor preta e placa MWO 9745.
Nesta quarta-feira (29), por volta das 20h, guarnições da CIPE CERRADO, quando em rondas no bairro Santa Cruz, avistaram um homem a bordo de um GM Celta branco, em um local ermo e escuro entregando uma embalagem para um transeunte. Diante da atitude suspeita, as guarnições realizaram abordagem e durante busca pessoal e veicular encontraram porções fracionadas de maconha e um pedaço grande da mesma droga.
O abordado, o veículo e todo material encontrado foram levados para o DISEP, onde foi realizado o procedimento legal.
