Informações do Eber Renan Araujo especialista em contabilidade e empreendedorismo

O JB Notícias conversou com Eber Renan Araujo um especialista em contabilidade e empreendedorismo para esclarecer o aumento dos desenquadramentos automáticos de Microempreendedores Individuais (MEIs) realizados pela Receita Federal, principalmente por inadimplência no pagamento do DAS.

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Segundo, Eber Renan Araujo especialista, o desenquadramento do MEI ocorre quando o empreendedor perde o enquadramento simplificado e passa a ser tributado em outro regime, com mais impostos e obrigações fiscais.

A Receita Federal tem intensificado esse controle por meio de sistemas automatizados, que identificam atrasos recorrentes no pagamento.

De modo geral, o desenquadramento pode ocorrer quando há mais de 12 meses de atraso no DAS, consecutivos ou não.

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Entre as principais consequências estão a perda dos benefícios do MEI, cobrança de multas e juros, aumento da burocracia e possíveis impactos no CPF e no crédito do empreendedor.

Em alguns casos, é possível reverter o desenquadramento, desde que os débitos sejam regularizados dentro do prazo legal.

Para evitar o problema, a recomendação é manter organização financeira, acompanhar mensalmente os pagamentos, buscar parcelamentos em caso de atraso e consultar regularmente a situação fiscal nos canais oficiais.

O especialista, Eber Renan Araujo reforça que o MEI é uma importante porta de entrada para o empreendedorismo formal, e manter a regularidade é essencial para garantir segurança e crescimento do negócio.

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) deu entrada, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no Projeto de Lei nº 26.120/2025, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde eles se abrigam, em todo o estado da Bahia.

Para Câmara, a iniciativa responde a uma demanda social cada vez mais presente na atualidade. “Os fogos de artifício causam pânico, sofrimento e até a morte de muitos animais, que têm sensibilidade auditiva muito superior à humana. Nosso objetivo é garantir proteção, respeito e bem-estar, sem prejuízo às comemorações, mas com responsabilidade”, afirmou o deputado.

Na justificativa do projeto, Câmara destaca que a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia atribuem ao poder público o dever de proteger a fauna e coibir práticas que submetam os animais à crueldade. Segundo ele, a proposta busca equilibrar tradição, segurança e consciência ambiental. “É uma medida de cuidado com a vida, com a saúde animal e também com a tranquilidade das pessoas”, completou.

O texto estabelece sanções para o descumprimento da norma, incluindo multa, agravamento em caso de reincidência e até interdição de atividades, quando for o caso, reforçando a proteção ao bem-estar animal e à segurança coletiva. O PL segue agora para tramitação nas comissões temáticas da ALBA.

Foto: Ascom/Paulo Câmara

Ministro apoia atuação do BC e destaca impacto no Fundo Garantidor

Nesta terça-feira (13), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o caso envolvendo o Banco Master pode se configurar como a maior fraude bancária da história do país. Ainda segundo ele, o governo acompanha de perto a atuação do Banco Central (BC) e mantém diálogo permanente com a autoridade monetária desde a decretação da liquidação da instituição financeira.

– O caso [Master] inspira muito cuidado, podemos estar diante da maior fraude bancária da história do país, podemos estar diante disso. Então temos que tomar todas as cautelas devidas, com as formalidades, garantindo todo o espaço para a defesa se explicar, mas, ao mesmo tempo, sendo bastante firmes em relação àquilo que tem que ser defendido, que é o interesse público”, disse o ministro ao chegar ao Ministério da Fazenda.

Haddad informou que tem conversado diariamente com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e fez questão de manifestar apoio público ao trabalho conduzido pelo BC no caso.

– Estou absolutamente seguro com o trabalho que o Galípolo e a equipe fizeram – afirmou Haddad.

Ele deu declarações durante conversa com jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda, em Brasília (DF).

– Eu já disse isso, é um trabalho muito robusto – reforçou.

Haddad também ressaltou que a condução do processo exige rigor técnico e transparência, diante da gravidade das suspeitas e do potencial impacto sobre o sistema financeiro nacional.

TCU
O ministro também revelou que tratou do assunto com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo. Segundo ele, houve avanços na interlocução entre os órgãos de controle e o Banco Central.

De acordo com Haddad, a reunião realizada na segunda-feira (12) entre Galípolo, Vital do Rêgo e o relator da apuração no TCU, Jhonatan de Jesus, indicou uma convergência de entendimento sobre os procedimentos adotados pelo BC na liquidação do Banco Master.

– Aparentemente, houve uma boa convergência em relação à leitura dos fatos e à importância da apuração – disse Haddad.

FGC
Ao comentar os desdobramentos do caso, o ministro destacou a relevância do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por proteger depositantes em situações de quebra bancária. O ministro lembrou que o fundo é abastecido não apenas por bancos privados, mas também por instituições públicas.

– O FGC é composto por recursos de todo o sistema, inclusive de bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – afirmou.

Após a liquidação do Banco Master, o FGC deverá honrar depósitos elegíveis de até R$ 250 mil por pessoa física, conforme as regras vigentes. O titular da Fazenda ressaltou que o episódio reforça a importância de mecanismos de proteção ao sistema financeiro e aos correntistas.

Para Haddad, a investigação completa do caso será fundamental para esclarecer responsabilidades e evitar que episódios semelhantes voltem a ocorrer.

*Com informações da Agência Brasil

Pleno News

Polícia cumpre 42 mandados de busca e apreensão, além de medidas de sequestro e bloqueio de bens e valores

Buscas e bloqueios bilionários marcam, nesta quarta-feira (14), o avanço das investigações da Polícia Federal (PF) sobre um suposto esquema de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. A ofensiva, que é a segunda fase da Operação Compliance Zero, tem como alvo o empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição, mas também alcança parentes diretos dele, como o pai, a irmã e o cunhado.

Ao todo, a PF saiu para cumprir 42 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de medidas de sequestro e bloqueio de bens que somam mais de R$ 5,7 bilhões. As ações ocorrem em São Paulo e também nos estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

De acordo com os investigadores, teria ocorrido captação de recursos, com aplicação em fundos e posterior desvio de valores para o patrimônio pessoal de Vorcaro e de familiares. A operação já teve uma primeira fase deflagrada em novembro do ano passado, quando sete pessoas foram presas, sendo cinco de forma preventiva e duas temporariamente.

Na época da primeira etapa da ofensiva, o Banco Central (BC) determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master, após concluir que a instituição não possuía condições financeiras para cumprir suas obrigações.

As apurações indicam que o banco teria emitido títulos de crédito falsos, incluindo Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com promessa de rendimentos de até 40% acima da taxa básica do mercado, um patamar considerado incompatível com a realidade do sistema financeiro. A Polícia Federal estima que o volume das fraudes possa alcançar R$ 12 bilhões.

A liquidação do banco segue cercada de controvérsias. O Banco Central é questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Jonathan de Jesus, sobre possíveis indícios de liquidação precipitada. No Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, o caso é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que colocou o caso em sigilo.

Pleno News

Os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Bahia contam com mais uma facilidade para quitar o tributo em 2026, além do desconto de 15%: o pagamento poderá ser feito via Pix, de forma rápida e prática por meio da plataforma www.ba.gov.br. Para isso, basta acessar a página, entrar com usuário e senha, e escolher o serviço: “Pagar Licenciamento Cota Única”. Depois é só colocar o número do Renavam do veículo e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que já vem com o código de barras e o QR Code do pix.

Esse já é o terceiro ano em que a modalidade de pagamento é adotada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria da Administração (Saeb). Outra forma de acessar o ba.gov.br é utilizando usuário e senha do gov.br, plataforma digital unificada do Governo Federal.

Outras opções de pagamento
Outra opção para quitar o IPVA é ir até uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos, ou utilizar os aplicativos e sites destes bancos pelo smartphone ou computador. Caso não possa pagar até o dia 10 de fevereiro, o contribuinte tem ainda a opção de quitar o imposto com 8% de desconto, de acordo com a Sefaz-BA. Para isso, é necessário que faça o pagamento do valor integral do tributo até o dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo, de acordo com o calendário do IPVA 2026.

O Estado da Bahia manteve também a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que pode ser feito conforme o calendário anual, levando em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto do exercício atual só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$ 120,00. A Sefaz-BA lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2026 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício atual.

Condições atrativas
O diretor de Arrecadação da Sefaz-BA, Augusto Guenem, ressalta que “os descontos especiais e as condições atrativas de parcelamento integram a estratégia do governo baiano para facilitar ao máximo o pagamento pelos contribuintes, que podem optar pela melhor maneira de quitar o imposto”.

De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,7 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

Ascom/Sefaz-BA