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Sindicato tentou subtrair valores de beneficiários idosos e com deficiência

O Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), dirigido pelo irmão do presidente Lula (PT), Frei Chico, atuou no início deste terceiro mandato de Lula na Presidência para flexibilizar as regras a fim de subtrair dos contracheques de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) uma mensalidade, sem que o beneficiário autorizasse.

De acordo com o Metrópoles, em um documento assinado pelo então presidente do Sindnapi, João Batista Inocentini, em 30 de janeiro de 2023, constavam diversas reivindicações ao então ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT).

Dentre os pedidos, estava o de autorização para descontos mensais dos benefícios do programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que contempla idosos e pessoas com deficiência, e que também é pago pelo INSS. Apesar da tentativa, a demanda não foi deferida porque os beneficiários desses programas assistenciais não podem sofrer descontos em sua folha de pagamento.

O autor do documento, Inocentini, morreu em 2023. Desde então, o sindicato é comandado por Milton Cavalo. Já o irmão de Lula, Frei Chico, que compõe a direção da entidade, está no órgão desde 2008. Desde o ano passado, o irmão de Lula assumiu a vice-presidência do Sindnapi.

– É natural que as lideranças procurem o novo governo para fazer as articulações de suas pautas – disse o Sindnapi em nota divulgada.

Pleno News

A síndrome de burnout é considerada uma doença ocupacional desde 2022 pela OMS

Nos últimos anos, o Brasil tem registrado um aumento preocupante nos casos de síndrome de burnout, também conhecida como esgotamento profissional. O que muitos trabalhadores não sabem é que essa condição, se devidamente diagnosticada, pode gerar direito a afastamento pelo INSS e até mesmo aposentadoria por incapacidade permanente.

A síndrome de burnout é considerada uma doença ocupacional desde 2022 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ou seja, ela tem relação direta com o trabalho. Isso significa que o trabalhador pode ter acesso aos mesmos direitos garantidos a quem sofre um acidente de trabalho.

O que é burnout?
Burnout é um distúrbio emocional caracterizado por exaustão extrema, estresse crônico e esgotamento mental, geralmente causado por ambientes de trabalho tóxicos, sobrecarga de tarefas, metas abusivas ou falta de reconhecimento profissional.

Os sintomas incluem:

• Cansaço constante, mesmo após descanso;
• Crises de ansiedade;
• Irritabilidade, choro fácil;
• Falta de concentração;
• Insônia;
• Queda de produtividade;
• Sensação de incapacidade.

Se não for tratada, a condição pode se agravar e inviabilizar o retorno ao trabalho, o que pode levar à concessão de benefício por incapacidade ou até mesmo aposentadoria.

Quais direitos o trabalhador com burnout pode ter?
Se o médico constatar que o burnout impede o exercício da atividade profissional, o trabalhador pode solicitar ao INSS:

• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
• Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).

Quando o burnout é reconhecido como doença ocupacional, o cálculo do valor da aposentadoria pode ser mais vantajoso: 100% da média salarial, sem redutores, conforme as regras atuais.

O que fazer?
Para garantir o direito, é essencial apresentar:

• Laudos médicos com CID (F43.0 – Reação ao estresse grave, por exemplo);
• Atestados e relatórios de psicólogos e psiquiatras;
• Prova da relação entre a doença e o ambiente de trabalho;
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se possível.

Também é recomendável buscar apoio jurídico para acompanhar o processo e garantir que o direito seja respeitado.

O esgotamento mental não é “frescura”. Burnout é uma doença séria e reconhecida. E se ela foi causada pelo seu trabalho, você tem direito à proteção social e previdenciária.

Se você está enfrentando essa situação, não hesite em buscar ajuda médica e orientação jurídica. Lembre-se de que você não está sozinho; e a lei está do seu lado.

Dra. Elisângela Coelho

Pleno News

Para o presidente, proposta do governo promove “justiça tributária”

Lula defendeu, nesta quinta-feira (19), a proposta do governo federal de promover mudanças nas regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), incluindo o aumento das alíquotas cobradas atualmente.

– O IOF do Haddad [ministro da Fazenda], não tem nada demais – disse Lula.

O petista deu declarações ao participar do podcast Mano a Mano, apresentado pelo músico e compositor Mano Brown e pela jornalista Semayat Oliveira.

– O Haddad quer que as bets paguem [mais] imposto de renda; que as fintechs paguem; que os bancos paguem. Só um pouquinho, para a gente poder fazer a compensação, porque toda vez que a gente vai ultrapassar o arcabouço fiscal, temos que cortar no Orçamento – acrescentou.

Lula admitiu que o aumento do IOF “é um pouco para fazer esta compensação” e evitar cortes orçamentários.

As declarações do presidente ocorrem em meio à forte resistência do Congresso Nacional a alterações no IOF.

Na última segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, por 346 votos a 97, a urgência para a tramitação do projeto legislativo (PDL 314/25) que trata da possível suspensão dos efeitos do recente decreto do governo federal sobre mudanças nas regras do IOF.

– A gente quer fazer justiça tributária. Queremos que as pessoas que ganham mais, paguem mais [impostos]. Que quem ganha menos, pague menos. E que as pessoas vulneráveis não paguem impostos – declarou o petista.

A aprovação da urgência permite que o Plenário da Câmara dos Deputados vote o decreto do governo sem que este seja discutido nas comissões parlamentares. O decreto do governo foi apresentado no último dia 11, junto com uma Medida Provisória também relacionada ao IOF.

Com uma proposta de corte de gastos, as duas recentes medidas foram anunciadas como uma forma do governo recalibrar proposta anterior, de 22 de maio – quando a equipe econômica anunciou o contingenciamento de R$ 31,3 bilhões do Orçamento Geral da União a fim de assegurar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na ocasião, o governo propôs elevar a alíquota de várias operações financeiras, incluindo o IOF, mas recuou no mesmo dia, diante das críticas de empresários e parlamentares, incluindo alguns da própria base governista.

*Com informações da Agência Brasil

Pleno News

Foto: Arquivo MTE

Durante operação de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Inspeção do Trabalho, 57 trabalhadores em situação análoga à escravidão foram resgatados entre os dias 8 e 18 de junho. Os resgates ocorreram em fazendas de carnaúba e sisal na zona rural dos municípios de Várzea Nova e Gentio do Ouro, na Bahia. A ação contou com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Federal (PF).

Segundo a equipe de fiscalização, os trabalhadores encontrados nas plantações de carnaúba e sisal estavam submetidos a condições precárias tanto na moradia quanto no ambiente de trabalho, configurando um cenário desumano. Na fazenda localizada em Gentio do Ouro, foram resgatados 42 trabalhadores. No local, foram identificados quatro alojamentos distintos, todos em condições degradantes. Em um deles, os trabalhadores dormiam em redes trazidas por conta própria, penduradas na varanda aberta de um comércio vizinho, sem paredes ou divisórias. As redes estavam armadas entre colunas, apoiadas sobre sacarias de sisal, caixas de bebidas alcoólicas, botijões de gás e diversos utensílios, em meio a materiais armazenados e resíduos.

Nenhum dos alojamentos contava com móveis ou espaços adequados para guardar pertences, e as redes de dormir se espalhavam por corredores, cozinha e áreas externas. Não havia banheiros nem infraestrutura adequada para higiene pessoal. Em todos os casos, as condições apresentavam grave precariedade física, sanitária e social, agravada pelo calor excessivo, umidade, insalubridade, falta de privacidade e exposição a riscos biológicos. A água consumida era armazenada em galões que antes continham produtos químicos usados no manejo da carnaúba, substâncias altamente corrosivas. Os trabalhadores dormiam em redes improvisadas entre colunas, apoiadas sobre sacarias de sisal, caixas de bebidas alcoólicas, botijões de gás e outros objetos. Sem calçados adequados, improvisavam sacos plásticos nos pés para trabalhar.

No município de Várzea Nova, 15 trabalhadores foram resgatados em uma fazenda de sisal. Conforme a fiscalização, o pagamento semanal era de R$ 250, valor muito inferior ao salário mínimo vigente, que atualmente é de R$ 1.518. Os trabalhadores operavam máquinas perigosas sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e, frequentemente, estavam descalços, usando chinelos ou até sacos plásticos amarrados aos pés devido à falta de calçados adequados. Um dos trabalhadores relatou ter perdido dois dedos de uma das mãos durante o corte do sisal.

Os alojamentos apresentavam condições igualmente degradantes: não havia colchões, lençóis ou travesseiros. Os trabalhadores dormiam diretamente no chão sujo, sobre pedaços de papelão, restos de espuma, sacos plásticos e panos finos. Assim como nas fazendas de carnaúba, não havia banheiros nem chuveiros; as necessidades fisiológicas eram feitas no mato, e a higiene pessoal, realizada com baldes e canecas no interior dos alojamentos. A água destinada ao consumo era armazenada em recipientes precários, sem vedação ou proteção contra impurezas, animais e resíduos, o que, segundo relatos dos trabalhadores, causou mal-estar em vários deles. Além disso, o local não possuía energia elétrica nem abastecimento de água encanada. Os alimentos eram guardados diretamente no chão, e as refeições se limitavam a arroz, cuscuz e feijão. Quando havia carne, esta era pendurada acima do fogão, exposta a moscas e outros insetos.

A equipe de fiscalização informou que os responsáveis pelas fazendas foram notificados a regularizar os vínculos trabalhistas, quitar as verbas rescisórias e realizar o recolhimento do FGTS e das contribuições sociais. O montante das verbas rescisórias atingiu cerca de R$ 380.000,00, valor que foi pago parcialmente. Além disso, foram firmados Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU), estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias restantes e indenizações por danos morais individuais a cada trabalhador.

Atendimento dos Trabalhadores e Projeto Vida Pós Resgate

Os trabalhadores resgatados têm direito a receber três parcelas do seguro-desemprego especial e foram encaminhados aos órgãos municipais e estaduais de assistência social para atendimento prioritário. Durante a operação, auditores-fiscais do Trabalho realizaram entrevistas e aplicaram questionários para identificar as condições de vida e as aspirações futuras dos trabalhadores. Foi avaliada a possibilidade de inserção desses trabalhadores no Projeto Vida Pós Resgate, coordenado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), vinculada ao MTE. O projeto apoia a formação de associações rurais de trabalhadores resgatados em seus locais de origem, incentivando a produção de alimentos saudáveis. Além disso, oferece suporte material — como equipamentos, máquinas e insumos — e assistência técnica, jurídica e de capacitação, auxiliando os associados a administrar suas próprias entidades.

No dia 16 de junho, ocorreu a primeira reunião entre os trabalhadores interessados em formar uma associação rural e representantes do Projeto Vida Pós Resgate. Durante o encontro, foram apresentados e debatidos os principais aspectos do projeto, incluindo a metodologia de apoio às associações, às atividades produtivas possíveis e as alternativas de distribuição. Considerando o interesse demonstrado e o perfil dos trabalhadores, decidiu-se pelo aprofundamento imediato do diálogo para viabilizar a criação de mais uma associação apoiada pelo projeto.

A Secretaria de Segurança e Trânsito, através da GCM, flagrou e prendeu dois homens após furto de fios de cobre em LEM.

Durante patrulhamento de rotina nesta sexta (20), agentes abordaram a dupla no bairro Jardim Primavera. Eles estavam em uma bicicleta, carregando uma sacola com cabos.

Pouco depois, representantes da empresa identificaram o material como sendo furtado de sua unidade.

O crime ocorreu durante a madrugada, com o corte da cerca para facilitar a invasão.

Diante das evidências, os suspeitos receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia com os fios recuperados.

Secretaria de Segurança Pública

Caso aconteceu em Formosa do Rio Preto, em janeiro de 2022. Mulher foi condenada a 24 anos e 2 meses de prisão

Na ocasião a criança foi socorrida para a UPA de LEM, mas não resistiu e morreu

Na noite de ontem, quarta-feira (18), por volta das 19h40, uma guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional recebeu informação sobre o paradeiro de uma foragida da justiça, de 35 anos, que estaria escondida no povoado São Pedro, zona rural de Formosa do Rio Preto.

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Contra ela havia mandado de prisão em aberto, expedido pela Vara de Jurisdição Plena – Formosa do Rio Preto – TJBA, em razão de condenação definitiva a 24 anos e 2 meses em regime inicialmente fechado pelo crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) em que uma criança de 3 anos de idade que foi vitimada e evoluiu a óbito no ano de 2022, fato ocorrido em Formosa do Rio Preto.

De posse das informações e do mandado judicial, a equipe deslocou-se ao local indicado e logrou êxito na localização da foragida, que foi imediatamente abordada e recebeu voz de prisão.

A até então foragida foi conduzida à Central de Flagrantes, onde foi formalizado o cumprimento da ordem judicial. Em seguida, será encaminhada ao Conjunto Penal de Barreiras, onde cumprirá pena, conforme decisão judicial.

Relembre o caso

A menina, de prenome Ilana, foi socorrida com vida para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Luís Eduardo Magalhães. Segundo Joaquim Rodrigues, responsável pelas investigações à época, a menina foi atendida, medicada e intubada, mas não resistiu.

Reportagem de Weslei Santos/ Blog do Sigi Vilares

A diversificação da matriz energética do Oeste da Bahia foi tema de reunião realizada na segunda-feira (16), na sede da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás), em Salvador. O encontro reuniu representantes da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) e da diretoria executiva da empresa, com foco na viabilização do fornecimento de gás natural para a região.

Participaram da reunião o presidente da Aiba, Moisés Schimdt, a diretora executiva Lizane Ferreira e a diretora institucional Karen Machado. Eles foram recebidos pelo diretor-presidente da Bahiagás, Luiz Gavazza, pela diretora Técnica e Comercial, Larisse Stelitano, e pelo diretor Administrativo e Financeiro, Vitor Hill.

Na pauta, a discussão sobre diferentes formas de levar o gás natural ao Oeste baiano, seja por meio de redes locais ou pela produção descentralizada de biometano, aproveitando resíduos agroindustriais, da pecuária e de aterros sanitários. Segundo Luiz Gavazza, a reunião foi produtiva e revelou sinergias entre os interesses da agropecuária regional e os planos da Bahiagás. “As preocupações dos produtores rurais do Oeste se alinham aos propósitos da Bahiagás, que tem a interiorização do gás natural e o fomento a energias mais limpas como prioridades”, afirmou.

Larisse Stelitano destacou que o fornecimento de gás natural para a região já está contemplado no Plano Diretor da Bahiagás, com previsão inicial de atendimento via redes abastecidas por Gás Natural Liquefeito (GNL) regaseificado. Ela também ressaltou o potencial da região para produção de biometano. “Há uma quantidade expressiva de resíduos oriundos da produção agropecuária, o que abre espaço para a geração de energia renovável. Inclusive, a chamada pública de biometano da Bahiagás está aberta”, pontuou.

Como encaminhamento da reunião, foi proposta a construção de ações conjuntas para fomentar a cadeia produtiva do biometano no Oeste. “Isso amplia a oferta de fontes de energia e impulsiona uma transição sustentável, baseada em uma economia de baixo carbono”, acrescentou Vitor Hill.

Para o presidente da Aiba, Moisés Schmidt, o encontro representou um diálogo estratégico com potencial para destravar gargalos que impactam diretamente a produção no campo. “A energia é o insumo que move o agro. A limitação no fornecimento energético trava a expansão da produtividade. Estamos em busca de soluções viáveis e sustentáveis, e o gás natural pode representar uma alternativa segura, que dá mais autonomia e previsibilidade ao produtor”, afirmou. “Seguiremos firmes nesse caminho de articulação, para garantir estrutura e sustentabilidade ao desenvolvimento do Oeste baiano.”

Assessoria de Imprensa Aiba

Na tarde desta quarta-feira (18), por volta das 15h, um corpo em estado avançado de putrefação foi encontrado nas proximidades de um setor de condomínios de luxo, no bairro Jardim Paraíso, em Luís Eduardo Magalhães. De acordo com informações, o cadáver — aparentemente do sexo masculino — foi localizado por um homem que passava a cavalo pela região e, ao perceber o corpo, acionou imediatamente a Polícia Civil.

Equipes da perícia técnica estiveram no local e realizaram os procedimentos necessários, no entanto, até o momento, não foi possível determinar a causa da morte, nem a identidade da vítima.

O corpo foi removido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Barreiras, onde passará por exames complementares que possam ajudar na identificação e elucidação do caso.

A Polícia Civil seguirá investigando as circunstâncias do ocorrido. Novas informações deverão ser divulgadas à medida que o caso avança.

Reportagem de Weslei Santos/ Blog do Sigi Vilares

Com a nova exigência, será necessário fazer o teste para tirar carteira de motorista nas categorias A e B

O processo para tirar a primeira habilitação nas categorias A e B — motos e carros — passará a ser mais caro em todo o país.

A elevação de custos decorre da inclusão obrigatória do exame toxicológico, aprovada pelo Congresso Nacional e aguardando sanção presidencial.

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De acordo com apuração do Portal iG Carros, o exame pode adicionar de R$ 120 a R$ 250 ao valor total do processo de habilitação.

A alteração, incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro, determina que o exame seja realizado por todos os candidatos a uma CNH de carro ou moto.

Até então, a testagem era restrita a motoristas de categorias profissionais — C, D e E — como caminhoneiros, motoristas de ônibus e condutores de veículos de transporte escolar.

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Entenda o caso

O projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 29 de maio após ajustes promovidos pelo Senado.

O texto estende a exigência de exames toxicológicos aos candidatos das categorias A e B, exigindo laudo negativo para liberação da permissão para dirigir.

Os exames deverão identificar o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de condução.

A janela de detecção mínima é de 90 dias, período que cobre, por exemplo, o uso de entorpecentes como maconha, cocaína e anfetaminas. O resultado será sigiloso, e em caso de positividade, o candidato será impedido de obter a habilitação.

Os testes terão de ser realizados em laboratórios credenciados e com estrutura segregada nas clínicas médicas. Caso a conveniada ao Detran deseje realizar a coleta, deverá dispor de espaço físico específico, separado dos demais exames.

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Financiamento e modernizações

Além da nova exigência, a legislação aprovada também destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao financiamento do programa CNH Social.

O objetivo é subsidiar a obtenção gratuita da carteira de motorista para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Outra medida incluída no texto autoriza a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente digital em todo o território nacional.

Contratos eletrônicos de compra e venda passam a ter validade legal em todos os Detrans, dispensando a necessidade de presença física nas unidades de atendimento.

CARROS IG