A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (27) a Operação Disclosure, desarticulando um esquema de fraude contábil de proporções épicas nas Lojas Americanas. A investigação aponta que a cúpula da empresa, incluindo o ex-CEO Miguel Gutierrez e a ex-diretora Anna Christina Ramos Saicali, orquestrou um plano sofisticado para enganar o mercado financeiro e garantir lucros fictícios que lhes renderam bônus milionários.
Falsificação de documentos, ocultação de dívidas e criação de créditos inexistentes eram apenas alguns dos métodos utilizados para mascarar a real situação financeira da varejista. Segundo a PF, “documentos e planilhas eram falsificados, dívidas contraídas com os bancos eram escondidas do balanço e créditos inexistentes eram criados e lançados na contabilidade da companhia”.
Esforços para manter a farsa
Documentos e planilhas falsificados;
Dívidas com bancos escondidas;
Créditos inexistentes criados e lançados na contabilidade;
“Arquivo verde e amarelo” usado como guia para fraudar resultados.
Operação mira bônus milionários
A investigação concluiu que as fraudes tinham como objetivo principal inflar os resultados da empresa e, consequentemente, aumentar os bônus dos executivos. “Em outras palavras, enquanto a companhia ruía, a alta cúpula executiva empregava todos os esforços em uma fraude que os tornaram milionários”, afirma a PF.
Provas robustas
A PF sustenta suas acusações com base em centenas de e-mails trocados entre os ex-executivos, nos quais discutiam abertamente as fraudes e os resultados fictícios. Delatores também corroboraram as investigações, revelando a existência de um “arquivo verde e amarelo” utilizado como guia para fraudar os resultados de acordo com as expectativas do mercado.
Consequências graves
Os ex-executivos da Americanas agora respondem por crimes como fraude contábil, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Miguel Gutierrez e Anna Christina, que estão foragidos no exterior, tiveram seus nomes incluídos na lista de Difusão Vermelha da Interpol.
Maior fraude da história do Brasil
O esquema de fraude nas Americanas é considerado o maior da história do mercado financeiro brasileiro, com um rombo estimado em R$ 25,3 bilhões. A Operação Disclosure representa um duro golpe contra a impunidade e um passo importante para a defesa da lisura e da transparência no mercado de capitais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os desembargadores do TRF-4 (Tribunal Regional Federal) Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lira voltem às atividades. Os magistrados foram afastados no último dia 15 de abril por irregularidades cometidas durante a Operação Lava Jato.
Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, alegou que os desembargadores desrespeitaram decisões do STF “de forma deliberada” e reiterada. Em abril, o CNJ revogou também o afastamento dos juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, que também foram investigados no âmbito da atuação na Lava Jato.
O conselheiro relator do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello, nesta semana, durante plenário virtual, votou pelo retorno às atividades dos dois desembargadores, e foi acompanhado unanimemente pelos outros conselheiros. Segundo publicação do G1, o órgão analisou uma questão de ordem levantada por Mello, que é o relator do processo administrativo aberto contra os magistrados para apurar eventual violação de deveres funcionais.
Durante a justificativa do voto, Mello disse que a calamidade pública no Rio Grande do Sul foi essencial para o novo entendimento. Ele alega que a sede do TR4, em Porto Alegre, onde atuam os desembargadores, teve o andar térreo e subsolo cobertos por água e lama, e foi necessário o desligamento de todos os sistemas informatizados, suspensão dos prazos processuais e interrupção do próprio funcionamento regular do tribunal.
Segundo a publicação, o conselheiro afirmou ainda que não é possível estimar quando o local terá seu funcionamento regularizado.
A ONU (Organização das Nações Unidas) solicitou esclarecimentos ao governo brasileiro sobre denúncias de escassez de alimentos, acesso inadequado a comida e falta de água potável no sistema prisional do país.
Uma pesquisa inédita da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), ligada ao Ministério da Justiça, revela que quase 90% das unidades prisionais no Brasil oferecem menos refeições do que o recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O Panorama Nacional de Acesso à Alimentação e à Água no Sistema Prisional Brasileiro, pesquisa finalizada na última semana, aponta ainda que, em algumas unidades prisionais, a água potável precisa ser fornecida pelas famílias dos detentos.
Segundo o estudo, as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas exigem que as refeições sejam servidas em horários regulares, tenham qualidade nutricional para manter a saúde e que haja acesso garantido a água potável. Também é necessário respeitar a diversidade religiosa e atender às necessidades especiais individuais.
Os ofícios da ONU foram enviados pelo Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos. O órgão é responsável por liderar os esforços globais na promoção e proteção dos direitos humanos.
O Ministério dos Direitos Humanos solicitou, na terça-feira (25), informações aos estados para embasar as respostas, especialmente sobre problemas de alimentação e acesso à água nos estados de São Paulo, Piauí, Minas Gerais e Santa Catarina. Os governos têm até 9 de julho para responder.
Os relatores da ONU querem saber como o governo brasileiro garante o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. Também questionam quais setores são responsáveis pela administração prisional e se há recursos financeiros adequados para cumprir os padrões mínimos de alimentação.
De acordo com o levantamento da Senappen, em 33,42% das unidades prisionais brasileiras são servidas três refeições diárias; em 54,09% delas são quatro; em 10,15% são servidas cinco refeições, e apenas em 0,72% são servidas seis.
Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária exige a oferta mínima de cinco refeições diárias: café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia.
O estudo abrangeu 1.384 unidades, onde estão custodiadas 581.993 pessoas, representando 90,32% da população carcerária.
A pesquisa também revelou que nas unidades que oferecem menos de cinco refeições diárias, o intervalo entre duas delas pode superar 15 horas, o que indica períodos de fome para os detentos.
Além disso, 87,87% das unidades afirmaram oferecer alimentação especial por questões de saúde dos detentos. No entanto, apenas 33,42% adaptam as refeições para atender às necessidades religiosas dos presos.
Cíntia Rangel Assumpção, coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais, destacou que há uma notável queda na qualidade dos alimentos nos estados que não possuem cozinha própria para preparar as refeições, e dependem de empresas terceirizadas.
“O alimento pode até ser produzido seguindo todos os padrões, mas o levantamento aponta uma perda de qualidade após o deslocamento. Estabelecer cozinhas internas tem demonstrado ser uma boa prática nas unidades”, afirmou.
As próprias unidades relataram diversos problemas relacionados à alimentação no sistema prisional, incluindo quantidade insuficiente, ausência de frutas, legumes e verduras, atrasos e entregas adiantadas, baixo teor de proteína, relatos de comida azeda e questões de higiene como presença de insetos.
A Folha de S.Paulo já havia relatado na série Presídio e Morte que o sistema penitenciário brasileiro é palco de uma proliferação de casos de tortura de presos e outros desrespeitos a direitos fundamentais, com restrição de comida e água.
Um dos relatos destacados na pesquisa revelou que o acesso à água para consumo humano tem sido subsidiado por familiares.
“O que mais chocou foi a precariedade das condições de acesso à água. Verificamos problemas em vários níveis. Este é um direito fundamental que deveria ser garantido pelo estado, mas está sendo equivocadamente transferido para os familiares”, disse a coordenadora nacional de trabalho da Senappen, Juciane Prado Lourenço da Silva.
Segundo as entrevistadas, em diversas unidades prisionais, para garantir água potável aos detentos, é necessário construir poços artesianos, ampliar reservatórios, contratar empresas especializadas na manutenção e limpeza de caixas d’água, além de expandir os pontos de acesso.
Para o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, uma alimentação equilibrada contribui para a redução de tensões e conflitos nas prisões.
“Ao adquirirem habilidades relacionadas à alimentação saudável e ao cuidado com a nutrição, as pessoas presas passam a contar com ferramentas valiosas para uma vida lícita pós-cárcere, especialmente se essas habilidades forem associadas à capacitação profissional, ao ingresso em oportunidades produtivas e ao acesso à renda”, disse.
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o governo federal elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro, sobrecarregado e subfinanciado. O plano está sendo elaborado pela Senappen e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Os beneficiários do Bolsa Família ganharam um prazo maior para realizar o acompanhamento das condicionalidades de saúde: o procedimento, que seria encerrado nesta sexta (28), foi estendido até segunda-feira (1º). Em Salvador, mais de 175 mil beneficiários do programa ainda precisam ir aos postos de saúde para fazer o procedimento e manter o acesso ao programa social.
O acompanhamento das condicionalidades da saúde do Bolsa Família envolve o pré-natal em gestantes; estado nutricional (peso e altura) de mulheres (14 a 44 anos); atualização do cartão vacinal e verificação do estado nutricional (peso e altura) de crianças menores de 7 anos.
O serviço pode ser encontrado nos 160 postos de saúde espalhados pela capital baiana de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 17h. Para essa avaliação e registro dos dados é necessário levar o Cartão do Programa Bolsa Família, RG ou CPF, a Caderneta da Criança e o Cartão da Gestante.
Em Salvador, 332.506 pessoas estão aptas para o acompanhamento das condicionalidades da saúde na vigência 2024.1 (janeiro a junho de 2024). Até o momento foram acompanhados pouco mais de 140 mil beneficiários, com percentual de cobertura de 42,33%.
A cerimônia para anúncio de investimentos do governo federal em Minas Gerais nesta sexta-feira (28) teve coro contra o governador Romeu Zema (Novo) e vaias ao vice, Matheus Simões (Novo), presente no palanque. O presidente Lula interveio para reduzir os apupos da plateia.
“O vice-governador não está aqui só porque ele quer. Ele está aqui porque nós o convidamos. Temos que respeitar quem veio falar na nossa casa”, disse o presidente, ao lado de Simões.
A visita de Lula a Minas Gerais foi marcada pela ausência de Zema nos eventos. Ele afirmou que já tinha compromissos marcados. Simões esteve presente no evento de quinta (27), em Contagem, mas não falou durante a cerimônia.
“Muito antes de qualquer divergência político-partidária e ideológica, o importante é colocar Minas Gerais na frente. E o senhor, quando vem, faz os anúncios que fez ontem mostra que está fazendo isso. Temos muito a construir juntos”, afirmou o vice no palanque, nesta sexta.
Em entrevista a jornalistas após o evento desta sexta, o vice-governador disse que a intervenção do presidente já havia acontecido em outros estados onde o governador ou vice-governador de oposição se aproxima para discursar.
“O evento é dele [Lula] e o governo [de Minas] foi convidado. Se a plateia dele mesmo não me deixar falar, fica complexo até para os convites futuros. Foi um movimento de uma pessoa cordata não permitir que dentro da sua própria casa quem ele convidou seja impedido de falar”, disse Simões.
Questionado sobre a ausência de Zema, o vice-presidente disse que o governo de Minas foi convidado para os eventos presidenciais com 48 horas de antecedência.
“O governador está no mesmo drama que o Presidente da República porque a partir do dia 5 de julho os prefeitos não podem participar em eventos. O governador não pode estar em Belo Horizonte e deixar de atender os mais de 600 prefeitos que o apoiaram na eleição de 2022”, afirmou Simões.
Simões é cotado para a disputa da sucessão de Zema em 2026. Lula, por sua vez, voltou a sinalizar apoio ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), na futura disputa.
O presidente do Senado usou seu discurso para se alinhar às pautas do presidente e o PT. A principal foi criticar temas associados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sem mencioná-lo diretamente.
“Há 40 anos, vivíamos um regime de exceção. Muitos homens que estão aqui hoje, apresentaram uma proposta democrática para o Brasil, para sairmos de um período de trevas. Conquistamos a democracia com o sangue, suor e lágrima de muita gente. Há dois anos atrás, tivemos pessoas que tiveram a audácia de expandir aquilo que no seu íntimo já exisita, que são movimentos e pensamentos antidemocrático, ditatorial e contra a democracia do nosso país”, disse ele.
Pacheco defendeu também as urnas eletrônicas, as vacinas, os servidores públicos e o setor da cultura.
“Muitas divergências podem haver entre nós, em relação a uma serie de temas. Isso é absolutamente normal. Mas uma coisa deve nos unir e nos impor uma vigilância constante. Esse monstro não está morto”, afirmou ele.
Lula mencionou Pacheco em seu discurso, como um dos grandes nomes da política que surgiram em Minas Gerais. Na quinta (27), ele já havia elogiado o senador e dito que ele é um “grande nome” para a disputa ao governo mineiro em 2026.
“As eleições de 2026 estão distantes. Nem o cenário de candidatos a prefeito está consolidado, imagina o de governadores daqui a dois anos. Mas claro que o presidente do Senado é um grande nome, teve uma atuação importante na defesa da democracia”, disse o presidente, em entrevista ao jornal mineiro O Tempo.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) Bahia interrompeu nesta sexta-feira (28), uma rota do tráfico de armas do Rio de Janeiro para a Bahia. Dez carregadores para fuzil calibre 5,56 foram enviados através dos Correios e acabaram interceptados.
Equipes da FICCO Bahia, após ações de inteligência com apoio dos Correios, alcançaram a encomenda ilícita. Os itens seriam utilizados por traficantes que integram uma facção com atuação em Salvador.
“O tráfico de armas é uma prioridade da FICCO Bahia. As investigações estão em curso, buscando sempre desmontar rotas e identificar os envolvidos na distribuição dos armamentos”, ressaltou o coordenador da FICCO Bahia, delegado federal Eduardo Badaró
O renomado site de notícias de Salvador destacou o resultado da primeira pesquisa registrada na Justiça Eleitoral que foi divulgada hoje pelo Tribunal Eleitoral da Bahia, trazendo um panorama das intenções de voto dos eleitores de Correntina.
De acordo o site, a pesquisa que entrevistou 385 pessoas entre os dias 22 e 24 de junho, aponta Mariano Correntina como favorito, com 57,57% dos votos válidos. Já Pretinho de Maguila, herdeiro político do atual prefeito, tem 42,43% dos votos válidos.
Rejeição A pesquisa também apontou a rejeição dos candidatos. Pretinho de Maguila enfrenta uma rejeição de 39,48%, refletindo a insatisfação com a atual gestão de Maguila, que é considerada uma gestão Regular por 35,58% dos entrevistados.
Os dados reforçam a liderança de Mariano Correntina na corrida eleitoral e indicam um cenário de possível mudança na administração de Correntina.
Conclusão A pesquisa, realizada pela Fernandes Consultoria Ltda e registrada na Justiça Eleitoral sob o nº BA-00277/2024, tem margem de erro de 5,0% e um nível de confiança de 95%. Foi contratada pela Letter Comunicação e Marketing Ltda e ouviu 385 eleitores entre os dias 22 e 24 de junho.
Mais de 60 marcas de expositores mostram diversidade de atrativos no segundo dia de Feira, que tem ainda cerca de 300 animais em exposição
Quem caminha pelo Parque de Vaquejada de Formosa do Rio Preto, pode conferir de perto as inovações e tecnologias apresentadas por cerca de 60 expositores presentes, entre insumos, implementos, biológicos, serviços e muitos outros.
Com uma área total de 66 mil m², o Parque oferece soluções para todo o setor produtivo, o que é comemorado pelos representantes de instituições financeiras presentes no evento. A expectativa é de que muitos negócios sejam realizados pelo produtor rural e pelo visitante em geral.
“Trouxemos as melhores alternativas financeiras para a Feira, que este ano está com uma excelente organização. Esperamos receber pessoas de toda a região até amanhã”, conta Claudiney Ribeiro, gerente de agronegócio do Banco do Brasil na Bahia.
O estudante de agronomia Claudio Brito, que veio de Barreiras para visitar a Feira, conta que se surpreendeu com as opções que encontrou, como drones para pulverização agrícola. “É bom conhecer de perto as tecnologias que chegam para melhorar a agricultura”, afirma.
Já quem se interessa pela pecuária, encontra cerca de 300 animais, entre bovinos, equinos, caprinos e ovinos em exposição, além de uma ampla programação de palestras e rodas de conversa.
Nesta sexta-feira, 28, estão sendo discutidos temas como vacinação contra brucelose, boas práticas ambientais e recuperação judicial no agro, com a participação de especialistas renomados e representantes de instituições públicas e privadas.
Quando se trata de ONGs e entidades, a possibilidade de doar comida a moradores de rua fica ainda mais difícil
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (27), um projeto de lei que prevê multar de R$ 17 mil qualquer pessoa que faça doação de alimentos a pessoas em situação de rua. A medida, que vale para ONGs, entidades e pessoas físicas, foi proposta pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil) e seguirá para uma nova votação.
Destrinchado pelo site G1, o Projeto prevê a multa para quem não seguir as seguintes regras para doar alimentos: as pessoas físicas deverão se responsabilizar por limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos, além de disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”.
Além dos utensílios, será necessário conseguir uma autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras, outra autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), além de ter um cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Vereador Rubinho Nunes, autor da proposta
Quando se trata de ONGs e entidades, a possibilidade de doar alimentos fica ainda mais difícil. É necessário que a razão social da entidade seja registrada e reconhecida por órgãos competentes do município; apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade; ter cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas na SMADS.
Além disso, os voluntários deverão estar identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento e as documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade. O PL também prevê que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
Segundo a Prefeitura de São Paulo o projeto será analisado pelo prefeito e, caso seja aprovado em segunda votação, poderá ser sancionado.
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