CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF
Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara. Agora, após a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Câmara.
A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.
Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.
“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.
Decisões monocráticas
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.
*com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Brasil
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AGU cobra R$ 89 milhões de acusados de causar queimadas na Amazônia
Cerca de 5 mil hectares de vegetação foram desmatados
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (9) que ajuizou cinco ações na Justiça para cobrar R$ 89 milhões de pessoas físicas e jurídicas acusadas de destruir vegetações nativas com queimadas na Amazônia.
A atuação dos infratores ambientais foi investigada pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos municípios de Boca do Acre (AM), Lábrea (AM), Altamira (PA), São Felix do Xingu (PA). Cerca de 5 mil hectares foram desmatados.
Nas ações, a AGU pede o bloqueio dos bens dos acusados, a obrigação de reparar as áreas desmatadas e a proibição de explorar comercialmente as localidades. A suspensão de benefícios fiscais também foi solicitada à Justiça.
A propositura das ações foi coordenada pelo AGU Recupera, comitê responsável pela adoção de medidas jurídicas para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural do país.
Agência Brasil
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Secti e Sebrae fomentam ecossistemas de inovação em Barreiras, LEM e outros municípios baianos
Estimular a inovação no interior da Bahia e fortalecer o empreendedorismo são prioridades para o Governo do Estado. Com esse objetivo, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), fez um investimento de R$ 4,5 milhões para realizar um mapeamento do ecossistema de inovação e fortalecimento do ambiente de negócios. Os municípios envolvidos são Ilhéus, Camaçari, Entre Rios, Alagoinhas, Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, abrangendo setores como Tecnologias da Informação (TIC), Energias Renováveis, Smart Cities e Agronegócio.
A iniciativa já completou quatro das sete etapas, envolvendo 216 atores, entre empresas, instituições de ciência e tecnologia, governo e sociedade civil. O objetivo é mapear e qualificar as localidades, aumentando em 25% a maturidade dos ecossistemas de inovação. Ao final, cada município terá um Plano de Intervenção que orientará ações estratégicas para consolidar o ecossistema com foco em ambientes de inovação, programas, ICTs, políticas públicas, capital e governança.
Até o momento, 15 eventos foram realizados, incluindo workshops e oficinas de capacitação, com foco na integração dos participantes e no planejamento de intervenções estratégicas. A cidade de Entre Rios iniciará suas atividades em outubro. A expectativa é que o projeto contribua para a criação de ambientes propícios ao desenvolvimento de empresas, com a adesão de 100 micro e pequenas empresas e 30 instituições de ciência e tecnologia.
O secretário da Secti, André Joazeiro, reforça o compromisso de levar para o interior projetos que fortaleçam o ecossistema de inovação. “Essa parceria entre a Secti e o Sebrae pretende interiorizar as ações de empreendedorismo e fortalecer os potenciais regionais do estado. Estamos focados em criar um ambiente propício para que as cidades possam desenvolver suas vocações. Esse mapeamento e as intervenções planejadas vão garantir que as empresas do interior tenham acesso a recursos, conhecimento e suporte para crescer de forma competitiva, gerando mais empregos e oportunidades para a população”.
Analista gestor de projetos do Sebrae, Mauricio Fernandez destaca a importância desse momento para o campo da inovação na Bahia. “Queremos dar o direcionamento necessário para o desenvolvimento estruturado da inovação nos municípios alvo. Provocar a criação de uma rede conectada de atores em torno desse planejamento tem muito potencial de transformação para alavancar as vocações dos municípios baianos através da inovação. Afinal, promover inovação é aumentar a produtividade, é diminuir custos, além de garantir competitividade para os negócios baianos para também oferecer melhores empregos para a população e reter talentos”, projeta.
Ascom/Secti
Dia das Crianças é comemorado com muita alegria no 17º Batalhão de Bombeiros Militar
Na manhã desta quarta-feira (9), o 17º Batalhão de Bombeiros Militar celebrou o Dia das Crianças em uma iniciativa conjunta com a Secretaria de Educação de Barreiras. O evento reuniu cerca de 300 crianças das escolas municipais Professora Cleonice Lopes, Luzia Gonçalves de Souza, Alberto Amorim e Pedro Cavalcante da Silva, proporcionando uma manhã repleta de atividades educativas e diversão.
As crianças puderam conhecer de perto a rotina dos bombeiros, explorando viaturas e participando de diversas oficinas. Nessas atividades, tiveram a oportunidade de aprender sobre equipamentos de resgate, técnicas de salvamento aquático e em altura, atendimento pré-hospitalar e combate a incêndio. Um dos momentos mais emocionantes foi a simulação de combate a incêndio, onde os pequenos puderam manusear as mangueiras, se sentindo verdadeiros bombeiros.
A programação também incluiu brincadeiras, atividades esportivas na quadra de areia e no tatame de judô. Para finalizar a manhã com muita animação, as crianças participaram do tradicional banho de mangueira e desfrutaram de um delicioso lanche.
Essa parceria entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros tem como objetivo fortalecer os laços entre a comunidade escolar e os bombeiros, oferecendo às crianças uma experiência única de aprendizado e diversão. O 17º Batalhão de Bombeiros Militar agradece à Coopag Alimentos, que contribuiu com polpa de frutas e iogurtes para o lanche das crianças, tornando o evento ainda mais especial.
17º BBM
Eleições 2024Tom é eleito prefeito de Paratinga com maioria expressiva
Tom, do PT, vence em Paratinga com 69,14% dos votos, seguido por Marcelinho do Avante; confira os vereadores eleitos
Paratinga, uma cidade no Oeste da Bahia, concluiu seu processo eleitoral com resultados decisivos. Tom (Vitor Ferreira de Santana), candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), foi eleito prefeito com uma significativa maioria de votos, garantindo 69,14% do total, o que representa 13.430 votos. Esta vitória coloca Tom à frente da prefeitura de Paratinga para o quadriênio 2025-2028.
Concorrência e Resultados Eleitorais
Marcelinho, do partido Avante, foi o segundo mais votado, com 27,61% dos votos, somando 5.363 votos. Outros candidatos como Marivaldo do Partido Liberal (PL) e Eugenio Moura do Partido Democrático Trabalhista (PDT) receberam, respectivamente, 1,97% (382 votos) e 1,29% (250 votos). Esses números demonstram a clara preferência dos eleitores de Paratinga por Tom, consolidando uma liderança robusta na gestão municipal.
Eleição dos Vereadores
A composição da Câmara de Vereadores de Paratinga foi completamente definida nas últimas eleições. Déu de Nonô (PP) alcançou o maior número de votos, com 1.691, seguido de Emerson Dourado (PT), que obteve 1.612 votos, e Enio Almeida (PSD), com 1.589 votos. Os outros vereadores eleitos incluem Rilton (PT) com 1.404 votos, Maria (PT) com 1.202 votos, Zé de Mariano (PSD) com 975 votos, Pipi da Colônia (PSD) com 954 votos, Beu de Zezé (PSD) com 887 votos, Antônio Pachêco (PT) com 824 votos, Antonio Engenheiro (Avante) com 671 votos, e Lourdes Moreno (PT) com 447 votos. Esses resultados mostram uma rica diversidade partidária e ampla gama de propostas representadas na nova composição do legislativo municipal.
Participação Eleitoral
Paratinga registrou um total de 20.472 votos, dos quais 18.475 foram válidos, representando a alta participação da população no processo democrático. O número de votos nulos foi de 548, enquanto os votos em branco somaram 177, indicando um envolvimento significativo dos eleitores na escolha de seus representantes.
Futuro Político e Expectativas
A gestão de Tom e os novos vereadores eleitos trazem expectativas de renovação e progresso para Paratinga. Com uma administração que promete focar em desenvolvimento e inclusão social, a população local aguarda iniciativas que atendam às necessidades da comunidade e promovam uma Paratinga mais próspera e equitativa.
Jbnoticias/com Fala Barreiras – Osmar Ribeiro
Abapa abre inscrições para Semana de Segurança em Aviação Agrícola, voltada para pilotos que atuam no setor
Estão abertas as inscrições para a Semana de Segurança em Aviação Agrícola, evento pioneiro que será realizado de 21 a 25 de outubro no Centro de Treinamento e Tecnologia da Abapa, em Luís Eduardo Magalhães, Bahia. Destinado aos pilotos que atuam no setor agrícola, o curso tem como objetivo principal promover a segurança nas operações aéreas e a redução de acidentes.
A iniciativa, organizada pela Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), é uma resposta à crescente demanda por qualificação e segurança no setor de aviação agrícola, fundamental para o manejo fitossanitário das lavouras da região oeste da Bahia. “O desenvolvimento do agronegócio brasileiro está diretamente ligado ao trabalho dos pilotos dessas aeronaves, cuja finalidade é proteger e garantir o correto manejo fitossanitário. Cientes de sua importância, a Abapa, em parceria com diversas instituições, está trazendo esse evento inovador que busca a segurança em voo e o bem-estar dos pilotos”, destaca Douglas Fernandes, gerente do Centro de Treinamento da Abapa.
A capacitação conta com a parceria da Sabri – Sabedoria Agrícola, Aba Manutenção de Aeronaves, com o apoio do Instituto Brasileiro do Algodão (Iba) e Fundeagro. Durante a semana, os pilotos terão acesso a conteúdo técnico sobre a operação das aeronaves, incluindo a manutenção preditiva e preventiva, as exigências dos fabricantes, e a importância de utilizar oficinas credenciadas. Outro foco será o uso de tecnologias de aplicação aérea, visando a melhoria da qualidade das aplicações e o aumento da performance das aeronaves, sempre com a segurança em primeiro plano.
“Esse é o primeiro evento dessa natureza no oeste da Bahia. A ideia é trabalhar com os pilotos em todos os aspectos de sua profissão, incluindo a parte física e emocional, criando um histórico de seu perfil para continuar acompanhando a segurança e qualidade dos profissionais nos próximos meses”, explica Raphael Lemos, consultor da Sabri.
As vagas para a Semana de Segurança em Aviação Agrícola são limitadas. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (77) 99829-9092 / (77) 3639-6832 ou pelo e-mail ct9@abapa.com.br
Assessoria de imprensa Abapa