Publicações em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou investigação para apurar um possível desvio de verba federal repassada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que seria destinada ao pagamento do piso salarial nacional de enfermagem a profissionais do Hospital do Oeste da Bahia (HO), localizado no município de Barreiras. 

A medida publicada no Diário Oficial do órgão leva em consideração o que foi apresentado nos autos do procedimento preparatório, instaurado para apurar o não pagamento do piso a esses profissionais. Com a medida, a autarquia converteu e iniciou o inquérito civil para tratar a questão. 

Segundo a Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial da enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras) e foi sancionada em agosto de 2022, cada uma dessas modalidades receberá um valor mínimo único em todo o país. O piso ainda visa beneficiar aqueles que realizam atividades em instituições de saúde públicas e privadas.

A situação no oeste baiano acontece após a Sesab anunciar que iria repassar R$ 40 milhões para organizações sociais efetuarem o pagamento do piso nacional de enfermagem. O montante seria referente ao período de maio a agosto de 2023 e seria para 15.895 profissionais dessas organizações, conforme anunciou a pasta em outubro do ano passado. 

Para os enfermeiros, o valor estabelecido é de R$ 4.750, para os técnicos de enfermagem, de R$ 3.325, e para os auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375 por 44 horas de trabalho semanais. 

Já aos trabalhadores submetidos a carga horária inferior a 44 horas, o valor do piso deve ser proporcional à carga horária respectiva. Conforme a norma, são contemplados apenas os profissionais que recebem menos que o valor instituído pela lei para sua respectiva categoria.

O pagamento, no entanto, não estaria sendo seguido na unidade de saúde instalada em Barreiras. Segundo uma profissional da enfermagem que atua na unidade hospitalar, mas preferiu não se identificar, não foi depositado o valor para profissionais da área e o salário permanece o mesmo desde a época em que começou a trabalhar no local. 

“Desde que eu entrei [no Hospital do Oeste] meu salário é o mesmo. Nada mudou depois da aprovação do piso salarial da enfermagem. O hospital alega que os enfermeiros já receberam o valor do piso. Alegam que esse valor é o bruto, só que temos muitos descontos, FGTS, entre outros. Não mudou nada em nosso salário, valor nenhum, em momento nenhum do que a gente ganha lá. Continua sendo o mesmo valor de sempre. Não tivemos nenhum acréscimo, a gente recebe o nosso salário e pronto”, explicou a trabalhadora que atua há 4 anos no hospital. 

Uma técnica de enfermagem do equipamento, que também teve a identidade preservada, disse que o pagamento do piso está em atraso e que não está sendo feito corretamente. 

“Então, não está sendo pago da forma correta. Eles pagaram esse mês mesmo [agosto], o retroativo ainda do mês de junho. Eles pagam um mês e ficam dois pendentes na frente ainda. Está sendo assim, só teve um mês que eles pagaram dois salários retroativos. O hospital não passa, não diz qual meio que a gente pode se comunicar, o RH quase não responde quando perguntamos”, afirmou. 

OUTRO INQUÉRITO
Inaugurada em maio de 2022 para atendimento de urgência e emergência de pacientes com câncer, a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) no Hospital do Oeste, em Barreiras, entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Portaria publicada em abril de 2023, assinada pelo procurador Robert Rigobert Lucht, autoriza a instauração de inquérito civil para apurar o funcionamento da UNACON. 

Fonte:Bahia Notícias

Após ordem de Moraes, usuários temem perder conteúdos que compartilharam na rede social

Em intimação feita por meio da própria rede social, o ministro Alexandre de Moraes notificou Elon Musk, dono do X, para que o bilionário indique, em um prazo de 24 horas, um novo representante para a rede social no Brasil. Caso contrário, o Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou suspender as atividades do X no país.

Com esse clima instável sobre a permanência da rede social no Brasil, usuários estão vivendo uma nostalgia no aplicativo e temem perder seus tuítes, fotos e tudo que já compartilham no antigo Twitter ao longo dos anos.

Em intimação feita por meio da própria rede social, o ministro Alexandre de Moraes notificou Elon Musk, dono do X, para que o bilionário indique, em um prazo de 24 horas, um novo representante para a rede social no Brasil. Caso contrário, o Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou suspender as atividades do X no país.

Com esse clima instável sobre a permanência da rede social no Brasil, usuários estão vivendo uma nostalgia no aplicativo e temem perder seus tuítes, fotos e tudo que já compartilham no antigo Twitter ao longo dos anos.

Por isso, separamos algumas dicas para armazenar o conteúdo publicado pela sua conta do X.

BUSCA AVANÇADA
O X tem um recurso de busca avançada, em que é possível filtrar palavras, datas e menções para encontrar uma publicação antiga específica. Localizando o tuíte desejado, o usuário pode realizar uma captura de tela ou salvar o link do post. Esse recurso só está disponível na versão desktop.

Em um navegador, basta digitar “busca avançada do X” que o usuário será redirecionado para o filtro que oferece possibilidades de pesquisar tuítes de contas específicas, palavras, frases, hashtags, datas, menções e até publicações por nível de engajamento. É uma maneira prática de conseguir encontrar algo que foi publicado há muito tempo.

SOLICITAR CÓPIA
Esse recurso é para aqueles que realmente não querem perder nada do que, um dia, já compartilharam na rede social.

O usuário do X pode solicitar uma cópia de sua atividade na rede social, uma maneira de armazenar tudo o que já foi publicado pela conta: mensagens, fotos e outros arquivos. A plataforma pede um prazo que pode variar de acordo com a atividade do usuário, podendo levar de 24 horas a alguns dias para que receba a cópia de sua conta.

A solicitação pode ser feita tanto na versão desktop quanto na versão do aplicativo do X.

Veja o passo a passo:

– Na versão desktop, na Página Inicial, clique em Mais na barra lateral esquerda.
– No aplicativo, deslize da esquerda para direita para abrir a barra lateral;
– Em Configurações e suporte, clique em Configurações e privacidade;
– Depois, selecione Sua conta e, então, Baixar um arquivo de seus dados;
– O X solicitará a senha da conta e um código de verificação;
– Depois disso, clique em Request data.
– A plataforma enviará um email quando o arquivo estiver pronto para download. Depois, é só extrair o arquivo geral para outras pastas.

SALVAR FOTOS PUBLICADAS NO X
Usuários antigos da rede social têm, provavelmente, anos de suas vidas documentados na plataforma. Já que existe um risco real da antiga rede social do passarinho azul parar de funcionar no Brasil, uma dica bastante simples é salvar, manualmente, as fotos que estão publicadas no X. Assim, se alguma coisa acontecer, você não correrá o risco de nunca mais ter acesso a suas memórias favoritas.

*AE

Pleno News

Nesta segunda-feira (26), representantes dos produtores do Oeste da Bahia, ligados à Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa) e à Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), participaram de um encontro em Salvador com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema). O foco das discussões foi o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, com especial atenção para a preservação do Cerrado, um bioma vital e rico em diversidade.

Durante o encontro, que ressaltou a necessidade de um alinhamento estratégico entre o setor agrícola e o governo, foram debatidas boas práticas e ações inovadoras que promovam o crescimento sustentável em harmonia com a conservação ambiental. “O Cerrado é um bioma essencial e diverso, e esse alinhamento é importante para sua preservação,” destacou o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Mendonça Sodré Martins.

Estiveram presentes o presidente da Abapa, Luiz Carlos Bergamaschi, a primeira vice-presidente, Alessandra Zanotto Costa, o vice-presidente da Aiba, Moisés Schmidt, além dos diretores Celestino Zanella e Júlio Cézar Busato, e as equipes de Meio Ambiente e Sustentabilidade das associações. A reunião reforçou o compromisso conjunto de assegurar um futuro sustentável para a agricultura baiana, integrando práticas responsáveis à produção.

Assessoria de imprensa Abapa

Estado de São Paulo segue como o mais populoso, com 45,9 milhões

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta quinta-feira (29) mostram que a população brasileira chegou a 212,5 milhões de habitantes. A estimativa foi publicada no Diário Oficial da União e reúne informações até 1º de julho deste ano. Em comparação com 2023, o Brasil teve um aumento populacional de 4,68%.

O estado de São Paulo continua sendo o mais populoso entre os entes federativos, com mais de 45,9 milhões de habitantes. Na outra ponta, Roraima é o estado com os menores índices populacionais, com 716,7 mil habitantes.

População por estado:

Nordeste

• Maranhão: 7.010.960
• Piauí: 3.375.646
• Ceará: 9.233.656
• Rio Grande do Norte: 3.446.071
• Paraíba: 4.145.040
• Pernambuco: 9.539.029
• Alagoas: 3.220.104
• Sergipe: 2.291.077
• Bahia: 14.850.513

Norte

• Rondônia: 1.746.227
• Acre: 880.631
• Amazonas: 4.281.209
• Roraima: 716.793
• Pará: 8.664.306
• Amapá: 802.837
• Tocantins: 1.577.342

Sudeste

• Minas Gerais: 21.322.691
• Espírito Santo: 4.102.129
• Rio de Janeiro: 17.219.679
• São Paulo: 45.973.194

Sul

• Paraná: 11.824.665
• Santa Catarina: 8.058.441
• Rio Grande do Sul: 11.229.915

Centro-Oeste

• Mato Grosso do Sul: 2.901.895
• Mato Grosso: 3.836.399
• Goiás: 7.350.483
• Distrito Federal: 2.982.818

Esses índices são utilizados como referência para diversos indicadores demográficos, sociais e econômicos do país. Além disso, são o parâmetro utilizado para o repasse de recursos da União, que são feitos conforme o cálculo do TCU (Tribunal de Contas da União).

Diminuição

A população brasileira deve diminuir a partir de 2042. A queda gradativa no número de nascimentos é um dos fatores que devem tornar as famílias cada vez menores. Do ano 2000 em diante, o número de nascimentos por ano recuou de 3,6 milhões para 2,6 milhões em 2022.

R7

Equipes do Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), por meio da Coordenação de Operações e da Delegacia Antissequestro (DAS), prenderam até o momento três policiais militares investigados pelos crimes de extorsão mediante sequestro na manhã desta quinta-feira (29). 

Os crimes ocorreram no dia 11 de julho, enquanto que os corpos das vítimas foram encontrados já sem vida no dia seguinte. Quatro mandados de busca e apreensão e três mandados de prisões temporárias estão em execução.

“Essa situação se deu no dia 11 de julho, quando as vítimas foram raptadas dentro de suas casas, posteriormente, esses indivíduos passaram a praticar extorsões em desfavor de familiares solicitando alguns valores. Todavia, no dia seguinte, esses indivíduos [vítimas] foram encontrados mortos”, mencionou o delegado Thomas Galdino, diretor do Deic.

Policiais presos

Entre os policiais estão um soldado, um capitão e outro da reserva. Os cumprimentos judiciais ocorreram nos bairros de Brotas, Nova Brasília, Itapuã, em Salvador, e em Caji, no município de Lauro de Freitas, Região Metropolitana da capital baiana.

BNEWS

Na noite de ontem, terça-feira, 27, ocorreu um feminicídio em Roda Velha, no município de São Desidério.

Thais Souza Alves, 27 anos, foi morta a tiros quando estava num bar, por um indivíduo não identificado, que se aproximou e efetuou os disparos de arma de fogo e evadiu do local em seguida.

A vítima não resistiu e veio a óbito no local e o corpo após perícia técnica, foi removido para o IML de Barreiras para necropsia.

A PM registrou o caso e guardou o local em segurança. E a Polícia Civil irá investigar a autoria e motivação do crime.

Jbnoticias/com reportagem de Jadiel Luiz/Blog do Sigi Vilares

Na última terça-feira, 27 de agosto, o secretário de saúde de Formosa do Rio Preto, João Rocha, sofreu um acidente automobilístico enquanto retornava de uma agenda oficial na capital baiana.

O acidente ocorreu no trecho da BR-135, entre Barreiras e Riachão das Neves, quando o motorista perdeu o controle do veículo, resultando na saída da pista.

Felizmente, não houve vítimas. No entanto, o incidente é particularmente preocupante, pois o secretário João Rocha estava se recuperando de um incidente no quadril, após uma queda de cavalo no mês de junho.

Devido ao acidente, o secretário está passando por uma série de exames, como tomografia para avaliar se ocorreu algum agravamento em sua condição física.

Revista Formosa

Mais de 3 mil casos foram registrados em 2024

Somente no mês de agosto, 785 focos de queimadas foram registrados na Bahia, número 6% maior do que o mesmo período do ano passado, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A maioria dos casos (506) aconteceu no oeste, região de Cerrado, segundo bioma com mais registros de incêndios no Brasil, atrás apenas da Amazônia.

🔥 Entre janeiro e 27 de agosto, a quantidade de incêndios chegou a 3.265 em todo o estado. E como pano de fundo para entender esse cenário, estão fatores como altas temperaturas, baixa umidade e ventos mais fortes, e principalmente a ação danosa do homem.

Para entender melhor esse cenário, o apresentador Fernando Sodake, na edição 104 do podcast Eu Te Explico, conversa com especialistas que explicam as causas e transtornos causados pelas queimadas na Bahia.

Participam da edição o coordenador florestal do Corpo de Bombeiros da Bahia, o capitão Álvaro Serrão, a meteorologista Cláudia Valeria, o meteorologista do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Aldírio Almeida, e a médica pneumologista Larissa Voss.

De acordo com o capitão Álvaro Serrão, o Corpo de Bombeiros possui hoje 129 integrantes espalhados em cinco bases florestais que atuam na linha de frente contra os incêndios. Eles ajudam a minimizar os impactos e fazem trabalhos preventivos para evitar novos caso.

As bases estão em Barreiras e Bom Jesus da Lapa (oeste), Juazeiro (norte), Lençóis (Chapada Diamantina) e Vitória da Conquista (sudoeste).

“O ser humano é o causador da imensa maioria dos incêndios florestais. Todas as bibliografias que consultamos em relação aos incêndios forestais, e a nossa observação em campo, levam a crer que mais de 95% dos incêndios forestais poderiam ser evitados e são causados pela ação humana”, comenta.

A meteorologista Cláudia Valeria explica que, do ponto de vista da climatologia, as condições na Bahia são favoráveis à proliferação das queimadas por conta da ausência de chuvas, temperaturas altas, baixa umidade relativa do ar e, principalmente nos meses de agosto e setembro, a intensidade dos ventos.

“A gente sabe que essa é só a condição favorável, é necessária a intervenção do homem, principalmente para que esse fogo tenha início”, comentou.

O meteorologista do Inema, Aldírio Almeida, explicou como funciona o monitoramento das queimadas a partir de dados gerados por satélites, que detectam pontos de radiação de calor em determinada área. Esse é um trabalho diário feito com nove satélites de órgãos nacionais e internacionais.

“[…] nosso maior desafio hoje é processarmos esses dados [de satélites] e identificarmos quais focos de calor de fato são queimadas ou incêndios forestais”, comenta.

Outro impacto das queimadas está nos problemas de saúde, como explicou a médica pneumologista Larissa Voss. Os casos podem ser mais graves em pessoas como problemas respiratórios, mas os riscos à saúde são gerais.

“As questões das queimadas não são só os gases que estão na fumaça, mas as partículas que a fumaça apresenta, que são extremamente tóxicas. Os gases podem causar, inclusive, inflamação em todo o corpo, e as partículas podem piorar os pacientes que têm problemas respiratórios”, disse.

O que diz o Estado

A produção do Eu Te Explico entrou em contato com o governo do Estado para saber como o poder público combate as queimadas. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), por meio de sua assessoria, informou que, em 2010, criou o programa Bahia sem fogo. A iniciativa tem o objetivo de tornar mais efetivas as ações de prevenção, combate e monitoramento a incêndios no estado.

A secretaria explica que, historicamente, os incêndios ocorrem com maior frequência durante os meses de maio a dezembro, período de estiagem em grande parte da Bahia. E os municípios com maior ocorrência de incêndios florestais no estado estão nas regiões da Chapada Diamantina e Oeste Baiano.

Para 2024, as ações incluem medidas preventivas para combater e mitigar os incêndios florestais em todo o Estado. Entre as próximas iniciativas planejadas, estão:

• Oficinas e Workshops com capacitações;
• Seminários com especialistas, pesquisadores e profissionais da área;
• Cadastramento das Brigadas Voluntárias:
• Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC);
• Campanhas de Comunicação Educativa.

A secretaria explica que, historicamente, os incêndios ocorrem com maior frequência durante os meses de maio a dezembro, período de estiagem em grande parte da Bahia. E os municípios com maior ocorrência de incêndios florestais no estado estão nas regiões da Chapada Diamantina e Oeste Baiano.

Para 2024, as ações incluem medidas preventivas para combater e mitigar os incêndios florestais em todo o Estado. Entre as próximas iniciativas planejadas, estão:

• Oficinas e Workshops com capacitações;8
• Seminários com especialistas, pesquisadores e profissionais da área;
• Cadastramento das Brigadas Voluntárias:
• Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC);
• Campanhas de Comunicação Educativa.

jbnoticias/com G1

Juristas ouvidos pelo Estadão consideram que a intimação emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter) e ao bilionário Elon Musk, por meio da própria plataforma, é atípica e ilegal. Em postagem direcionada ao dono da plataforma, Moraes ordenou que ele informe, em até 24 horas, quem será o novo representante da plataforma no Brasil. Caso isso não seja feito, há o risco da rede social ser suspensa no País.

De acordo com Andre Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a intimação feita por Moraes é inválida. Segundo ele, o código processual obriga que Musk, um cidadão estrangeiro, receba a intimação por meio de uma carta rogatória, e não por meios eletrônicos.

“Essa intimação tem que ser feita, ainda que no estrangeiro, por meio de carta rogatória e os instrumentos processuais necessários para que eles recebam lá pessoalmente este pedido”, afirmou Marsiglia.

Segundo o especialista, caso Moraes suspenda as atividades do X devido à falta de resposta de Musk, a medida será ilegal. “A suspensão seria ilegal porque essa intimação, feita pelo Twitter, é nula. É como se o Twitter e o representante ilegal não tivessem recebido a intimação. Então seria ilegal qualquer medida decorrente de uma intimação nula”, disse.

O especialista diz ainda que o STF deveria permanecer tentando intimar Musk por meios formais. Apesar disso, Marsiglia acredita que a suspensão da rede social é possível de ser feito, tendo em vista o confronto entre Moraes e o bilionário. Caso o magistrado decida interromper a atuação da plataforma, um ofício será encaminhado para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Moraes mandou a secretaria do STF intimar o empresário por “meios eletrônicos”. Elon Musk encerrou o escritório no Brasil e não têm mais advogados constituídos no País. A conta institucional do STF no X enviou a intimação por meio da própria rede social, em resposta ao perfil oficial da plataforma. A conta pessoal de Musk também foi marcada na publicação.

Musk é investigado no inquérito nº4.957, que apura supostos crime de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Segundo o STF, em nota, a advogada constituída nos autos também foi intimada, em 18 de agosto.

Ao Estadão, especialistas em direito constitucional e processual afirmaram que intimações, como a feita por Moraes, é atípica. Eles também questionam a validade da notificação do STF e legalidade de uma possível suspensão das atividades da rede social.

STJ já apontou ser inválida citação por redes sociais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se debruçou por algumas vezes sobre o tema, que é considerado controverso. Apesar de uma resolução de 2020 da Corte respaldar a utilização de aplicativos como WhatsApp em tribunais brasileiros, em agosto de 2023, a Terceira Turma da Corte negou provimento a um recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de uma citação pessoal.

Os ministros entenderam que a citação por aplicativos de mensagens e por redes sociais não têm nenhuma base legal. Assim, seu uso poderia caracterizar “vício de forma”, o que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma.

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi reforçou, na ocasião, que o Código de Processo Civil já possui a hipótese de citação por edital quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente.

“O STJ entende não ser possível, mas a última palavra cabe ao Supremo, que pode causar uma mudança de orientação jurisprudencial do STJ e dos demais Tribunais do país, causando uma gigante insegurança jurídica”, explica Thiago Pádua, especialista em direito constitucional.

Intimação por Twitter não assegura que investigado recebeu a ordem

Para Ludgero Liberato, especialista em direito processual, a intimação por rede social não dá garantias do recebimento por parte do destinatário da ordem.

“É preciso que haja certeza inequívoca de que a pessoa recebeu, e de que a pessoa que está do lado de lá é pessoa no qual você está tratando. A intimação do Twitter não assegura, de forma cabal, que o Elon Musk vai ter ciência disso”, afirmou.

Liberato analisa ainda que, caso Musk permaneça em silêncio e não haja uma comprovação de que ele está ciente da determinação do STF, a ação não poderá ser validada.

“Se ele se permanecer em silêncio ou se você tiver dúvidas, essa intimação não tem como ser tido como válida. Existe formalidades que devem ser feitas para enviar intimações para pessoas que moram fora do País”, completou o especialista.

Gabriel de Sousa/Estadão Conteúdo

Foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão na sede do Executivo

A prefeitura de Mansidão, no extremo oeste baiano, foi alvo de uma operação contra esquema criminoso de contratações públicas irregulares. A ação do Ministério Público da Bahia, junto com a Polícia Militar, iniciou na manhã desta quinta-feira (29) e um dos alvos foi preso em flagrante por posse ilegal de arma.

Eles são investigados por crimes contra a Administração Pública municipal. Três já foram denunciados pelos delitos. Foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão na sede da prefeitura, em residências de agentes públicos e em escritórios de contabilidade nos municípios baianos de Mansidão, Wanderley, Barreiras e em Brasília (DF). Os processos correm sob sigilo e as investigações continuam.

Foram apreendidos R$ 140 mil em espécie, celulares, documentos e talões de cheque. Os mandados foram expedidos pelo Tribunal de Justiça, que também determinou bloqueio de bens dos acusados a pedido do MP-BA.

A ação foi deflagrada por meio da Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (Unai) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP baiano; da Companhia Independente de Polícia Especializada (Cipe Cerrado) da PM e do Gaeco do MP do Distrito Federal.

Correio da Bahia