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Justiça concordou que o documento era sigiloso

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Rede Globo a pagar R$ 10 mil de indenização a Suzane von Richthofen pela exibição de um laudo psicológico sigiloso em 2018. Suzane, condenada pelo assassinato dos pais em 2002, alegou que a divulgação violou sua privacidade. Cabe recurso.

O laudo, exibido em uma reportagem de junho de 2018, avaliava se Suzane estava apta a progredir para o regime semiaberto. O documento afirmava que ela não apresentava riscos à convivência social, mas apontava traços de manipulação e agressividade disfarçada.

O desembargador Rui Cascaldi, relator do caso, destacou que, embora Suzane tenha cometido um crime marcante, seus direitos individuais precisam ser respeitados.

– Essa espécie de divulgação (…) transborda a mera informação – escreveu em sua decisão.

A Globo havia recorrido após perder em primeira instância, mas a condenação foi mantida. Suzane pediu que o valor fosse depositado até o final de 2024.

Condenada a 34 anos e sete meses de prisão, Suzane atualmente cumpre pena em regime aberto. O crime, que envolveu o então namorado Daniel Cravinhos e o irmão dele, Cristian Cravinhos, chocou o país em 2002.

Pleno News

JOVEM PAN

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, disponibiliza uma série de serviços aos empreendedores e empresários do município, por meio da Sala do Empreendedor. Localizado na sede da Prefeitura, o espaço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O atendimento é por ordem de chegada.

Confira os serviços oferecidos

• Abertura de MEI;
• Emissão e contribuição mensal (DAS);
• Declaração anual de Simples Nacional (DASN – SIMEI;
• Declaração do Imposto de Renda (DIRPF);
• Atualização cadastral;
• Baixa de MEI;
• Emissão de certificados de comprovação de MEI;
• Parcelamentos de débitos;
• Inscrição municipal e alvará;
• Levantamento de pendências.

Sala do Empreendedor de LEM
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Endereço: Sede da Prefeitura, 1º andar. Av. Octogonal, s/n, Praça dos Três Poderes, Jardim Imperial. Telefone: (77) 99837-9314.