Ministro deu prazo de 60 dias para a conclusão de novo exame

Nesta terça-feira (18), o ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em emendas Pix transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.

O ministro determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovado em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.

Em outro ponto, Dino sublinha outra constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. O ministro deu 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas r atendam ao pedido.

Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

PLANO OBRIGATÓRIO
O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o plenário.

A determinação valeu já para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.

Na decisão desta terça, Dino apontou o risco de que possa bloquear os recursos. Ele frisou que o plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.

O ministro destacou que somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.

– É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das “emendas Pix”, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional – escreveu Dino.

ENTENDA
Nos últimos meses, o ministro tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual é o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.

A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

*Agência Brasil

Pleno News

Decisão foi do ministro André Mendonça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou o prazo do inquérito da Polícia Federal (PF) que investiga o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida por assédio sexual. Com a decisão, a PF poderá colher depoimento de Silvio Almeida, que foi demitido do governo Lula em setembro de 2024, após denúncias de assédio sexual reveladas pelo portal Metrópoles e confirmadas pela ONG Me Too.

A oitiva com o ex-ministro deve ser uma das últimas etapas da investigação antes da redação de seu relatório, no qual a PF poderá indiciar ou não Silvio Almeida.

Entre as supostas vítimas do assédio sexual está a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, Anielle se emocionou ao falar sobre o assunto e explicou as razões que a levaram a não tornar público, de imediato, o episódio de importunação sexual. Segundo a ministra, relembrar o caso a deixava “culpada, insegura e vulnerável”.

Após a revelação das denúncias, em 5 de setembro de 2024, Silvio Almeida negou as acusações “com absoluta veemência”, qualificando-as como “mentiras e falsidades”.

Além da investigação da PF, Silvio Almeida enfrenta processos da Comissão de Ética da Presidência (CEP). Logo após a revelação das denúncias por assédio sexual, o colegiado iniciou uma investigação sobre o caso.

Em outubro, duas novas denúncias foram protocoladas na comissão tendo o ex-ministro como alvo. Os processos são sigilosos, mas, de acordo com o governo, nenhuma das denúncias tem a ver com as denúncias da ONG por assédio sexual. No mês seguinte, um dos pedidos de investigação foi arquivado.

No último sábado (15), o ex-ministro anunciou que retomará suas atividades no mercado editorial e em seu canal do YouTube.

– Se o morto levanta, acabou o velório – disse.

– Tentaram me matar. Mas não deu certo – continuou.

Almeida afirmou ser vítima de uma tentativa de apagamento e de racismo, e acusou a ONG Me Too de pressionar o governo federal para prejudicá-lo “por disputa política ou por ressentimento”.

*AE

Pleno News

Magistradas são alvos na Operação Faroeste, iniciada em 2019. Novo prazo termina em fevereiro de 2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais um ano os afastamentos da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), investigadas na Operação Faroeste, iniciada em 2019. A decisão é válida até fevereiro de 2026.

O relator da ação penal, ministro Og Fernandes, destacou que os afastamentos já haviam sido prorrogados em fevereiro de 2024 e que os motivos para a medida cautelar ainda persistem. Segundo ele, não há excesso de prazo na tramitação do processo, que envolve um total de 15 acusados, incluindo desembargadores, juízes, servidores públicos, advogados e empresários.

Maria do Socorro e Marivalda Almeida foram afastadas durante uma operação da Polícia Federal para combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais. Outros juízes e desembargadores foram afastados. [Relembre ao final da reportagem]

Chamada de Operação Faroeste, a investigação também apurava corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência no estado.

Na ocasião, mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos em Salvador e em três cidades do oeste da Bahia: Formosa do Rio Preto, Barreiras e Santa Rita de Cássia.

De acordo com OG Fernandes, a ação penal segue avançando de forma regular e está atualmente na fase de elaboração de estudos periciais, determinados a partir de pedidos complementares de produção de provas apresentados pelas defesas.

Ao justificar a prorrogação do afastamento, o ministro ressaltou a complexidade do caso, por causa do “grande número de réus e à natureza dos crimes investigados”.

O relator explicou que, após o término da fase pericial, o processo seguirá para a finalização da instrução criminal, com a realização de interrogatórios e a apresentação das alegações finais pelas partes.

Operação Faroeste

Conforme o Ministério Público Federal (MPF), investigações apontam que, além dos desembargadores e juízes, integram a organização criminosa advogados e produtores rurais que, juntos, atuavam na venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano.

O esquema envolve ainda o uso de laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente.

A suspeita é de que a área objeto de grilagem supere 360 mil hectares e que o grupo envolvido na dinâmica ilícita movimentou quantias bilionárias.

Investigados na Operação

Juízes da Bahia suspeitos de envolvimento em esquema de grilagem foram presos na Operação Faroeste 

Quando a Operação Faroeste foi iniciada em 2019, seis magistrados foram afastados:

• Gesivaldo Britto, desembargador e presidente do TJ-BA;
• José Olegário Monção, desembargador;
• Maria da Graça Osório, desembargadora;
• Maria do Socorro Barreto Santiago, que é desembargadora;
• Marivalda Moutinho, juíza;
• Sérgio Humberto Sampaio, juiz.

Além disso, na ocasião quatro pessoas foram presas no mesmo ano:

• Adailton Maturino dos Santos, que é advogado e se apresenta como cônsul da Guiné-Bissau no Brasil;
• Antônio Roque do Nascimento Neves, que é advogado;
• Geciane Souza Maturino dos Santos, que é advogada e esposa de Adailton Maturino dos Santos;
• Márcio Duarte Miranda, que é advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.

Em 2020, outras magistradas foram presos e afastadas de seus cargos por suspeita de participar do esquema:

• Lígia Maria Ramos Cunha Lima, desembargadora;
• Sandra Inês, desembargadora;
• Ilona Márcia, desembargadora.

Ilona Márcia, inclusive, foi exonerada do cargo de Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) um mês após a prisão.

Em 2021, Lígia e Sandra tiveram as prisões revogadas.

Paulo Antônio Ribas Grendene foi morto após denunciar esquema de grilagem investigado pela Operação Faroeste 

JBNoticias/com G1/BA

O jovem, natural de Maceió (AL), estava desaparecido desde a tarde do último domingo (16), quando saiu do residencial Sol do Cerrado, bairro vizinho ao local do crime, por volta das 18h.

De acordo com informações, João Vitor estava morando com um amigo. Familiares receberam a notícia de que o jovem estava morto dentro da casa e acreditam que ele tenha sido assassinado ainda na noite de domingo. O corpo já estava com sinais de rigidez cadavérica.

O corpo ainda apresentava várias perfurações de faca, sendo cerca de seis na região do pescoço e outra no estômago.

A ROMU e a Polícia Militar estiveram no local para garantir a segurança da área até a chegada da perícia e da Polícia Civil. Após os procedimentos periciais, o corpo foi removido para o Instituto Médico Legal (IML) de Barreiras.

Até o momento, não há informações sobre a autoria do crime. A Polícia Civil investiga o caso.

JBNoticias/com reportagem de Weslei Santos/ Blog do Sigi Vilares

📅 Operações que ocorreu no período: 10 a 16 de fevereiro, em LEM.

✅ PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
▪️ 20 ocorrências atendidas em diversos bairros, com destaque para Santa Cruz, Jardim das Acácias, Mimoso II e III, e Florais Léa.

✅ APOIO AO SAMU
▪️ 04 atendimentos prestados em suporte às equipes de saúde, em emergências e surtos psicóticos.

✅ *APOIO AO TRÂNSITO * 10.02
▪️ Durante deslocamento de rotina, guarnição da GCM se deparou com acidente envolvendo um veículo Toyota Yaris e uma Honda Pop.
▪️ Condutor da motocicleta não possuía CNH e sofreu ferimentos.
▪️ GCM prestou atendimento inicial e acionou SAMU e SUTRANS para medidas cabíveis.

✅ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – 11.02
▪️ Guarnição da GCM foi acionada e prestou apoio em ocorrência de trânsito no bairro Santa Cruz.
▪️ Condutor de motocicleta Honda preta, visivelmente embriagado, colidiu com outro motociclista, causando lesões na cabeça e pernas da vítima.
▪️ GCM isolou o local e acionou o SAMU para socorro da vítima.
▪️ Motocicleta removida ao pátio da SUTRANS em seguida a GCM apresentou o acusado ao DISEP.

✅ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – 12.02
▪️ GCM acionada para prestar apoio à SUTRANS no bairro M2.
▪️ Guarnição da GCM constatou situação de embriaguez ao volante.
▪️ Condutor apresentado ao DISEP para adoção das medidas legais.

✅ AMEAÇA – 12.02
▪️ Guarnição da GCM deslocada ao bairro Florais Léa após denúncia de ameaça.
▪️ Vítima alegava ter sido ameaçada após discussão em estabelecimento comercial.
▪️ Após ouvir todas as partes, constatou-se que o suposto autor era cliente que havia se negado a pagar a conta.
▪️ Proprietário optou por não cobrar e solicitou apenas que o indivíduo não retornasse ao local.
▪️ Ocorrência resolvida no local com orientação das partes.

✅ *RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO– 12.02
▪️ Em patrulhamento no bairro Jardim das Oliveiras, guarnição da GCM tomou conhecimento de motocicleta abandonada em matagal.
▪️ Após averiguação, constatado que o veículo possuía registro de furto desde 08.02.
▪️ GCM acionou a SUTRANS e em seguida a GCM recolheu e apresentou a motocicleta ao DISEP.

✅ CRIME AMBIETAL – 16.02
▪️ Guarnição ROMU deslocada após denúncia sobre queimadas e furto de fios em bairro residencial.
▪️ Acusado localizado e apresentado ao DISEP para prestar esclarecimentos.

👮‍♂️ A Secretaria de Segurança e Trânsito e a GCM seguem atuando diuturnamente na preservação da ordem e na proteção da população de Luís Eduardo Magalhães.

Secretaria de Segurança e Trânsito de LEM

Magistradas são alvos na Operação Faroeste, iniciada em 2019. Novo prazo termina em fevereiro de 2026.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais um ano os afastamentos da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), investigadas na Operação Faroeste, iniciada em 2019. A decisão é válida até fevereiro de 2026.

O relator da ação penal, ministro Og Fernandes, destacou que os afastamentos já haviam sido prorrogados em fevereiro de 2024 e que os motivos para a medida cautelar ainda persistem. Segundo ele, não há excesso de prazo na tramitação do processo, que envolve um total de 15 acusados, incluindo desembargadores, juízes, servidores públicos, advogados e empresários.

Maria do Socorro e Marivalda Almeida foram afastadas durante uma operação da Polícia Federal para combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais. Outros juízes e desembargadores foram afastados.

Chamada de Operação Faroeste, a investigação também apurava corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência no estado.

Na ocasião, mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos em Salvador e em três cidades do oeste da Bahia: Formosa do Rio Preto, Barreiras e Santa Rita de Cássia.

De acordo com OG Fernandes, a ação penal segue avançando de forma regular e está atualmente na fase de elaboração de estudos periciais, determinados a partir de pedidos complementares de produção de provas apresentados pelas defesas.

Ao justificar a prorrogação do afastamento, o ministro ressaltou a complexidade do caso, por causa do “grande número de réus e à natureza dos crimes investigados”.

O relator explicou que, após o término da fase pericial, o processo seguirá para a finalização da instrução criminal, com a realização de interrogatórios e a apresentação das alegações finais pelas partes.

Operação Faroeste

Conforme o Ministério Público Federal (MPF), investigações apontam que, além dos desembargadores e juízes, integram a organização criminosa advogados e produtores rurais que, juntos, atuavam na venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano.

O esquema envolve ainda o uso de laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente.

A suspeita é de que a área objeto de grilagem supere 360 mil hectares e que o grupo envolvido na dinâmica ilícita movimentou quantias bilionárias.

JBNoticias/com G1

Na manhã desta terça-feira, 18, por volta das 9h, a 86ª CIPM realiza prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo na cidade de Santa Rita de Cássia.

A PM recebeu a informação que um grupo no Povoado das Caraíbas de Melo estaria ameaçando populares em posse de arma de fogo.

De posse da informação, as equipes passaram a intensificar o policiamento na referida região. Ao tomar conhecimento da suposta denúncia, umas das pessoas supostamente envolvidas apresentou-se espontaneamente na Delegacia Territorial de Santa Rita de Cássia para esclarecimentos.

Realizada a busca veicular no carro utilizado para locomoção até a DP local, foi encontrada no interior do porta-luvas uma arma de fogo tipo pistola marca Taurus, modelo TH9c, calibre 9mm, com dois carregadores e 30 munições do mesmo calibre.

A abordada alegou ser CAC (caçador, atirador ou colecionador), apresentando o referido certificado de registro de arma de fogo e guia de tráfego, entretanto encontrava-se em desacordo com o Decreto nº 12.345 de 2024, que permite o transporte do armamento, desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito o uso, somente no percurso necessário ao deslocamento até o local de competição de tiro.

Uma vez que a abordada direcionou-se especificamente a uma Delegacia de Polícia com o referido armamento no interior do veículo, foi dada voz de prisão em flagrante ao indivíduo de 46 anos de idade, por porte ilegal de arma de fogo, tendo sido o veículo Fiat Uno também apreendido por infração administrativa.

Material apreendido:

✅ 1 arma de fogo tipo pistola marca Taurus, modelo TH9c, calibre 9mm, com dois carregadores e 30 munições do mesmo calibre;
✅ 1 veículo Fiat Uno de placa NKW-4226 (Cotegipe/BA).

86ª CIPM