Após pedido dos vereadores da base governista, em decreto publicado no Diário Oficial na manhã desta terça-feira (29), a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães prorrogou até o dia 30 de junho, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2025.

O período adicional será utilizado para a revisão completa da legislação que define o tributo no município.

A medida atende a uma das reivindicações do pacote de benefícios fiscais apresentado pelos vereadores da base durante reunião realizada na tarde de ontem (28).

Secom Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou ontem (28), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei Nº 25.773/2025, que determina a criação da Central de Treinamento para Cão-Guia no estado. A proposta busca ampliar a inclusão e garantir mais autonomia às pessoas com deficiência visual, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com o projeto, a central ficará vinculada à Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef), da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), que será responsável pelas providências necessárias para sua implantação e funcionamento. Entre suas atribuições estão o cadastramento das pessoas com deficiência visual que necessitem de auxílio para locomoção com cão-guia e o cruzamento dessas informações com entidades assistenciais e organizações da sociedade civil voltadas à acessibilidade.

O deputado ressaltou os impactos positivos que o cão-guia proporciona na vida das pessoas. “O cão-guia representa mais do que um apoio físico, ele oferece segurança, autonomia e liberdade para a pessoa com deficiência visual, desviando de obstáculos, evitando acidentes e proporcionando mais qualidade de vida. Precisamos assegurar que todos tenham acesso a esse recurso, como garante a Lei nº 11.126/2005”, defendeu.

O processo de formação de um cão-guia é rigoroso e começa ainda na fase de filhote, envolvendo socialização com famílias voluntárias e posterior adestramento especializado. No Brasil, contudo, o acesso a cães-guia ainda é extremamente restrito devido ao alto custo de treinamento. Hoje, existem apenas cerca de 150 em atividade no país e o tempo de espera para a obtenção de um pode chegar a três anos.

“A criação desta central é uma medida de justiça social e de promoção da verdadeira inclusão. Nosso objetivo é reduzir as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual e assegurar o direito à liberdade de locomoção com segurança e dignidade”, afirmou Paulo Câmara.

Foto: Ascom/Alba

Site especializado em futebol anunciou a novidade que pode ter influência política

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) comentou em suas redes sociais sobre a notícia de que a Seleção Brasileira terá uma camisa vermelha como uniforme reserva para a Copa de 2026, informação antecipada pelo site Footy Headlines.

Segundo o site especializado, a nova camisa será de uma “base vermelha moderna e vibrante”, rompendo com a tradição da Seleção, que sempre usou uniformes apenas nas cores da bandeira nacional: verde, amarelo, azul e branco.

Nikolas sugeriu que a mudança tem motivação política, insinuando que a esquerda, que teria deixado de usar a camisa amarela pela associação com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), poderia agora adotar o novo uniforme vermelho em manifestações.

– Identidade pra que, né? Dá uma rápida pesquisada em qual juiz está com influência na CBF. Sim, um juiz… E que coincidência: a esquerda parou de usar a camisa por conta da associação com o Bolsonaro, e agora é lançada uma vermelha. Será que farão uma mídia em cima pra “agora sim” usar nas suas manifestações? – escreveu Nikolas no Instagram.

O estatuto da CBF determina que a Seleção só pode usar uniformes nessas cores, exceto em casos de modelos comemorativos, que precisam ser aprovados pela Diretoria. Até o momento, a CBF não confirmou, nem desmentiu a informação dada pelo site especializado em futebol.

Presidente do Senado negocia a pauta com Hugo Motta e o STF, à revelia da oposição

O presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pretende apresentar um projeto para reduzir a pena dos envolvidos no 8 de janeiro. O texto está sendo negociado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das versões em negociação prevê aumento da punição para os acusados de organizar suposta tentativa de golpe de Estado. O novo projeto busca um meio termo para aliviar as penas impostas pelo STF, que chegam a 17 anos de prisão, mas assegurar que outros tenham punições mais severas, de acordo com a gravidade de seus atos, na interpretação do STF.

O presidente da Câmara procurou o presidente Lula e ministros do Supremo com o objetivo de construir um acordo para revisão das penas dos condenados pelo 8/1.

O projeto que já tramita na Câmara e é defendido pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, concede anistia total aos envolvidos no 8 de Janeiro. Parlamentares que apoiam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva são contrários à concessão do perdão os envolvidos nestes atos.

Para assegurar que a nova proposta possa tramitar de maneira mais rápida e consiga aderência dos mais variados partidos, a ideia é que o texto seja apresentado formalmente pelo próprio Alcolumbre, o que desagrada e muito a oposição.

O texto em gestação pode reduzir em até 2/3 a pena de pessoas que foram levadas a participar de atos em relação à punição de quem organizou ou estimulou a ação. Outra ideia na mesa prevê deixar de considerar os crimes de abolição do Estado democrático e tentativa de golpe como crimes separados. Um deles passaria a ser crime antecedente. Com isso, as penas não se somariam, o que levaria à redução da punição definida na sentença.

Ministros do STF têm sido refratários à concessão de anistia. Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu as penas duras que foram aplicadas.

– O Supremo aplicou a legislação editada pelo Congresso nos julgamentos do 8 de Janeiro. A solução para quem acha que as penas foram excessivas é uma mudança na lei. Não acho que seja o caso de anistia, porque anistia significa perdão. E o que aconteceu é imperdoável – disse Barroso.

Na Câmara, o Partido Liberal tenta a votação da proposta em regime de urgência. A legenda apresentou uma lista de 262 apoios à urgência.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara tem se esquivado de seu compromisso com o PL. Em reunião com os líderes da Casa legislativa, ele obteve adesão das lideranças para adiar a apreciação do tema.

– Já há uma sinalização, dos líderes que pediram o adiamento, que o diálogo entre os partidos pode avançar para uma solução – desconversou Motta.

*Com informações AE

Pleno News

A vítima era proibida de sair de casa, trabalhar ou contatar familiares, além de sofrer ameaças de morte e abusos sexuais

A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Xique-Xique, autuou em flagrante um homem de 24 anos acusado dos crimes de estupro, sequestro e cárcere privado contra a sua companheira de 27, na sexta-feira (25). Após o registro de um boletim de ocorrência feito pelos familiares da vítima, as equipes iniciaram o monitoramento do agressor.

Os policiais obtiveram a informação de que a mulher estava em um posto de saúde do município juntamente com o suspeito. Na ocasião, ela chegou a pedir socorro para uma enfermeira. As equipes, que já estavam em vigilância, resgataram a vítima e efetuaram a prisão em flagrante do suspeito.

A mulher, que estava com marcas das agressões, recebeu atendimento médico. Ela afirmou que foi proibida de sair de casa, trabalhar ou contatar familiares, além de sofrer ameaças de morte e abusos sexuais. A vítima relatou ainda que o suspeito faz uso de drogas e de bebida alcoólica.

O preso foi submetido aos exames de praxe e está à disposição do Poder Judiciário.

 Assessoria da PC-BA

Uma guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional da 85ª CIPM, prendeu um foragido da Justiça pela prática do crime de estupro de vulnerável.

Constava contra um homem de 33 anos mandado de prisão definitiva decorrente de sentença transitada em julgado com condenação de 9 anos e 4 meses em regime fechado expedido pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães.

O foragido foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil local onde foi cumprida a ordem judicial.

85ª CIP