Será que é possível somar o tempo de trabalho rural e urbano para se aposentar? Leia e entenda
Reunir a documentação necessária é essencial na hora de solicitar sua aposentadoria Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O conhecimento representa o ponto de partida fundamental para garantir o seu bem-estar e é por isso que, semanalmente, estamos aqui trazendo informações valiosíssimas para vocês.
Hoje conversaremos sobre essa modalidade de aposentadoria pouco conhecida – aposentadoria por idade híbrida – e que pode beneficiar tantos segurados que já trabalharam a vida toda e ainda não conseguiram a tão sonhada aposentadoria.
Esse tipo de aposentadoria é viabilizada pela combinação do tempo de trabalho urbano e rural do requerente.
Em muitos casos, isso ocorre quando há transição entre atividades urbanas e rurais. No entanto, independentemente da duração do trabalho em cada categoria, esses períodos se somam, enquadrando-se nessa aposentadoria que não é puramente urbana nem totalmente rural, mas uma fusão, ou seja, híbrida.
Agora, atenção! Antes da Reforma da Previdência; ou seja, até 12 de novembro de 2019; a aposentadoria híbrida não demandava tempo de contribuição, mas apenas a satisfação dos requisitos de idade mínima e carência. Por outro lado, a aposentadoria por idade rural é concedida àqueles que desempenharam atividade rural por, no mínimo, 180 meses (15 anos). Sendo assim, para os homens, a idade mínima requerida é de 60 anos, enquanto para as mulheres é de 55 anos.
Quando se configura exercício de atividade rural? Conforme estipulado no Artigo 2º da Lei 8.023/1990, são consideradas atividades rurais: – trabalho na agricultura; – trabalho na pecuária; – trabalho com extração e exploração vegetal e animal; – trabalho na apicultura (criação de abelhas); – trabalho na avicultura (criação de aves); – trabalho na cunicultura (criação de coelhos); – trabalho na suinocultura (criação de suínos); – trabalho na sericicultura (cultivo do bicho-da-seda); – trabalho na piscicultura (criação de peixes); – e outras culturas animais.
Além disso, aqueles que exercem atividade de produtor, entre outros, podem ter direito à aposentadoria por idade rural e também ao reconhecimento do trabalho rural para fins de concessão de aposentadoria híbrida.
DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O TRABALHO RURAL – Ficha de matrícula escolar dos filhos que comprovem o trabalho rural; – Certidão de nascimento dos filhos, caso não conste expresso na certidão sua profissão, basta pedir uma segunda via constando sua qualificação completa. – Certidão de casamento, caso não conste expresso na certidão sua profissão, basta pedir uma segunda via constando sua qualificação completa. – Certificado de reservista; – Contrato de parceria agrícola; – Contrato de arrendamento; – Qualquer documento que comprove sua profissão; – Autodeclaração do trabalho rural.
Em posse dessa documentação, você já pode fazer o seu pedido! Agora, lembre-se de que a apresentação de documentação inadequada pode dificultar a concessão da aposentadoria pelo INSS no processo administrativo. Portanto, não hesite em buscar a ajuda de um advogado especialista no assunto.
Se as informações foram úteis, compartilhe o conteúdo para esclarecer dúvidas sobre a aposentadoria por idade. Para mais detalhes sobre as regras de transição, sugerimos a leitura de outros textos aqui.
Até a próxima! Um abraço.
Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário
Texto precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados
Senador Flávio Bolsonaro foi o relator do projeto que acaba com a “Saidinha” para presos Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Nesta terça-feira (20), o Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL) que limita as saídas temporárias de presos no Brasil, as chamadas “saidinhas”. O texto contou com 62 votos a favor, dois votos contrários e uma abstenção.
O texto foi relatado na Comissão de Segurança Pública do Senado por Flávio Bolsonaro. Inicialmente ele havia proibido todo tipo de saída, mas acabou aceitando uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para liberar as saídas temporárias de detentos no regime semiaberto.
As chamadas saidinhas beneficiam os presos do regime semiaberto que já tenham cumprido 1/6 da pena caso sejam réu primário e 1/4 se forem reincidente.
Após a votação dos destaques, o texto seguirá para nova votação na Câmara dos Deputados.
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O ex-vereador Jarbas Rocha se reuniu hoje, 20, em Brasília com o ex-ministro João Roma. Jarbas revelou que a pauta foi relacionada as eleições de outubro. Para nossa reportagem, Jarbas revelou que o ex-presidente Jair Bolsonaro deverá vir a Luís Eduardo Magalhães no próximo mês. “Em LEM o presidente vai se reunir com lideranças e pretensos candidatos as eleições municipais”, contou ele.
O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), previa a revogação total do benefício, mas foi alterado para permitir as saídas de presos que estudam. Na prática, o texto extingue a liberação temporária de presos em datas comemorativas e feriados, que tem sido chamada popularmente de “saidinha”. O texto, aprovado com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, voltará para a análise dos deputados.
Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto, como veio da Câmara, revogava dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) que tratavam das saídas temporárias. Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Atualmente eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
O texto foi aprovado com mudanças pelo Senado. Uma das emendas aceitas, do senador Sergio Moro (União-PR), reverte a revogação total do benefício. Pelo texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixam de existir na lei.
— O projeto acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto ou em regime aberto. (…) Por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que, de fato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidade de estudarem, de fazerem um curso profissionalizante — explicou o relator, que disse considerar a solução apresentada por Moro a mais adequada.
Mesmo para os presos com autorização de saída para estudar, a emenda também amplia restrições já contidas na lei. Atualmente, não podem usufruir do benefício presos que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte. O novo texto estende a restrição para presos que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.
— Então, estamos preservando, sim, aquilo que é realmente relevante para o preso do semiaberto, que é a saída para a educação e para o trabalho. Ainda assim, colocamos uma cláusula de segurança, uma norma de segurança estabelecendo que, mesmo para essas atividades, não tem o direito à saída temporária aquele que foi condenado por crime hediondo e por crime praticado com violência ou com grave ameaça contra a pessoa. Temos que ter salvaguardas para proteger a população, para proteger os outros indivíduos. — explicou Moro.
Durante a discussão, senadores pediram ao líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) que intercedesse junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o texto não fosse vetado. O líder lembrou que o texto ainda voltará para a Câmara e negou que haja posição formada no governo para vetar o texto.
Homenagem
O texto também foi modificado para incluir a determinação de que, caso sancionada, a lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”. Esse trecho foi incluído pelo relator em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela saída temporária que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
— Foi liberado e matou um policial, um jovem a serviço da sociedade. Uma sociedade tão estranha que faz um concurso público, seleciona os nossos melhores jovens, coloca numa academia de polícia, dá a eles uma arma e uma carteira e os joga numa selva desprotegida. Nós condenamos os policiais todos os dias, não damos a eles o apoio necessário — afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Regras
Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trata de outros temas. Um deles é a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
— A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime é admitida pelos nossos tribunais superiores, desde que por decisão fundamentada. Sobre o assunto, há a Súmula Vinculante nº 26, do STF [Supremo Tribunal Federal], e a Súmula 439, do STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Assim, o condicionamento proposto pelo projeto de lei se encontra alinhado com a jurisprudência das nossas Cortes Superiores — justificou o relator.
O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.
Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Destaques
Favorável à aprovação do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), lembrou que a pena tem caráter duplo, de readaptação ao convívio social e familiar, e de retribuição pelo mal praticado. Contarato citou vários institutos previstos em lei que reduzem significativamente a pena a ser cumprida pelos condenados, como progressão de regime, remissão de pena pelo trabalho, comutação de pena e livramento condicional. O senador, que é líder do PT, liberou a bancada para votar.
— Não posso deixar de manifestar a minha fala no sentido de que, diante dessas circunstâncias, não é razoável explicar para quem teve seu filho morto por um homicídio doloso, em que o cara foi condenado a nove anos de reclusão, que não vai ficar nem três anos preso. (…) Por essa razão, eu peço humildemente perdão à minha bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, mas eu não sairia daqui com a minha consciência tranquila votando não contra a saída temporária, por entender que é mais um benefício dado e que vai passar não a sensação, mas a certeza da impunidade — disse.
Ele, que foi delegado de Polícia, apresentou emendas para estender a proibição de saídas temporárias para todos os condenados que cumprem penas por crimes inafiançáveis — como racismo, terrorismo e tortura. O destaque foi rejeitado pelos senadores, conforme a orientação do relator.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) acusou Flávio Bolsonaro de ser contrário ao destaque para proteger os condenados por crimes cometidos nos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro, que, com a aprovação, passariam a não ter direito ao benefício.
— Não tem explicação. Vossa Excelência quer excluir quem atentou contra a democracia no 8 de janeiro, terrorismo, ameaça ao Estado democrático de direito. Vossa Excelência não convenceu, não explicou absolutamente nada — acusou o senador, que também citou milicianos.
Flávio Bolsonaro afirmou que não cabia trazer o 8 de janeiro para a discussão e afirmou que houve uma tentativa de politizar uma questão que não devia ser politizada. Ele acusou a base do governo de fazer uma ataque político a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os senadores também rejeitaram emenda de Contarato para permitir o benefício da saída temporária não somente aos presos em cursos profissionalizantes, ensino médio e superior, mas também a toda educação básica para jovens e adultos. A emenda foi destacada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), que defendeu a aprovação.
— Investir na educação dos detentos não apenas os capacita para uma vida melhor após o cumprimento da pena, mas também contribui para a redução de conflitos dentro das instituições prisionais. A educação é uma ferramenta poderosa na promoção da paz e na construção de um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal e social — disse o senador antes da rejeição do destaque.
Falta de estrutura
Apesar de declarar voto favorável ao texto, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) criticou a pressa com que o projeto foi discutido. Ela afirmou que em alguns estados, como Goiás e Minas Gerais, não há estrutura para o cumprimento da pena em regime semiaberto, o que faz com que presos saiam diretamente do regime fechado para o aberto. Na prática, a senadora disse que é uma “saidona” e que a aprovação do projeto é “enxugar gelo”.
— Aqui ninguém é bobo. Eu vou votar a favor, vou apoiar os destaques, mas em nenhum momento vou passar pano ou fingir para o povo brasileiro. Tudo isso que está acontecendo aqui é para esconder o problema real, então vamos cobrar do Poder Executivo que cumpra o seu dever, invista, construa estruturas para os regimes semiabertos — disse a senadora ao citar governos estaduais.
A falta de estrutura para o cumprimento de pena no regime semiaberto também foi citada pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que citou o exemplo do seu estado.
— Toda essa revolta está sendo colocada para fora nos casos em que o semiaberto permite a “saidinha”. Imagine num estado que nem semiaberto tem há mais de dez anos! Tem estímulo maior para impunidade do que esse? — questionou.
Durante a Bahia Farm Show 2023, a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) demonstrou seu compromisso social ao destinar recursos do Ingresso Solidário para beneficiar o Hospital do Oeste (HO). Sob a liderança do presidente Odacil Ranzi e com a participação ativa dos membros da diretoria, a Aiba realizou uma significativa doação de equipamentos médicos, na unidade hospitalar, na tarde desta segunda-feira (19).
“São mais de 100 mil reais investidos na compra de equipamentos que serão revertidos na qualidade e conforto dos pacientes desse hospital que atende toda a região Oeste da Bahia. E nós da Aiba ficamos muito satisfeitos em contribuir com essa ação do Projeto Solidário que há 10 anos colabora com esta iniciativa”, afirmou o presidente da Aiba, Odacil Ranzi. A doação incluiu uma variedade de equipamentos essenciais, desde poltronas hospitalares até uma mesa especial para tratar pacientes com queimaduras, aparelhos de TV, balanças de precisão digital e fogões elétricos. Esses itens agora integram o patrimônio do hospital, fortalecendo sua capacidade de oferecer atendimento ainda mais humanizado aos pacientes.
A diretora geral do HO, Marina Barbizan, enfatizou a importância dessa parceria e agradeceu à Aiba pelo apoio contínuo. “A cada ano, buscamos recursos e equipamentos para beneficiar o maior número possível de pessoas. Desta vez, não foi diferente. Destinamos os itens doados tanto para o serviço de apoio quanto para a assistência direta aos pacientes. Estamos imensamente gratos por essa parceria com a Aiba que é fundamental, pois nos permite melhorar o cuidado, a atenção, o acolhimento, a humanização e a ambiência para nossos usuários. Nossa satisfação vem da capacidade de aprimorar nosso atendimento e assistência, contribuindo para melhorar a situação não apenas dos habitantes do Oeste, mas também das regiões vizinhas que dependem de nossa unidade”, declara.
Além do presidente Odacil Ranzi, estiveram presentes no momento simbólico da doação o diretor financeiro Hélio Hopp, a coordenadora de projetos sociais da Aiba, Aléssia Oliveira, reforçando o compromisso da associação com a responsabilidade social e o bem-estar da comunidade.
