O Município de Barreiras foi intimado na manhã desta sexta-feira (22), da Decisão Liminar (ID 4363655474) do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Maurício Alvares Barra, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, proferida nos autos do processo nº 8003317-46.2024.8.05.0022, promovido pelas vereadoras Carmélia da Mata e Izabel Oliveira que buscavam suspender a aquisição de financiamento público pleiteado pelo Município de Barreiras, por meio do Projeto de Lei nº 02/2024, já convertido na Lei Municipal nº 1.612/24, publicada em 14/03/2024, após o competente processo legislativo.

O pleito das autoras junto a Vara da Fazenda Pública se pautou em informações equivocadas quanto ao hipotético descumprimento do trâmite legislativo, bem como a suposta impossibilidade de realização da operação por tratar-se de ano eleitoral.

Uma vez notificada, a Procuradoria Jurídica do Município apresentou pedido de reconsideração acompanhado de farta documentação, que comprovou o estrito cumprimento das fases do processo legislativo, bem como, a inexistência de vedação legal quanto a realização da operação. Salientou-se ainda que a ação que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de lei, foi proposta em data posterior à sanção da lei, uma vez que a ação foi proposta no dia 19 de março de 2024, sendo que a lei já havia sido sancionada em 13 de março de 2024.

Após a análise da argumentação apresentada pelo Município, o Meritíssimo Juiz reconsiderou a decisão liminar, revogando-a. O Município de Barreiras reitera seu compromisso com a observância dos princípios da administração pública, bem como, com o cumprimento da estrita legalidade.

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Pedro Miguel recebeu a CIPTEA das mãos da advogada Patrícia Torunsky

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães promoveu na noite desta quinta-feira (21), a entrega das primeiras Carteiras de Identificação das Pessoas com o Espectro do Transtorno Autista (CIPTEA), do município. A cerimônia foi realizada no auditório da APAE-LEM.

Parte da equipe da AMALEM

A CIPTEA é uma importante conquista das pessoas com TEA e dos seus familiares, e tem como objetivo garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Dona Adilma Teixeira e a filha Sofia, que recebeu a CIPTEA na noite de ontem

Para a presidente da Associação de Amigos do Autista de Luís Eduardo Magalhães (AMALEM), Daiane Gorgen, que atende atualmente 500 crianças, a CIPTEA é um marco para o município. “A CIPTEA é um marco na vida das pessoas com TEA e das suas famílias, porque ela traz proteção aos direitos e atendimento prioritário no comércio, e nos serviços de saúde, por exemplo”, destacou.

A presidente da AMALEM, Daiane Gorgen, seu filho José Wilson e a advogada Patrícia Torunsky

Dona Adilma Teixeira, mãe de Sofia de 13 anos, já passou por situações desagradáveis, quando precisou de atendimento prioritário. Ela contou que com a CIPTEA o direito de Sofia será assegurado. “Com a carteirinha eu posso dizer que ela tem o direito, eu não estou atropelando nem passando na frente de ninguém”, disse.

O estudante Gabriel Borges Berned, que recebeu sua CIPTEA e falou sobre a importância do documento

Na noite de ontem, 14 pessoas foram contempladas com a carteira de identificação. E uma das ideias do evento foi divulgar o serviço digital Colab, aplicativo no qual as pessoas com TEA poderão solicitar a carteira de identificação sem precisar sair de casa. O App está disponível nas lojas de aplicativos: a Apple Store, para iOS, e Google Play, para Android.

SECOM, prefeitura de LEM

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães promoveu na noite desta quinta-feira (21), a entrega das primeiras Carteiras de Identificação das Pessoas com o Espectro do Transtorno Autista (CIPTEA), do município. A cerimônia foi realizada no auditório da APAE-LEM.

A CIPTEA é uma importante conquista das pessoas com TEA e dos seus familiares, e tem como objetivo garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Para a presidente da Associação de Amigos do Autista de Luís Eduardo Magalhães (AMALEM), Daiane Gorgen, que atende atualmente 500 crianças, a CIPTEA é um marco para o município. “A CIPTEA é um marco na vida das pessoas com TEA e das suas famílias, porque ela traz proteção aos direitos e atendimento prioritário no comércio, e nos serviços de saúde, por exemplo”, destacou.

Dona Adilma Teixeira, mãe de Sofia de 13 anos, já passou por situações desagradáveis, quando precisou de atendimento prioritário. Ela contou que com a CIPTEA o direito de Sofia será assegurado. “Com a carteirinha eu posso dizer que ela tem o direito, eu não estou atropelando nem passando na frente de ninguém”, disse.

Na noite de ontem, 14 pessoas foram contempladas com a carteira de identificação. E uma das ideias do evento foi divulgar o serviço digital Colab, aplicativo no qual as pessoas com TEA poderão solicitar a carteira de identificação sem precisar sair de casa. O App está disponível nas lojas de aplicativos: a Apple Store, para iOS, e Google Play, para Android.

Lideranças do Rotary Club de Luís Eduardo Magalhães viajarão à Salvador nessa quinta-feira, 21, para participarem do Seminário de Treinamento de Presidentes Eleitos (PETS).

O intuito da viagem é ampliar ainda mais o conhecimento sobre o Rotary e suas ações humanitárias, traçar estratégias para novos projetos e estreitar laços entre o nosso clube e os demais que fazem parte do distrito 4391, composto pelos estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.

Fazem parte da comitiva o novo presidente do Rotary gestão 2024/2025. Alexandre Junior Meassi, a vice-presidente, Pâmella Santos, o tesoureiro, Jother Arcanjo, o presidente da Comissão de Projetos Humanitários, Boaventura Alves, a diretora do RYLA, Najara Costa Silva, a Diretora do Rotary Solidário, Érica Gomes e o assistente do governador, Eduardo Motta.

ASCOM Rotary Club LEM

A nova investida do governo se concentra em taxar os aplicativos de serviço, como Uber e iFood

Para muitos, o socialismo só acontece quando existe um governo central controlando todas as áreas da economia. E, ainda mais distante, o comunismo só acontece quando a propriedade privada é totalmente abolida e o Estado é diluído, não restando classes, somente uma sociedade uniforme.

Os socialistas e comunistas acreditam nesses dogmas que foram derrubados em 1921 por Ludwig Von Mises, demonstrando a inviabilidade de uma sociedade que fosse gerida de cima para baixo por um grande irmão que controlasse todos os aspectos da vida de seus cidadãos.

Porém, um dos maiores ideólogos das ideias socialistas, Vladmir Lenin, já demonstrava que para o socialismo acontecer não é necessário – de forma uniforme – a estatização de todas as propriedades. Na verdade, a taxação progressiva tornaria inviável qualquer propriedade que não fosse estatal.

Hoje, no Brasil, vivemos um processo muito parecido com o que Lenin descreveu para o sucesso do socialismo no resto do mundo. Desde o início de 2023, o governo federal tem fomentado uma política tributária agressiva, podendo tornar o Brasil com o maior IVA do mundo, chegando a 27%, e criando mais dois impostos que, durante um espaço de cinco a dez anos, existirão juntamente com os atuais impostos.

Não obstante, o governo federal voltou com os impostos federais sobre os combustíveis, criou taxas para mercadorias importadas – atingindo 89% de taxação – além da implementação de novos impostos em quase todos os setores da economia digital.

Agora, a nova investida do governo se concentra em taxar os aplicativos de serviço, como Uber e iFood. A narrativa que vem sendo disseminada para o avanço desse projeto de lei (PL) é a garantia de direitos para os trabalhadores dessas áreas. Entretanto, o iFood lançou uma nota afirmando que caso o PL da regulamentação seja aprovado a empresa irá parar suas operações no Brasil.

Mas afinal, quais as consequências disso? Com o aumento dos custos para a operação das empresas no Brasil a tendência é que os valores dos produtos vendidos subam cada vez mais. Afinal, nenhum daqueles direitos vão se pagar sozinhos. Com o aumento de preços o acesso a esses serviços irá diminuir a ponto de a empresa retirar os seus serviços do país.

Dessa forma, a taxação progressiva destrói não só os empregos e dificulta a geração de novas atividades econômicas, mas também cria um impacto social muito grande. Toda uma cadeia de atividades que funciona com base nesses aplicativos irá ruir gerando pobreza, endividamento, falências e até mesmo o aumento da marginalidade.

Sendo assim, o governo não precisa estatizar os meios de produção e a propriedade privada para o surgimento de um regime socialista. A destruição do setor privado através da taxação fará, a longo prazo, o setor público ser o único existente em nosso país nos deixando nas mãos da tirania estatal.

“⁠Tributar é um ato de roubar e extorquir; ato esse por meio do qual um segmento da população, da classe dominante ligada ao estado enriquece a si própria à custa da classe restante, os dominados” (Hans Hermann Hoppe).

Pleno News

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