Falta apenas uma voto para a Suprema Corte reconhecer a autonomia do paciente quanto à decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de reconhecer que pacientes Testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue motivados por crenças religiosas. O placar está em 5 a 0. O julgamento será retomado na próxima semana.

Os ministros também caminham para definir que o poder público tem a obrigação de pagar pelo deslocamento desses pacientes a unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que ofereçam tratamentos alternativos compatíveis com a religião, desde que o custeio não gere um “ônus desproporcional”.

A posição vem sendo justificada com base em dois princípios da Constituição – a dignidade da pessoa humana e a liberdade religiosa.

O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF vai servir como diretriz para todos os juízes e tribunais nas instâncias inferiores.

Os ministros acordaram, até o momento por unanimidade, que recusa à transfusão precisa preencher alguns requisitos, como ser manifestada por pacientes maiores de idade, em condições de discernimento e informados pelo médico sobre o diagnóstico, tratamento, riscos, benefícios e alternativas.

Veja como votaram os ministros até o momento:

Luís Roberto Barroso

– A laicidade não significa oposição à religião. Pelo contrário, a laicidade significa que o Estado tem o dever de assegurar a todas as religiões o direito de se manifestarem.

Gilmar Mendes

– Os pacientes devem ter o direito de fazer escolhas que estejam de acordo com as suas próprias opiniões e valores, independentemente de quão irracionais, imprudentes ou ilógicas tais escolhas possam parecer aos outros.

Flávio Dino

– As concepções contemporâneas de bioética que o paciente também é artífice ou sujeito do seu próprio tratamento. O médico, por não ser senhor, até no sentido teológico, por não ser autoridade hierárquica não pode impor nada a paciente algum.

Cristiano Zanin

– O médico efetivamente não pode obrigar o paciente Testemunha de Jeová a fazer a transfusão de sangue, mas acredito que ele tem direito à objeção de consciência de não realizar o tratamento alternativo se entender, do ponto de vista científico ou filosófico, que aquele não é o melhor tratamento.

André Mendonça

– Cabe ao paciente fazer a sua escolha, a sua opção, pelo tratamento a partir dos aportes científicos que os médicos os trazem.

*AE

Pleno News

Na noite desta quinta-feira, 19, a Superintendência Municipal de Trânsito-SUTRANS de Luís Eduardo Magalhães promoveu uma palestra em referência a Semana Nacional do Trânsito onde o Superintendente Municipal de Transito, Adriano Silva, enfatizou sobre a importância da conscientização na prevenção de acidentes, segurança viária e a pareceria com os demais órgãos de segurança.

O evento aconteceu no auditório do SEST/SENAT com a presença do Secretário de Segurança e Trânsito de LEM, João Alves Nascimento, o Maj PM Giovani, Comandante da CIPE-Cerrado, o Sgt PM Jonatah representando o Comando da 85ª CIPM, o Chefe da Delegacia da PRF de Barreiras, inspetor Cleiton de Souza, além de representantes da GCM, SAMU e alunos da rede pública de educação de LEM.

Fonte: 85ª CIPM

O município de Luís Eduardo Magalhães conta atualmente com três ecopontos, espaços para a entrega voluntária de pequenos volumes de resíduos sólidos. Os ecopontos funcionam de segunda a sexta, das 7h às 17h e no sábado das 7h às 12h.

No local, a população do entorno pode realizar a entrega voluntária de pequenos volumes de entulho (resíduos da construção civil), resíduos recicláveis, como plástico, papel, metal e vidro, resíduos domésticos especiais como pilhas e baterias, resíduos de poda.

A iniciativa tem como objetivo combater o descarte irregular de resíduos sólidos; promover a reciclagem e dar suporte ao aterro sanitário municipal.

O Ecoponto veio para trazer mais facilidade aos pequenos geradores de resíduos que apresentam dificuldade em acessar o aterro sanitário, localizado a 18km do centro da cidade.

Confira os endereços

– Unidade Conquista
Av. Ayrton Senna com rua Caravelas, ao lado do Estádio Municipal Coronel Aroldo e Areninha Rei Pelé;

– Unidade Tropical Ville
Av. JK, s/n, bairro Tropical Ville;

– Unidade Mimoso
Rua São Francisco, Quadra 66, Mimoso 1.

Criação e critérios serão de responsabilidade de cada instituição financeira

As instituições financeiras participantes do Pix deverão criar, a partir do ano que vem, um alerta de golpes para transações atípicas. A medida foi tomada pelo Banco Central (BC) no dia 12 deste mês, durante uma reunião do Fórum Pix, um grupo que envolve prestadores de serviços de pagamento e usuários finais da ferramenta, sob a coordenação do BC.

A informação consta da apresentação feita durante a reunião. O Banco Central não criará tais parâmetros, que devem ser implementados dentro de seis meses a partir da alteração do manual que estabelece os requisitos mínimos para a experiência do usuário (UX). A última atualização do manual foi em julho de 2023.

A criação do alerta, como ele será feito e os critérios serão de responsabilidade de cada instituição financeira. Procurado para mais detalhes, o Banco Central não respondeu ao pedido de informações até a conclusão desse texto.

DEVOLUÇÃO DE R$ 1 BILHÃO
As várias modalidades de fraudes já levaram à devolução de mais de R$ 1 bilhão aos clientes lesados, segundo os dados do próprio Banco Central. Os números se referem ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado para facilitar as devoluções do Pix.

A criação do alerta integra um pacote que visa aprimorar a segurança do sistema de pagamento. Segundo a apresentação, a partir do dia 1º de novembro deste ano, os mecanismos de armazenamento das chaves Pix devem ter um sistema capaz de identificar transações atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente. As medidas são a seguintes:

– Uso de temporizador para fazer a transação;

– Rejeição de transações suspeitas de fraude;

– Bloqueio cautelar (da chave).

Ainda segundo a apresentação, as transações Pix não poderão mais ser iniciadas nem recebidas por conta mantida por usuário identificado como suspeito de fraude ou “laranja”. Os bancos devem informar o BC a cada seis meses a relação de clientes que possuem marcações de fraude.

Outras medidas de segurança determinam que as chaves Pix e as transações feitas com elas devem ser feitas em dispositivo de acesso previamente cadastrado pelo cliente. Essa medida, segundo o grupo de segurança do Fórum Pix, dificulta aquelas fraudes em que o criminoso consegue o login e senha das pessoas.

Transações Pix de dispositivos de acesso não cadastrados – tais como um novo aparelho de celular comprado pelo cliente – terão valores limitados a até R$ 200 por transação, com teto máximo de R$ 1.000 ao dia.

Ainda segundo a apresentação, caso as instituições financeiras não cumpram as regras determinadas, elas estarão sujeitas a penalidade de R$100.000,00.

MECANISMO DE DEVOLUÇÃO
Para evitar fraudes no MED, o Banco Central acatou duas medidas propostas pelo Fórum Pix. Uma delas é não permitir a criação de solicitação de devolução por falha operacional nos casos em que a transação Pix foi corretamente iniciada pelo usuário pagador e o valor indicado por ele foi devidamente destinado à conta do recebedor.

A outra é a possibilidade da instituição financeira responsável pelo pagamento ou recebimento do Pix poder analisar e rejeitar a solicitação de devolução. As duas medidas entram em vigor seis meses após ser incluída no manual Operacional e de Tempos do pix.

*AE

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