O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou à 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, situada em Juazeiro, que instaure um processo de Termo de Ocorrência para apurar a contratação – com gastos anunciados superiores a R$ 1 milhão – do artista Gusttavo Lima pela Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes. A medida foi tomada porque o município, de 30 mil habitantes, está em “estado de emergência” por causa da seca, que causa flagelo à população mais carente da área rural.
O processo de Termo de Ocorrência – já instaurado e que recebeu o número 02036e24 – vai apurar a razoabilidade, moralidade e economicidade dos gastos com a contratação do artista e de outras atrações previstas para se apresentarem durante a “Festa em Homenagem a Nossa Senhora de Lourdes”, padroeira do município. Como também os investimentos que estão sendo feitos pela prefeitura em assistência às populações que sofrem com a estiagem. Especialmente no abastecimento de água, em obras que visam amenizar os efeitos da estiagem e em ações que visam garantir alimentação aos agricultores mais pobres, que perderam toda a produção com a seca que se abate sobre a região.
As investigações serão feitas em caráter de urgência e o processo, após a instrução e os esclarecimentos da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, será encaminhado para o conselheiro Mário Negromonte (relator por dependência) e julgamento do Pleno do TCM,
Aumento de 12,5% vem depois da retomada dos impostos federais, em janeiro. Estados afirmam que alta vai ser implementada para recompor perdas com inflação.
Os preços do óleo diesel, da gasolina e do gás de cozinha vão aumentar cerca de 12,5% a partir desta quinta-feira (1º) por causa do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todos os estados.
Veja os novos valores dos impostos, que terão vigência até o final de 2024:
gasolina: R$ 1,3721 por litro;
diesel: R$ 1,0635 por litro;
gás de cozinha: R$ 18,38 por botijão de 13 kg.
Até a quarta-feira (31), as alíquotas eram de:
gasolina: R$ 1,22 por litro;
diesel: R$ 0,9456 por litro;
gás de cozinha: R$ 16,27 por botijão de 13 kg.
O aumento foi deliberado pelo Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) em outubro de 2023. Segundo o Comitê, o aumento se justifica pela inflação no período.
O advogado tributarista Yukio Toledo afirma que o valor do reajuste está relacionado à taxa básica de juros da economia, a Selic, no período de 12 meses antes da decisão do Comsefaz.
“Seria uma recomposição do valor perdido no tempo, uma vez que a Selic deu mais ou menos 12% a 13% também”, afirma.
Hoje, o valor do ICMS sobre os combustíveis é um valor fixo por litro – ou quilograma, no caso do gás de cozinha.
“Antigamente, antes de ter esse acordo, cada estado determinava uma alíquota, aí era uma alíquota de 12%, 18%, dependendo do estado onde se consumia. Por isso que existia aquela coisa de ‘quanto custa a gasolina no Nordeste, quanto custa no Brasil’, tinha uma diferença de preço muito grande”, conta Toledo.
Impostos federais também subiram
Antes da alta do ICMS, os combustíveis já haviam ficado mais caros por conta da retomada da tributação federal.
A partir de 1º de janeiro, os seguintes combustíveis tiveram aumento por conta da reoneração de PIS/Cofins, cujas alíquotas estavam zeradas até 31 de dezembro de 2023:
diesel A: aproximadamente R$ 0,35 por litro;
biodiesel: aproximadamente R$ 0,15 por litro;
diesel B (mistura do diesel A e biodiesel): aproximadamente R$ 0,33 por litro;
gás de cozinha: aproximadamente R$ 2,18 por botijão de 13 Kg.
O principal impacto é sobre o diesel, que também traz reflexos sobre o preço de tudo que é transportado pelas rodovias do país, como os alimentos, por exemplo.
Pouco antes do aumento de impostos federais, no final de dezembro, a Petrobras reduziu o preço do diesel vendido em suas refinarias em R$ 0,30 por litro.
Considerando-se a mistura do combustível com o biodiesel, que é vendida nos postos, a redução seria de R$ 0,26 por litro –compensando parcialmente o aumento no PIS/Cofins.
Agora, com o aumento do ICMS, o litro do diesel deve ficar cerca de R$ 0,12 mais caro.
O mês de janeiro de 2024 termina com o registro de um homicídio em Santa Rita de Cássia, cidade do Oeste da Bahia, com um jovem de apenas de 18 anos morto, antes das 20h desta quarta-feira (31), no bairro São João Batista. Atingido por disparos de arma de fogo não resistiu aos ferimentos, morrendo ainda no local do crime.
Viaturas da 86ª CIPM (Companhia Independente de Polícia Militar) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas para a ocorrência. No local, a equipe médica constou que o jovem identificado como Marcos Diego Martins Oliveira, não tinha mais o sinais vitais, encontrado caído na Rua Jorge Correia, com hemorragia intensa na face e na região do tórax.
Testemunhas afirmaram a Polícia Militar que dois homens em uma motocicleta realizaram os disparos contra a vítima. Ainda assim, as testemunhas não conseguiram identificar a placa do veículo e nem os supostos autores, que tomaram rumo ignorado.
A Polícia Militar faz buscas para encontrar os supostos homicidas. O Departamento de Polícia Técnica (DPT), removerá o corpo para o Instituto Médico Legal (IML) na cidade de Barreiras, na mesma região da Bahia.
A princípio não há informação sobre a motivação para o crime.
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Ela transitava com uma placa falsa que remetia a outra motocicleta.
Na manhã desta quarta-feira (31/01), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu uma motocicleta Honda CG que trafegava com placa falsa e números do motor e do chassi raspados, na BR 020, na altura do km 210, em Luís Eduardo Magalhães (BA).
O flagrante ocorreu por volta das 9h25min, quando uma equipe de policiais fazia patrulhamento na BR 020 e avistou uma motocicleta Honda, de cor preta. Ao consultar a placa, constataram que esta pertencia a uma BIZ vermelha, então abordaram o veículo. Durante a fiscalização, perceberam que os números identificadores do veículo (chassi e motor) foram completamente suprimidos. O homem que conduzia a moto disse que pagou 3.500 reais por ela e que ela havia sido arrematada em leilão.
Sabendo que veículos vendidos em leilões tem seus números de motores preservados e, diante da suspeita de ser um veículo produto de crime, o condutor foi detido e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil, onde foi autuado por adulteração de sinal identificador de veículo.
O artigo 311 do Código Penal Brasileiro prevê que adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador de veículo automotor pode ser punido com reclusão, de três a seis anos, além de multa.
Mudanças foram oficializadas em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º). Flávio Dino foi oficialmente nomeado ministro do STF e irá assumir no dia 22 de fevereiro.
O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da pasta oficialmente nesta quinta-feira (1º). Ele substituirá Flávio Dino, que foi nomeado para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dino deixou o cargo oficialmente na quarta-feira (31), quando foi exonerado do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e nomeado para o STF. A posse dele na Corte será no dia 22 de fevereiro.
Com a troca no comando do Ministério da Justiça, Lewandowski preparou mudanças em cargos estratégicos da pasta. Algumas exonerações foram publicadas na madrugada desta quinta-feira, em edição do Diário Oficial da União (DOU).
Confira a seguir algumas trocas que foram realizadas pelo novo ministro.
Secretaria-Executiva
Ricardo Cappelli, que ocupou o cargo de secretário-executivo do Ministério da Justiça, foi exonerado nesta quinta-feira. Após convite do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), ele irá assumir a presidência da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
No lugar, Lewandowski escolheu o jurista e professor Manoel Carlos de Almeida Neto. A nomeação também já foi publicada no DOU.
O secretário-executivo é considerado o “número 2” do Ministério da Justiça.
A edição do Diário Oficial também confirmou a exoneração de Diego Galdino de Araújo, que era secretário-executivo adjunto. O substituto do cargo ainda não foi anunciado.
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Rafael Velasco Brandani foi oficialmente exonerado da Secretaria Nacional de Políticas Penais nesta quinta-feira.
O substituto ainda não foi nomeado. No entanto, a expectativa é que Lewandowski anuncie o procurador André Garcia para o cargo. Atualmente, ele é secretário de Justiça do Espírito Santo.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, confirmou a informação em uma rede social.
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Também exonerado nesta quinta-feira, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar está deixando a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Para o cargo, irá assumir o procurador-geral de Justiça de São Paulo Mario Luiz Sarrubbo.
Em janeiro, durante entrevista à GloboNews, Sarrubbo afirmou ter a intenção de criar um Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) nacional para integrar estados e órgãos de Justiça no combate à criminalidade.
Secretaria Nacional de Justiça
O governo exonerou Augusto de Arruda Botelho do cargo de secretário Nacional de Justiça. Botelho já havia afirmado que deixaria o cargo na gestão de Lewandowski.
O governo ainda não anunciou quem assumirá o posto, um dos mais importantes do ministério. Entre as atribuições da secretaria está a coordenação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, em parceria com os órgãos da administração pública.
Outros nomes
Entre outros nomes que foram exonerados do Ministério da Justiça, conforme o Diário Oficial da União, estão:
Rafaela Vieira Vidigal, chefe de Gabinete do ministro.
Larissa Abdalla Britto, diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Rosemeri Teixeira Barros e Lorena Nascimento Lima, assessoras especiais do ministro.
Já entre os nomeados estão:
Ana Maria Alvarenga Mamede Neve, chefe de Gabinete do ministro.
Marcelo Pimentel de Oliveira e Lílian Manoela Cintra de Melo, assessores especiais do ministro.
Com o período chuvoso, as atenções são redobradas para os cuidados preventivos contra a proliferação do Aedes aegypti, mosquito causador de doenças como a Dengue. Em Luís Eduardo Magalhães, a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Epidemiológica, tem realizado ações preventivas, como a visita de Agentes de Endemias às residências, coleta de pneus em vias públicas, e a conscientização da população, por meio de campanha nas redes sociais e spots em rádios e carro de som.
As ações de bloqueio com as equipes dos Agentes de Endemias acontecem diariamente, de acordo com a chegada de notificações. Segundo a Secretaria de Saúde, o município registrou em 2024 apenas 05 casos confirmados de Dengue, número considerado baixo, levando em consideração o número total da população, que é superior a 107 mil habitantes. Ao mesmo tempo, é importante que todas as pessoas estejam atentas aos seus quintais e pratiquem medidas simples para evitar o foco do mosquito, como alertou o supervisor Geral de Endemias, Florisval Teles.
“É importante olhar pelo menos uma vez por semana, depósitos como caixas- d’água, ralos e pratinhos de plantas, eliminando qualquer foco de larvas do mosquito. No caso de pneus, limpá-los e colocá-los em locais secos, para evitar o acúmulo de água e a reprodução do mosquito”, alertou o profissional de Saúde.
Em um evento histórico realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta terça-feira (30), autoridades do estado, associações e representantes do setor público e privado discutiram dois acordos de cooperação técnica para a realização de um projeto pioneiro no país. O objetivo é realizar o georreferenciamento de 100% das escolas públicas estaduais e 70 delegacias do estado, proporcionando a regularização registral desses imóveis.
Os acordos foram firmados entre o TJ-BA com as secretarias estaduais de Administração, Educação e Segurança Pública, além da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), a Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa) e a Associação de Registradores de Imóveis (Aribá).
O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, que liderou o evento, ressaltou a importância de construir pontes entre o poder público e o privado em favor do bem comum. “Estamos tratando hoje da regularização de imóveis públicos cuja situação de irregularidade matricial pode causar entraves burocráticos na implementação de políticas públicas de investimentos em tais imóveis. Assim, tanto a essencialidade desses espaços, escolas e delegacias, para a educação e a segurança pública de nossa comunidade, temos o imperativo na proteção do patrimônio público”, disse.
A Aiba e a Abapa irão implementar o trabalho técnico de georreferenciamento, que inclui a elaboração de coordenadas, plantas e memoriais descritivos das escolas estaduais e das delegações de polícia. “Nós da Aiba temos as ferramentas para fazer o georreferenciamento das escolas e fomos convidados a ingressar nesse mapeamento. Inicialmente a intenção era de realizar nas escolas do Oeste da Bahia, mas depois, pela grandiosidade do projeto, decidimos fazer para a Bahia toda e exigir as delegações, implementando a parte operacional”, ressaltou o ex-presidente da Aiba e membro do Conselho Consultivo , Júlio César Busato, que representou a associação.
Para Busato, além da importância legal de facilitar o acesso às unidades a políticas, o projeto terá impacto direto na educação baiana. “As pessoas só se transformam e transformam o lugar onde vivem através da educação. Então, isso vai permitir que mu
Para Busato, além da importância legal de facilitar o acesso às unidades a políticas, o projeto terá impacto direto na educação baiana. “As pessoas só se transformam e transformam o lugar onde vivem através da educação. Então, isso vai permitir que muitas escolas que não tinham acesso a financiamentos públicos, principalmente a nível nacional, passem a ter e passem a levar um ensino de mais qualidade para os alunos. E isso vai se refletir no futuro, na transformação das pessoas”, defendeu Busato.
A estimativa é de que mais de 3 mil escolas estaduais, nos 417 municípios do estado, sejam alcançadas pela ação. “Estamos disponibilizando o nosso corpo técnico, que inclui engenheiros agrícolas e agrícolas, para fazer o georreferenciamento que facilitará a documentação das escolas e delegações e, com isso, as unidades têm acesso a qualquer programa do governo”, afirmou o vice-presidente da Abapá, Paulo Schmidt.
O projeto teve origem na iniciativa da Associação de Registradores de Imóveis, que concorda com a regularização de imóveis públicos junto aos cartórios de registro de imóveis. Em resposta, o Tribunal de Justiça da Bahia simplificou procedimentos, desburocratizando a regularização fundiária de imóveis de interesse público.
A presidente da Ariba, Karoline Sales Monteiro Cabral, destacou que o projeto é “inédito, ousado e necessário”, e irá beneficiar diretamente a população baiana. “Nenhuma escola estadual e nenhuma delegacia vai deixar de ter acesso à política pública porque o imóvel não tem regularidade registrada. Em 2024, vamos registrar todas as escolas e todas as delegacias da Bahia”, comemorou Karoline.
O evento também contou com a presença do Corregedor-Geral da Justiça, do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e do Corregedor das Commarcas do Interior, do Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior e representantes da Polícia Civil.
itas escolas que não tinham acesso a financiamentos públicos, principalmente a nível nacional, passem a ter e passem a levar um ensino de mais qualidade para os alunos. E isso vai se refletir no futuro, na transformação das pessoas”, defendeu Busato.
Para Busato, além da importância legal de facilitar o acesso às unidades a políticas, o projeto terá impacto direto na educação baiana. “As pessoas só se transformam e transformam o lugar onde vivem através da educação. Então, isso vai permitir que muitas escolas que não tinham acesso a financiamentos públicos, principalmente a nível nacional, passem a ter e passem a levar um ensino de mais qualidade para os alunos. E isso vai se refletir no futuro, na transformação das pessoas”, defendeu Busato.
A estimativa é de que mais de 3 mil escolas estaduais, nos 417 municípios do estado, sejam alcançadas pela ação. “Estamos disponibilizando o nosso corpo técnico, que inclui engenheiros agrícolas e agrícolas, para fazer o georreferenciamento que facilitará a documentação das escolas e delegações e, com isso, as unidades têm acesso a qualquer programa do governo”, afirmou o vice-presidente da Abapá, Paulo Schmidt.
O projeto teve origem na iniciativa da Associação de Registradores de Imóveis, que concorda com a regularização de imóveis públicos junto aos cartórios de registro de imóveis. Em resposta, o Tribunal de Justiça da Bahia simplificou procedimentos, desburocratizando a regularização fundiária de imóveis de interesse público.
A presidente da Ariba, Karoline Sales Monteiro Cabral, destacou que o projeto é “inédito, ousado e necessário”, e irá beneficiar diretamente a população baiana. “Nenhuma escola estadual e nenhuma delegacia vai deixar de ter acesso à política pública porque o imóvel não tem regularidade registrada. Em 2024, vamos registrar todas as escolas e todas as delegacias da Bahia”, comemorou Karoline.
O evento também contou com a presença do Corregedor-Geral da Justiça, do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e do Corregedor das Commarcas do Interior, do Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior e representantes da Polícia Civil.
