A manutenção das áreas públicas limpas e em condições de higiene é uma obrigação da administração municipal, assim como é de responsabilidade dos proprietários a manutenção de seus lotes sempre capinados, drenados, limpos e sem materiais nocivos à saúde da comunidade.

Por esse motivo, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, lembra que, desde o ultimo dia 7 de abril, iniciou a contagem dos 30 dias para que proprietários de terrenos na área urbana da cidade, realizem a limpeza de seus lotes.

A medida cumpre o Decreto nº 2.664, de 7 de abril de 2025, que dispõe sobre a regulamentação, fiscalização, lançamento e cobrança de custos pela limpeza de terrenos urbanos situados no município.

Tempo de adaptação
Os donos de lotes terão até o dia 07 de maio para realizarem a limpeza do terreno. Passado este prazo, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo irá realizar o serviço, fazendo a roçagem, remoção e destinação final dos resíduos, a um custo de R$ 1,08 (um real e oito centavos), por metro quadrado. Além do valor do serviço, os proprietários terão que pagar uma multa no valor de R$ 183,46 (cento e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos)

IMPORTANTE! É sempre bom lembrar que limpeza de lote é uma questão de saúde pública. Lotes limpos reduzem drasticamente doenças como Dengue, Zika e Chikungunya.

Fiscalização
As secretarias municipais da Fazenda e de Infraestrutura e Urbanismo ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das determinações previstas no decreto. Em caso de reincidência no período de um ano, a multa será aplicada em dobro.

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Secretaria de Cultura e Esporte, realizará no dia 16 de abril, às 8h e às 15h, no Estádio Municipal Coronel Aroldo, um processo seletivo para a formação da Seleção Sub-15 de futebol.

Estão convidados a participar todos os jovens atletas nascidos entre 2010 e 2011, que se encaixam na categoria Sub-15. Para participar da seletiva, é necessário levar documento de identidade e material esportivo, incluindo chuteira.

O secretário de Cultura e Esporte, Lisvan Vasconcelos destacou o compromisso do município com o esporte. “Estamos muito felizes em realizar essa ação, que faz parte do compromisso da gestão municipal com o fortalecimento do esporte de base e a valorização de novos talentos no município”.

Serviço
O quê Seleção Sub-15 de futebol
Quando: 16 de abril, às 8h e às 15h,
Onde: no Estádio Municipal Coronel Aroldo
O que levar: RG ou certidão de nascimento, atestado médico atualizado, material esportivo próprio (camisa, short, meião e chuteiras).

Debandada desagrada ministros do Supremo Tribunal Federal

O Partido Liberal (PL) protocolou na Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para o projeto de anistia do 8 de janeiro com a assinatura de 146 deputados federais de partidos que compõem a base do governo Lula.

O número representa mais da metade (56%) das 262 assinaturas coletadas pela liderança do PL, ocupada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (RJ). O União Brasil é responsável por 40 delas, seguido por Progressistas (35), Republicanos (28), PSD (23) e MDB (20).

Todos esses partidos têm quadros chefiando ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A relação de apoio ambíguo tanto ao Executivo quanto ao projeto da oposição foi a razão de Sóstenes ter mudado de ideia e protocolado o requerimento de urgência nesta segunda-feira (14).

– Amigos, acabo de dar entrada ao requerimento de urgência do PL da Anistia, com 264 assinaturas, devido às notícias recebidas que o governo está pressionando os deputados a retirar assinaturas, mudei a estratégia e agora está protocolado o documento e público todos que assinaram. O governo não vai nos pegar de surpresa mais – informou por meio de nota o líder do PL.

Depois, Sóstenes informou que duas das assinaturas haviam sido invalidadas pela Câmara, totalizando assim 262, ainda assim mais que o mínimo necessário para garantir sua eventual aprovação, 257 votos.

A ideia anterior de Sóstenes era esperar até a semana que vem para tentar coletar ainda mais assinaturas, aproveitando que o feriado da Sexta-feira Santa e da Páscoa esvaziaram Brasília. Mais cedo, o parlamentar havia dito que pretendia passar os próximos dias ouvindo lideranças para “analisar os perfis dos deputados e de suas votações”.

Na semana passada, Bolsonaro afirmou, num almoço fechado com advogados, que nem a modulação nem a redução das penas dos presos no episódio interessam a ele, mas sim uma “anistia ampla, geral e irrestrita”.

Ele disse ter havido um “ponto de inflexão” na articulação pela anistia com o voto do ministro Luiz Fux no julgamento que o tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Na sessão, Fux falou da possibilidade de as penas serem reduzidas.

– Agora, tivemos um ponto de inflexão. Enchendo a bola da minha esposa aqui, que falou muito bem na Paulista, dirigindo-se ao ministro Fux. Ali, no meu entender, foi uma fissura que apareceu. Um outro lado que parecia impossível. A modulação não nos interessa. Redução de penas não nos interessa. O que nos interessa, sim, é anistia ampla, geral e irrestrita – afirmou Bolsonaro aos convidados.

A articulação avança enquanto o próprio ex-presidente está internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília. Ele teve de se submeter a uma cirurgia para obstrução do intestino após sentir fortes dores na região abdominal durante uma viagem ao Rio Grande do Norte. Ele se encontra bem, mas sua recuperação deverá ser demorada, e não há previsão de alta para esta semana.

Parlamentares que foram ao hospital nesta manhã disseram ao Estadão que o estado de saúde de Bolsonaro não afetava em nada os planos da anistia. Os aliados dizem acreditar que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautaria o requerimento tão logo ele fosse apresentado com as assinaturas necessárias – 257, a maioria simples dos 513 deputados federais.

*AE

Pleno News

Diversos setores vão emitir parecer antes da decisão final do presidente

Quatro órgãos do governo dos Estados Unidos terão de analisar a possibilidade de aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No último domingo (13), o magistrado foi duramente criticado por Jason Miller, ex-conselheiro do presidente Donald Trump, que chamou o ministro de “maior ameaça à democracia no hemisfério ocidental”.

Por envolver uma situação com reflexos diplomáticos, qualquer punição a ser aplicada a Moraes terá de receber o aval do Departamento de Estado, chefiado por Marco Rubio, que precisará emitir um parecer. No passado, Rubio chegou a dizer que o bloqueio da rede social X determinado pelo ministro do STF era uma “manobra para minar as liberdades básicas no Brasil”.

Outro órgão a se pronunciar sobre o caso será o Conselho de Segurança Nacional, chefiado pelo coronel Mike Waltz, que é crítico da China e que possui restrições a governos que mantêm proximidade com o país comandado por Xi Jinping, como o Brasil.

Para completar a lista aparecem ainda o Departamento do Tesouro, que tem sido consultado pelo fato de a sanção a Moraes envolver bloqueio financeiro, e o Conselho da Casa Branca, responsável por aconselhar juridicamente o presidente dos EUA. Só depois de cada órgão emitir seu parecer é que Trump deve decidir se aplica ou não sanções a Moraes.

De acordo com o colunista Paulo Cappelli, do site Metrópoles, o governo americano buscou recentemente, em busca de mais informações, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo para fazer perguntas sobre a atuação de Moraes.

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