Projeto que regulamenta o homeschooling está parado no Senado há quatro anos

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (9), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, famílias que praticam a educação domiciliar defenderam a aprovação de uma lei para regulamentar o homeschooling no Brasil. O encontro foi convocado a pedido do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e reuniu pais, advogados e representantes de entidades ligadas à causa.

Os participantes afirmaram que a ausência de uma legislação específica tem levado famílias a enfrentar processos judiciais, multas e até condenações criminais. Atualmente, há um projeto de lei sobre o tema parado no Senado há cerca de quatro anos.

A advogada Isabelle Monteiro, consultora jurídica da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), disse que o problema não é constitucional, mas legislativo.

– O Supremo Tribunal Federal em 2018 já assentou que o homeschooling é constitucional. Então o problema não é a Constituição Federal. É a ausência de uma lei regulamentadora. Essa omissão do Legislativo vem transformando a rotina de famílias exemplares em um verdadeiro pesadelo – declarou.

Segundo ela, pais têm sido alvo de notificações, processos e acusações de abandono intelectual, além de viverem sob a ameaça de perder a guarda dos filhos.

– Essas famílias têm sido submetidas a notificações, processos, acusações, condenações por crime de abandono intelectual e o mais perverso de todos: a ameaça constante da perda da guarda dos seus filhos – afirmou.

O advogado Gustavo Guiotto, que atua na defesa de famílias educadoras, criticou a forma como órgãos públicos lidam com os casos de homeschooling.

– Muitas dessas famílias chegam ao Estado não por denúncias de maus-tratos, violência ou negligência. Elas chegam porque os filhos não estão matriculados em uma escola formal – disse.

Ele argumentou que autoridades costumam avaliar apenas a existência da matrícula escolar, sem analisar a realidade da criança.

– A pergunta deixa de ser: essa criança está aprendendo? Há rotina educacional? Há desenvolvimento? E só temos uma pergunta: há matrícula? – declarou.

Entre os relatos apresentados na audiência esteve o do casal Adauto e Iêda Denardi, de Jales (SP), condenado a 50 dias de prisão por abandono intelectual após optar pela educação domiciliar das filhas. O caso ainda está em fase de recurso.

– Recebemos uma condenação por abandono intelectual. Cinquenta dias de prisão. Pergunto a vocês: quem vai ficar com nossas filhas? – questionou Adauto.

Ele afirmou que a família apresentou documentos e testemunhas para comprovar que as crianças recebiam educação regular.

– Educar nossos filhos é crime? A nossa condenação diz isso. Educar no Brasil está prestes a se tornar um crime – declarou.

Iêda Denardi pediu apoio dos parlamentares para garantir a liberdade educacional.

– Deputado Nikolas Ferreira, nos ajude para que a liberdade educacional não seja sufocada e que os filhos dos brasileiros tenham o direito de ser educados – disse.

Em um dos momentos mais emocionantes da audiência, a mãe educadora Regiane Cichelero chorou ao relatar a situação enfrentada por sua família. Mãe de três filhos e grávida do quarto, ela afirmou que já acumula uma multa próxima de R$ 150 mil por não matricular o filho mais velho na escola.

– Eu recebi uma decisão judicial fixando mil reais de multa diária pela educação do meu filho – afirmou.

Regiane contou que enfrentou a disputa judicial enquanto passava por uma gravidez de risco e se recuperava de uma cesariana de emergência. Segundo ela, chegou a ser advertida sobre a possibilidade de acolhimento institucional do filho.

– O Estado achou que ele sabia melhor sobre uma criança que ele não sabia nada, só o nome – declarou.

A mãe também revelou que sua segunda filha completará quatro anos nos próximos dias. Com isso, teme voltar a enfrentar novos processos por optar pela educação domiciliar.

– Eu tenho até sexta para ser mãe dela integralmente. A partir de sábado, o Estado dirá que agora é ele que tem direito sobre ela – disse, emocionada.

Grávida de nove meses, Regiane afirmou que vive sob o receio de novas punições e criticou o que considera uma inversão de valores.

– Eu sou considerada apta pelo Estado a dar aula para 20 ou 30 crianças desconhecidas. Mas para os meus filhos, que eu gerei, pari e amamentei, eu sou considerada incapaz – declarou.

Ao final do debate, os participantes defenderam que a regulamentação do homeschooling estabeleça critérios para a prática e ofereça segurança jurídica às famílias que optam por educar os filhos em casa.

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